TRF1 - 0002519-22.2015.4.01.3309

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002519-22.2015.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002519-22.2015.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REZIM RUBEM NEVES ABREU REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ADALBERTO LELIS MUNIZ - BA8240 POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL Alexandre Buck Medrado Sampaio (RELATOR CONV.): Trata-se de apelação interposta por REZIM RUBEM NEVES ABREU contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, por entender, entre outros fundamentos, que "nada a se prover quanto à suposta ilegalidade na cessão de crédito operada pela MP 2.196-3/2001" (ID 43982034, fls. 72/79 do PDF).

Em suas razões recursais, o apelante sustenta, preliminarmente, “da carência de ação e da falta de interesse processual” e, no mérito, falta de certeza e liquidez da CDA em que se lastreia a execução fiscal embargada (ID 43982034 - fls. 85/91 do PDF).

Com contrarrazões (ID 43982034 - fls. 95/111 do PDF). É o relatório.

VOTO - VENCEDOR VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL Alexandre Buck Medrado Sampaio (RELATOR CONV.): O apelante não comprova a existência de óbice à inscrição do crédito reclamado em Dívida Ativa, tampouco de sua posterior cobrança por meio de execução fiscal ajuizada pela Procuradoria da Fazenda Nacional.

Logo, não se sustenta a preliminar de “carência de ação e da falta de interesse processual” (ID 43982034, fl. 88).

Do conjunto probatório existente nos autos não se extraem elementos de convicção favoráveis à pretensão do apelante quanto à ocorrência de nulidade na formação do título exequendo, seja pela presunção legal de certeza e liquidez da CDA, ainda que relativa (Lei nº 6.830/80, art. 3º, parágrafo único), seja pela ausência de prova inequívoca de que “a Certidão da Dívida Ativa não reúne os requisitos, ou sejam: certeza, liquidez, exigibilidade, uma vez que, foi extraída de elementos obscuros, [...]” (ID 43982034, fl. 87).

Diante disso, inviável a modificação do julgado pretendida ao argumento de nulidade na formação da dívida objeto da controvérsia.

Assim, a sentença não destoa do entendimento deste egrégio Tribunal, em sintonia com a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre a questão.

Vejamos: TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C, DO CPC.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA.

MP 2.196-3/01.

CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS CEDIDOS À UNIÃO.

MP 2.196-3/2001.

DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

VIOLAÇÃO DO ART. 739-A DO CPC.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULAS Ns 282 E 356 DO C.

STF. 1.

Os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas (cf.

Lei nº 9.138/95), cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal – não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si -, conforme dispõe o art. 2º e § 1º da Lei nº 6.830/90, verbis: “Art. 2º Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não-tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. §1º.

Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o art. 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda”. 2.

Precedentes: REsp 1103176/RS, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/05/2009, DJ 08/06/2009; REsp 1086169/SC, Rel.

Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 17/03/2009, DJ 15/04/2009; AgRg no REsp 1082039/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/04/2009, DJ 13/05/2009; REsp 1086848/RS, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 18/12/2008, DJ 18/02/2009; REsp 991.987/PR, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/09/2008, DJe 19/12/2008. 3.

O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos.

Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 4.

O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 5.

In casu, o art. 739-A do CPC não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foi cogitado nas razões dos embargos declaratórios, com a finalidade de prequestionamento, razão pela qual impõe-se óbice intransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo. 6.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (REsp 1.123.539/RS, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 01/02/2010).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CRÉDITOS CEDIDOS PELO BANCO DO BRASIL À UNIÃO.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.196-3/2001.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (recursos repetitivos), confirmou a orientação no sentido de que: os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas (cf.

Lei nº 9.138/95), cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si, conforme dispõe o art. 2º e § 1º da Lei nº 6.830/90 (REsp 1123539/RS, rel. ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 1º/2/2010). 2.

Não há, portanto, óbice para a inscrição do crédito, tampouco de sua posterior cobrança por meio de execução fiscal ajuizada pela Procuradoria da Fazenda Nacional. 3.

A Certidão da Dívida Ativa regularmente inscrita tem presunção de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiros, a quem aproveite (Lei nº 6.830/1980, art. 3º, parágrafo único). 4.

Agravo de instrumento não provido (AG 1010240-36.2018.4.01.0000, Rel.

Desembargador Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, PJe de 10/09/2020).

PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - DIREITO SOBRE CRÉDITO CEDIDO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL À UNIÃO FEDERAL - MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.196-3/2001 - IRREGULARIDADE INEXISTENTE, CONSOANTE JULGAMENTO PROFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO RECURSO ESPECIAL N. 1.123.539/RS, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 333, I - APLICABILIDADE. 1 – ‘Os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas (cf.

