TRF1 - 0009089-79.2006.4.01.3813

1ª instância - 2ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Governador Valadares-Mg

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DROGARIA ALTINOPOLIS LTDA

CNPJ: 71.213.854/0001-02

MARCILEIA DE OLIVEIRA SOUZA

CPF *11.***.*37-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2022 13:41

    Baixa Definitiva

  • 02/09/2022 13:41

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 01/08/2022 20:49

    Arquivado Definitivamente

  • 01/08/2022 20:35

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 21:35

    Decorrido prazo de DROGARIA ALTINOPOLIS LTDA em 06/07/2022 23:59.

  • 07/07/2022 21:35

    Decorrido prazo de MARCILEIA DE OLIVEIRA SOUZA em 06/07/2022 23:59.

  • 04/07/2022 15:01

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 23:34

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 07:07

    Publicado Sentença Tipo B em 14/06/2022.

  • 13/06/2022 19:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

  • 10/06/2022 00:00

    Intimação

    2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG PROCESSO: 0009089-79.2006.4.01.3813 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: DROGARIA ALTINOPOLIS LTDA, MARCILEIA DE OLIVEIRA SOUZA SENTENÇA (B) O(A) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ajuizou a presente execução em face de DROGARIA ALTINOPOLIS LTDA e outros, visando a cobrança de dívida inscrita na(s) CDA(s) que acompanha(m) a inicial.

    Em 10/03/2022, foi firmado o Acordo de Cooperação Técnica 07/2022 entre este Juízo e a Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Governador Valadares, o qual dispõe sobre a adoção de procedimentos em Execuções Fiscais que possibilitem verificar eventual causa de extinção, suspensão ou arquivamento de inscrições, cujo respectivo processo pertença a lista de indicações de feitos elegíveis fornecida pela PFN. É o caso dos presentes autos.

    O exequente pleiteou a extinção do feito, sob o fundamento de que os créditos em execução estão prescritos, .

    Reconheço a prescrição do crédito exequendo e julgo EXTINTO o processo (CPC, art. 924, V c/c art. 40, da Lei n 6830/80).

    Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência.

    Torno sem efeito as penhoras e bloqueios porventura realizados nos autos e determino a Secretaria que proceda às diligências necessárias às baixas de gravames e/ou desbloqueio/devolução de ativos financeiros; em especial aqueles efetivados pelos sistemas Sisbajud e Renajud.

    Atendidas todas as providências e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Governador Valadares, 8 de junho de 2022.

    TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal * O inteiro teor do Acordo de Cooperação Técnica 07/2022 firmado entre o Juízo Federal da Segunda Vara da Subseção Judiciária de Governador Valadares e a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais e o relatório de processos elegíveis à adoção dos procedimentos dispostos no referido acordo, no qual está inserido o presente feito estão disponíveis em https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/joao_quintao_trf1_jus_br/EjQOtO8samxJrpCsHP9vVlQB77K1nTH8JwvFMcRFPmX7KA?e=aiqe4b

  • 09/06/2022 15:48

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/06/2022 15:48

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2022 15:48

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/06/2022 15:48

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/06/2022 15:48

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/06/2022 16:21

    Conclusos para julgamento

  • 07/06/2022 16:21

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 04/11/2021 14:56

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 04/11/2021 14:54

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 10:05

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 05/10/2021 10:05

    Juntada de volume

  • 02/09/2021 17:31

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 30/05/2018 19:21

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/10/2015 18:22

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/10/2015 10:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/10/2015 13:42

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2015 18:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/06/2015 16:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/05/2015 10:25

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 15/05/2015

  • 16/08/2012 13:28

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO POR 1 ANO

  • 06/08/2012 11:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/07/2012 15:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/07/2012 16:17

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/06/2012 11:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/04/2012 18:50

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2012 15:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/03/2012 14:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/03/2012 15:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/02/2012 19:23

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 09/01/2012 15:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/12/2011 11:01

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 09/12/2011

  • 28/11/2011 13:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/10/2011 15:16

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) Ofício sexec nº009/2011.

  • 02/09/2011 18:25

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. SEXEC N. 009/2011 CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO

  • 05/07/2011 17:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - POR ORDEM, REITERE-SE O OFÍCIO AO CRI DO 1º OFÍCIO.

