22/06/2022 09:35

Arquivado Definitivamente
22/06/2022 09:35

Juntada de Certidão
21/06/2022 03:02

Decorrido prazo de LARISSA TAVARES DELMONDES em 20/06/2022 23:59.
18/06/2022 02:24

Decorrido prazo de MAURO GILBERTO DELMONDES em 17/06/2022 23:59.
14/06/2022 05:31

Publicado Intimação em 13/06/2022.
14/06/2022 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
09/06/2022 11:11

Juntada de petição intercorrente
08/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Floriano-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 0000015-90.2018.4.01.4003 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MIKAEL DERIK DE OLIVEIRA SOUSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURO GILBERTO DELMONDES - PI8295 e LARISSA TAVARES DELMONDES - PI9148 VISTOS EM INSPEÇÃO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de MIKAEL DERIK DE OLIVEIRA SOUSA, imputando-lhe a prática do crime capitulado no art. 289, § 1º, do Código Penal.

Em síntese, o órgão ministerial narra que, em 02.12.2015, no Município de Floriano/PI, o réu introduziu em circulação moeda falsa, utilizando-se de cédula com valor nominal de R$ 100,00 (cem reais) para efetuar pagamento no estabelecimento comercial denominado “Estick e Bom”.

A denúncia foi recebida em 11.10.2017 (ID 741943457 – pág. 16).

Citado, o réu apresentou resposta à acusação, mediante a qual pugna pelo prosseguimento da ação penal, deixando para apresentar sua defesa de mérito após a instrução processual (ID 741943457 – pág. 29).

Ultrapassada a fase de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito (ID 741943457 – págs. 39/40).

Em audiências realizadas na sede deste Juízo, foram ouvidas as testemunhas de acusação e realizado o interrogatório do réu (ID 741943457 – págs. 68/69 e 96).

Em alegações finais, o Ministério Público Federal requereu a absolvição do réu, por não estar plenamente demonstrado o conhecimento do acusado acerca da falsidade da cédula utilizada (ID 741943457 – págs. 104/107).

A defesa, por sua vez, reiterou os argumentos elencados pelo órgão ministerial, pugnando, nesse sentido, pela absolvição do réu (ID 741943457 – pág. 111). É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares ou matéria prejudicial, aprecio o mérito.

Segundo alega o MPF, o acusado MIKAEL DERIK DE OLIVEIRA SOUSA praticou o delito previsto no art. 289, §1º, do Código Penal, que assim se encontra disposto, in verbis: Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.

A materialidade delitiva está plenamente demonstrada nos autos, notadamente a partir do laudo pericial criminal (ID 741943456 – págs. 36/40), que evidenciou a falsidade da cédula apreendida (com valor de face de R$ 100,00), atestando, ainda, que esta possui aptidão para ludibriar terceiros.

No que toca à autoria, os elementos carreados aos autos demonstram que o acusado MIKAEL DERIK DE OLIVEIRA SOUSA foi, de fato, o responsável por inserir a nota falsa em circulação, ao efetuar compra, no dia 02/12/2015, em estabelecimento comercial denominado “Estick e Bom”, localizado no Município de Floriano/PI.

Não há, contudo, provas conclusivas quanto ao elemento subjetivo do tipo, isto é, quanto ao dolo do agente.

De fato, como concluiu o próprio parquet em alegações finais, há de se reconhecer que existem, no caso, determinadas circunstâncias que conferem verossimilhança à tese da defesa, no sentido de que o acusado não tinha conhecimento da falsidade da cédula.

Nesse contexto, destaca-se o fato de ter sido utilizada apenas uma nota no estabelecimento, bem como de ter o réu efetuado a compra junto a funcionário conhecido seu (o qual, inclusive, sabia o endereço do acusado), em local onde tinha hábito de frequentar.

Em Juízo, JOÃO CARLOS DE MORAIS (ID 741943457 – págs. 96/97), proprietário do estabelecimento, afirmou que a cédula em questão – utilizada para a compra de duas “quentinhas/espetinhos” – foi recebida por um de seus funcionários, o qual não percebera a falsidade da nota.

Disse que, depois de observar a cédula com mais atenção, percebeu que se tratava de uma nota falsificada, motivo pelo qual acionou a polícia militar, informando-lhe o fato ocorrido.

Já a testemunha DÁRCIO DE SOUSA SILVA, policial militar, afirmou em seu depoimento que, após ser comunicado acerca da ocorrência, dirigiu-se ao estabelecimento comercial e, acompanhado do funcionário do estabelecimento que recebera a cédula falsificada, deslocou-se à residência do acusado, encontrando-o nas proximidades do local.

Disse que o acusado, ao ser confrontado com os fatos em questão, afirmou que a cédula lhe fora entregue pelo seu empregador e, confirmando que, de fato, havia feito compras no estabelecimento denominado “Estick e Bom”, asseverou que o “troco” fora repassado a sua mãe (ID 741943457 – págs. 68/69).

