21/08/2024 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/08/2024 23:59.
16/08/2024 00:13

Decorrido prazo de LEANDRO BARROS LOURENCO em 15/08/2024 23:59.
07/08/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 10:32

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
07/08/2024 10:32

Expedição de Documento RPV.
02/08/2024 11:23

Juntada de Certidão
02/08/2024 11:20

Processo devolvido à Secretaria
02/08/2024 11:19

Cancelada a conclusão
02/08/2024 11:07

Conclusos para despacho
02/08/2024 11:06

Juntada de Certidão
31/07/2024 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/07/2024 23:59.
11/06/2024 09:50

Juntada de Certidão
11/06/2024 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 15:07

Juntada de cumprimento de sentença
13/03/2024 00:04

Publicado Decisão em 13/03/2024.
13/03/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002729-15.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEANDRO BARROS LOURENCO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Por meio do acórdão ID 1946896193, a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás reformou a sentença ID 1484663378, para o fim de "(...) determinar o prazo de duração do benefício em 120 dias e que o termo inicial da contagem do período de incapacidade seja fixado na data da perícia, devendo o benefício ser implantado com a garantia do prazo mínimo de trinta dias, de acordo com a tese fixada pela TNU em sede de representativo de controvérsia." Decido.

Em detida análise dos autos, nota-se pelo HISCRED ID 2077316649 que o benefício em discussão foi mantido até 26/11/2023 (30 dias após o julgamento do recurso inominado ID 1946896193).

Logo, a obrigação de fazer foi cumprida pela autarquia previdenciária.

Resta, portanto, apenas o pagamento dos valores retroativos, que vão da DIB (04/03/2022) até o dia anterior à DIP (28/02/2023).

Registre-se que esta parte da sentença não foi reformada pela Turma Recursal.

Os cálculos apresentados pela parte autora (ID 2056340646) contêm excesso de execução.

Isso porque as prestações do 13° salário do ano de 2023 já foram pagas administrativamente nas competências de maio e junho de 2023, como se vê no HISCRED ID 2077316649.

Isso posto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, decotar da planilha ID 2056340646 as prestações do 13° salário do ano de 2023, visto que tais parcelas já foram pagas administrativamente, como se vê no HISCRED ID 2077316649.

Anápolis/GO, 11 de março de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
11/03/2024 15:51

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2024 15:51

Juntada de Certidão
11/03/2024 15:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2024 15:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2024 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 14:10

Juntada de Certidão
11/03/2024 13:50

Conclusos para despacho
27/02/2024 18:14

Juntada de cumprimento de sentença
04/12/2023 20:44

Recebidos os autos
04/12/2023 20:44

Juntada de intimação de pauta
01/09/2023 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
09/08/2023 15:35

Juntada de Informação
09/08/2023 15:34

Juntada de Certidão
10/05/2023 14:24

Juntada de contrarrazões
04/05/2023 00:21

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 03/05/2023 23:59.
13/03/2023 08:33

Juntada de cumprimento de sentença
02/03/2023 00:37

Decorrido prazo de LEANDRO BARROS LOURENCO em 28/02/2023 23:59.
17/02/2023 17:08

Juntada de petição intercorrente
10/02/2023 02:06

Publicado Sentença Tipo A em 10/02/2023.
10/02/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002729-15.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEANDRO BARROS LOURENCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DUSREIS PEREIRA DE SOUZA - GO27922 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença), ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de entrada do requerimento (NB: 638.318.712-4 — DER: 04/03/2022— id1051161269).

O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e pela Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento, via de regra, dos seguintes requisitos para o seu implemento: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a causa invocada para o benefício seja superveniente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Já benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), nos termos do art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos, em regra, os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a causa invocada para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado para o trabalho naquela época, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas.

Uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id: 1218341755) chegou à conclusão de que o autor é portador de “sequela de Leg-Calve-Perthes; CID: M91.1” (quesito 1).

Data estimada do início da doença: infância (quesito “2”).