  • 01/07/2011 09:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) RESPOSTA DO CRI 2º OFÍCIO AO SEPOD/558/2011

  • 01/07/2011 09:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RESPOSTA DA JUCEMG AO OFÍCIO SEPOD/559/2011

  • 01/07/2011 09:07

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - SEPOD/557, 558 E 559 DE 2011

  • 08/06/2011 16:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - POR ORDEM, AGUARDE-SE A DEVOLUÇÃO DO(S) MANDADO(S)/OFÍCIO(S) EXPEDIDO(S).

  • 14/04/2011 15:52

    OFICIO EXPEDIDO - (3ª) OF. 559 - JUCEMG

  • 14/04/2011 15:51

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª) OF. 558 - CRI 2º OFÍCIO

  • 14/04/2011 15:51

    OFICIO EXPEDIDO - OF. 557 - CRI 1º OFÍCIO

  • 23/03/2011 16:39

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 16/02/2011 11:05

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE.

  • 31/01/2011 17:02

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2010 11:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXEQUENTE.

  • 10/11/2010 16:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/10/2010 08:22

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/10/2010 13:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/10/2010 13:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE A EXEQÜENTE PARA QUE TOME CIÊNCIA DA INFRUTÍFERA TENTATIVA DE PENHORA ON-LINE DE FLS. 172 E INDIQUE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO ASSINADO, SUSPENDA-SE O CURSO DA P

  • 31/08/2010 15:59

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2010 15:08

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 24/05/2010 18:14

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 21/05/2010 10:37

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 20/05/2010 15:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/05/2010 15:27

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2010 10:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA FAZENDA NACIONAL, PROTOCOLO Nº 12032.

  • 05/04/2010 12:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/03/2010 10:50

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/02/2010 16:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/02/2010 11:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/01/2010 15:59

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2009 11:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA FAZENDA NACIONAL, PROTOCOLO Nº 48591

  • 03/12/2009 13:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/09/2009 10:41

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/09/2009 14:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/05/2009 13:49

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/05/2009 10:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/05/2009 15:57

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2009 09:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA FAZENDA NACIONAL REQUERENDO SUSPENSÃO DOS AUTOS POR 90 DIAS

  • 24/04/2009 17:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/02/2009 11:15

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/02/2009 16:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/02/2009 16:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/02/2009 10:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/12/2008 17:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/09/2008 10:39

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/09/2008 17:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/09/2008 17:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Vista à Exequente conforme solicitação.

  • 05/09/2008 11:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 14/08/2008 11:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/08/2008 17:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/08/2008 14:16

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/07/2008 17:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/07/2008 17:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/06/2008 12:23

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2008 08:23

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 19/05/2008 11:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/04/2008 17:54

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2008 11:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/04/2008 13:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/03/2008 09:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/02/2008 18:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/02/2008 18:32

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Executado não se manifestou sobre o edital de citação.

  • 13/12/2007 15:01

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 11/12/2007 16:36

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 11/12/2007 16:35

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 05/12/2007 16:27

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 15/10/2007 16:19

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 30/09/2007 00:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/09/2007 15:32

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2007 12:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/05/2007 09:11

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/05/2007 18:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/05/2007 18:08

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 09/05/2007 17:19

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MARCONE JOSE DE SOUZA - PAGAR EM 05 DIAS O VALOR INDICADO NA CDA OU NOMEAR BENS A PENHORA.

  • 07/05/2007 11:28

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/04/2007 09:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/02/2007 13:49

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2006 14:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FAZENDA NACIONAL INFORMA VALOR ATUALIZADO DO CRÉDITO E SOLICITA CITAÇÃO DA EXECUTADA.

  • 15/12/2006 16:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/10/2006 12:27

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/10/2006 18:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/10/2006 18:45

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 11/10/2006 18:40

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - Pagar, em 05 dias, o valor indicado na CDA ou nomear bens a penhora.

  • 22/08/2006 14:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/07/2006 18:24

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2006 11:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/07/2006 11:10

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 18/07/2006 11:10

    INICIAL AUTUADA

  • 17/07/2006 10:22

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2006

Ultima Atualização
02/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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