TRF1 - 0009111-66.2012.4.01.3801

1ª instância - 3ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Juiz de Fora-Mg

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TERESINHA JESUS DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2022 12:30

    Baixa Definitiva

  • 06/09/2022 12:30

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 26/01/2022 15:09

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 31/07/2015 14:17

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 31/07/2015 14:14

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONTRARRAZOES PROTOCOLO 17577

  • 31/07/2015 14:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR REFERENTE A CARTA DE INTMAÇÃO DE TEREZINHA DE JESUS SANTOS

  • 03/07/2015 15:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/07/2015 14:14

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 01/07/2015 10:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 29/06/2015 11:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBL. 01/07

  • 26/06/2015 13:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/06/2015 13:00

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS - MPF

  • 26/06/2015 12:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/06/2015 12:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/06/2015 12:58

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 26/06/2015 12:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/06/2015 12:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/06/2015 17:04

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA EFETIVADA EM 15/06/15

  • 11/06/2015 11:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/06/2015 16:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/06/2015 16:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/05/2015 15:29

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2015 12:53

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 17/03/2015 10:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/03/2015 10:16

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - prazo reu

  • 19/02/2015 13:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 13/02/2015 15:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUBL. 19/02

  • 11/02/2015 19:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 19/12/2014 09:32

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - JUNTADA DE APELAÇÃO DO MPF FLS. 435

  • 28/11/2014 15:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/11/2014 09:58

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/11/2014 14:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/11/2014 14:34

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA

  • 21/11/2014 14:34

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 15/09/2014 14:34

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 15/09/2014 14:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/09/2014 15:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/09/2014 11:53

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 08/09/2014 07:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 04/09/2014 13:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 08/09

  • 27/08/2014 10:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 27/08/2014 09:58

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - JUNTADA DE ALEGAÇOES FINAIS DO MPF FLS. 420/423.

  • 20/08/2014 17:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/08/2014 09:08

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/08/2014 13:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/08/2014 13:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/07/2014 15:57

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - REU

  • 25/06/2014 08:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 20/06/2014 16:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 25/06

  • 17/06/2014 08:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 17/06/2014 08:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JUNTADA MANIFESTAÇÃO DO MPF FLS. 416.

  • 17/06/2014 08:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DO AR. REF. OF. 416 FLS. 415-V DOS AUTOS.

  • 17/06/2014 08:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/06/2014 12:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/06/2014 09:52

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/06/2014 08:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/06/2014 08:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/06/2014 08:39

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - JUNTADA DA CP. DEVOLVIDA FLS. 402/413

  • 10/06/2014 08:39

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 26/05/2014 13:17

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 416/14

  • 07/05/2014 16:06

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 07/05/2014 16:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/02/2014 13:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DO JUIZO DEPRECADO FLS. 398 DOS AUTOS.

  • 19/02/2014 13:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/02/2014 15:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DO AR. REF. CP FLS.397-V DOS AUTOS.

  • 03/02/2014 15:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/12/2013 15:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - cota nos autos - MPF

  • 12/12/2013 15:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/12/2013 10:35

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/11/2013 14:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 27/11/2013 14:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 29/11

  • 27/11/2013 13:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 27/11/2013 13:33

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO/RJ

  • 25/11/2013 16:00

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 25/11/2013 16:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/11/2013 16:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/11/2013 13:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/11/2013 13:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 21/11

  • 18/11/2013 14:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/11/2013 14:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/11/2013 18:12

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2013 14:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/10/2013 09:31

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/10/2013 09:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/09/2013 13:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/09/2013 13:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/09/2013 16:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/09/2013 09:02

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/09/2013 16:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/09/2013 16:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/09/2013 16:15

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 03/09/2013 16:15

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 28/08/2013 12:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/08/2013 08:57

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/08/2013 10:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/08/2013 10:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/07/2013 15:04

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 26/07/2013 15:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/07/2013 12:02

    OFICIO EXPEDIDO - ENCAMINHADO AO JUÍZO DEPRECADO.

  • 10/07/2013 15:21

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 10/07/2013 15:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/07/2013 13:05

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2013 13:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/07/2013 13:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/06/2013 12:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/06/2013 09:21

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/06/2013 13:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/06/2013 13:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/06/2013 16:35

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 05/06/2013 16:35

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 08/04/2013 13:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/04/2013 13:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/03/2013 13:13

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO/RJ

  • 05/03/2013 16:01

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 04/03/2013 15:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 19/02/2013 12:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Intimação positiva da testemunha Márcio Vinícius

  • 13/02/2013 17:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/02/2013 09:06

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA A SER EFETIVADA EM 08/02/2013

  • 30/01/2013 07:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 28/01/2013 08:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUBL. 30/01

  • 28/01/2013 07:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/01/2013 15:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 28/01

  • 23/01/2013 16:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/01/2013 16:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 23/01/2013 16:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 23/01/2013 16:43

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

  • 23/01/2013 10:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/01/2013 11:30

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2013 17:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 21/01/2013 15:14

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 21/01/2013 14:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/01/2013 08:45

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/01/2013 17:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/01/2013 14:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/01/2013 12:56

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 09/01/2013 12:44

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Análise de Defesa

  • 12/12/2012 17:15

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2012 07:56

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 07/12/2012 07:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/12/2012 10:38

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 06/12/2012 10:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/11/2012 14:36

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2012 15:35

    OFICIO EXPEDIDO - JUIZO DEPRECADO

  • 01/10/2012 13:23

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 01/10/2012 13:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/09/2012 16:46

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2012 14:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/07/2012 14:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/07/2012 17:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/07/2012 09:22

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/07/2012 15:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/07/2012 15:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/07/2012 16:46

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2012 16:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/07/2012 11:51

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 3V 04/JUL/2012 18:30 PROT 016944

  • 04/07/2012 18:51

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - DESMEMBRAMENTO DETERMINADO À FL.288 - DRA. SILVIA ELENA P WIESER

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2012

Ultima Atualização
06/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Volume • Arquivo

Volume • Arquivo

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