O réu, em seu interrogatório (ID 741943457 – pág. 96), disse que se deslocara até o estabelecimento comercial a pedido de uma pessoa denominada de “Paulo”, a qual não conhecia, e que as “quentinhas” teriam sido adquiridas por meio de uma cédula entregue pela referida pessoa.

Afirmou que o trajeto até o estabelecimento foi realizado na companhia de um terceiro (não nominado pelo réu), tendo ambos utilizado uma motocicleta, e que desconhecia a falsificação da cédula.

Embora haja algumas contradições entre o depoimento prestado pelo réu em sede policial e o afirmado por ele em Juízo, é certo que as versões coincidem no sentido de que teria recebido a nota falsa de um terceiro, com o intuito de que fosse comprar “quentinhas”.

Considero que tais contradições, por si sós, mostram-se insuficientes para respaldar uma condenação criminal, notadamente quando levadas em conta as circunstâncias, já destacadas, que conferem verossimilhança à tese defensiva.

Diante da fragilidade dos indícios existentes, impõe-se a absolvição, com base no princípio in dubio pro reo, decorrente do princípio constitucional da presunção de inocência, segundo o qual se impõe a absolvição quando a acusação não lograr provar a presença de todos os elementos do tipo penal, inclusive o seu elemento subjetivo.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva para ABSOLVER, com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, MIKAEL DERIK DE OLIVEIRA SOUSA da prática do crime capitulado no art. 289, § 1º, do Código Penal.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Floriano/PI, datado e assinado eletronicamente.

CAMILA DE PAULA DORNELAS Juíza Federal Substituta
07/06/2022 16:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/06/2022 16:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/06/2022 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2022 15:45

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2022 15:45

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
07/06/2022 15:45

Julgado improcedente o pedido
06/11/2021 05:40

Decorrido prazo de MIKAEL DERIK DE OLIVEIRA SOUSA em 05/11/2021 23:59.
27/09/2021 07:33

Juntada de petição intercorrente
22/09/2021 10:25

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 10:23

Juntada de Certidão de processo migrado
10/09/2021 09:22

MIGRACAO PJe ORDENADA
20/02/2020 14:41

CONCLUSOS PARA SENTENCA
20/02/2020 14:39

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
20/02/2020 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/02/2020 12:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
13/02/2020 11:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/12/2019 10:51

PARECER MPF: APRESENTADO - MPF
02/12/2019 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/11/2019 10:24

CARGA: RETIRADOS MPF
20/11/2019 10:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/11/2019 11:04

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
30/10/2019 12:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
28/10/2019 14:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
30/09/2019 14:38

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - JOÃO CARLOS DE MORAIS
26/09/2019 15:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
26/09/2019 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL
26/09/2019 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/09/2019 09:40

CARGA: RETIRADOS MPF
18/09/2019 12:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/09/2019 16:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/09/2019 12:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/09/2019 12:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/09/2019 12:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/09/2019 11:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
11/09/2019 09:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)
11/09/2019 09:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
10/09/2019 15:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/09/2019 15:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/09/2019 13:09

Conclusos para despacho
29/07/2019 14:20

AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO E JULGAMENTO
13/05/2019 11:39

PARECER MPF: APRESENTADO
08/05/2019 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/04/2019 09:46

CARGA: RETIRADOS MPF
15/04/2019 13:55

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - INQUIRIÇÃO DE 1 (UMA) TESTEMUNHA E INTERROGATORIO DE 1 (UM) RÉU
15/04/2019 13:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/03/2019 13:40

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
21/03/2019 12:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
21/03/2019 12:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
21/03/2019 12:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
21/03/2019 12:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
13/03/2019 09:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/03/2019 09:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/03/2019 10:16

CARGA: RETIRADOS MPF
07/03/2019 11:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/03/2019 10:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
07/03/2019 10:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/03/2019 10:40

OFICIO EXPEDIDO
07/03/2019 10:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)
07/03/2019 10:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
26/02/2019 15:21

AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO E JULGAMENTO
26/02/2019 15:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
26/02/2019 14:09

Conclusos para despacho
06/02/2019 13:07

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
06/02/2019 13:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
08/01/2019 11:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
08/01/2019 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL
08/01/2019 11:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/12/2018 14:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
19/12/2018 12:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/12/2018 12:50

CARGA: RETIRADOS MPF
12/12/2018 10:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/12/2018 15:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/10/2018 13:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO IMINISTERIAL
01/08/2018 12:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/07/2018 10:03

CARGA: RETIRADOS MPF
20/07/2018 18:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/07/2018 15:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/04/2018 13:21

Conclusos para decisão
28/02/2018 11:10

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
23/02/2018 10:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA A ACUSAÇÃO
02/02/2018 12:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/02/2018 13:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
01/02/2018 13:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/02/2018 12:11

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2018

Ultima Atualização
22/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

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