O perito afirma que a doença/lesão de que o periciando é portador o torna incapaz para o trabalho em geral ou para a sua atividade habitual; e acarreta limitações funcionais: carregar peso, agachar, subir e descer escadas e deambular longas distâncias (quesito 3 e 4).

Incapacidade PARCIAL e PERMANENTE (quesito “5”).

Data de início da incapacidade — DII: 18/02/2020 (quesito “6”).

Não houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença/lesão (quesito “8”).

Há possibilidade de reabilitação profissional para outra atividade (quesito “9”).

Trata-se de doença, não ocupacional (quesitos “11” e “12”).

Por fim, o perito conclui (quesito “17”): “meritíssimo, periciando 29 anos, Ensino Superior completo, auxiliar geral, apresenta sequela de doença da infância do quadril direito.

Não apresenta indicação para artroplastia do quadril devido a idade.

Poderá ser reabilitado para outra função que não exija sobrecarga do quadril como, carregamento de peso, agachar, subir e descer escadas e deambular longas distâncias” No que diz respeito à qualidade de segurado e ao período de carência, não há dúvidas quanto ao preenchimento, conforme o extrato de dossiê previdenciário (id1375372248), a parte autora esteve vertendo contribuições na categoria de empregado de 08/04/2021 a 13/05/2021 e de 08/11/2021 a 28/04/2022.

Desse modo, a parte autora faz jus a concessão do benefício por incapacidade temporária a contar da data de entrada do requerimento administrativo (DER: 04/03/2022), o qual deve ser mantido pelo prazo de um ano a contar da data desta sentença (DCB:08/02/2024).

Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício por incapacidade temporária (auxílio doença) NB: 638.318.712-4, a contar da data de entrada do requerimento (DIB:04/03/2022), com data de início do pagamento (DIP: 1º/03/2023), o qual deve ser mantido pelo prazo de um ano a contar da data desta sentença (DCB:08/02/2024) e RMI conforme legislação de regência.

ANTECIPO os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se as RPVs da parte autora e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 8 de fevereiro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
08/02/2023 13:46

Processo devolvido à Secretaria
08/02/2023 13:46

Juntada de Certidão
08/02/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2023 13:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/02/2023 13:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/02/2023 13:46

Julgado procedente o pedido
26/01/2023 18:12

Conclusos para julgamento
27/10/2022 11:22

Juntada de contestação
29/09/2022 14:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/09/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 14:00

Juntada de Certidão
15/09/2022 15:04

Perícia agendada
21/07/2022 16:58

Juntada de manifestação
17/07/2022 12:08

Juntada de laudo pericial
08/07/2022 11:42

Juntada de manifestação
23/06/2022 02:19

Decorrido prazo de LEANDRO BARROS LOURENCO em 22/06/2022 23:59.
14/06/2022 09:53

Publicado Despacho em 14/06/2022.
14/06/2022 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
13/06/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002729-15.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEANDRO BARROS LOURENCO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade.

A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dr.

Leonardo Goulart Brasileiro, CRM/GO 13.202 .

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), que serão pagos nos termos da Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Cientifiquem-se as partes de que o exame pericial será realizado no dia 11/07/2022, às 14:20h, na sede desta Subseção Judiciária, nesta cidade.

Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n. 001/2015, conforme o caso, o qual consiste em formulário que traz a quesitação conjunta do Juízo e do INSS, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 5 (cinco) dias.

Advirta-se a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito.

Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

Após a juntada do(s) laudo(s) periciai(s), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 10 de junho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
10/06/2022 18:33

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2022 18:33

Juntada de Certidão
10/06/2022 18:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2022 18:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2022 18:33

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 10:53

Conclusos para despacho
03/05/2022 10:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
03/05/2022 10:53

Juntada de Informação de Prevenção
02/05/2022 18:19

Juntada de manifestação
29/04/2022 16:10

Recebido pelo Distribuidor
29/04/2022 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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