Lei nº 9.138/95), cedidos à união por força da Medida Provisória n. 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal - não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si (...).

Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 08/2008’ [REsp 1.123.539/RS - Rel.

Ministro Luiz Fux - STJ - Primeira Seção - Unânime - DJe 1º/02/2010]. 2 - Inexistente prova inequívoca (Código de Processo Civil, art. 333, I) de que contra o Impetrante fora praticado, efetivamente, algum ato ilegal ou com abuso do poder, negando-lhe o exercício de direito líquido e certo amparado por Mandado de Segurança, improcede a impetração. 3 - Apelação e Remessa Oficial providas. 4 - Sentença reformada. 5 - Segurança denegada (AMS 0005404-17.2007.4.01.3300/BA, Rel.

Desembargador Federal Catão Alves, Sétima Turma, e-DJF1 de 19/04/2013).

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DO BANCO DO BRASIL.

NULIDADE DA EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE DA FAZENDA NACIONAL.

SENTENÇA PROFERIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

INCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA.

CRÉDITO SUB-ROGADO À UNIÃO PELA MP 2.196/2001.

COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA DE QUALQUER CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA.

ART. 23 DA LEI N. 11.457/2007.

CABIMENTO.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

A jurisprudência desta Corte é no sentido de reconhecer legitimidade à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrever e cobrar dívida de natureza fiscal, ainda que não tributária, segundo interpretação que se extrai do art. 2º, § 4º, da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 12, V, e parágrafo único, IV, da Lei Complementar n. 73/93.

No mesmo sentido, o art. 23, da Lei nº 11.457/2007, estabelece que "compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a representação judicial na cobrança de créditos de qualquer natureza inscritos em Dívida Ativa da União". 2.

Este Tribunal possui orientação pacífica sobre a legalidade da cessão dos créditos à União por força da Medida Provisória n. 2.196/2001.

Nesse sentido: (AGA 0018686-89.2011.4.01.0000/GO, Rel.

Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 p. 258 de 02/08/2013). 3.

A União - Fazenda Nacional é competente para a inscrição em dívida ativa e execução de crédito proveniente de cessão do Banco do Brasil para a União por meio da Medida Provisória n. 2.196/2001. 4.

O crédito proveniente de contrato originalmente firmado junto ao Banco do Brasil posteriormente sub-rogado para a União por meio da Medida Provisória nº 2.196/2001, transfere à União todos os direitos, ações, privilégios e garantias do credor primitivo.

Precedente: [AI 0000137-26.2014.4.01.0000, Desembargador Federal José Amilcar Machado, TRF1, 27/04/2018.] 5.

Apelação provida (AP 0001075-84.2006.4.01.3303, Rel.

Juiz Federal convocado Rafael Leite Paulo, Oitava Turma, e-DJF1 de 25/01/2019).

As alegações do embargante, desacompanhadas de prova inequívoca (Código de Processo Civil, art. 373, I), não infirmam a presunção legal de certeza e liquidez da CDA, que, na hipótese, contém os dados essenciais exigidos pelo legislador para a sua elaboração (Lei nº 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º).

Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto.

DEMAIS VOTOS APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0002519-22.2015.4.01.3309 RELATOR (CONV.): JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO APELANTE: REZIM RUBEM NEVES ABREU Advogado do APELANTE: ADALBERTO LELIS MUNIZ - OAB/BA 8.240 APELADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

CARÊNCIA DE AÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

CRÉDITO CEDIDO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL À UNIÃO.

MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.196-3/2001.

NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO COMPROVADA. 1.

O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (recursos repetitivos), confirmou a orientação no sentido de que: “Os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas (cf.

Lei nº 9.138/95), cedidos à União por força da Medida Provisória n. 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si, conforme dispõe o art. 2º e § 1º da Lei nº 6.830/90" (REsp 1123539/RS, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 01/2/2010). 2.

Não há, portanto, óbice para a inscrição do crédito, tampouco de sua posterior cobrança por meio de execução fiscal ajuizada pela Procuradoria da Fazenda Nacional. 3.

A Certidão da Dívida Ativa regularmente inscrita tem presunção de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiros, a quem aproveite (Lei nº 6.830/1980, art. 3º, parágrafo único). 4.

O apelante não comprova a existência de óbice à inscrição do crédito reclamado em Dívida Ativa, tampouco de sua posterior cobrança por meio de execução fiscal ajuizada pela Procuradoria da Fazenda Nacional.

Logo, não se sustenta a preliminar de “carência de ação e da falta de interesse processual”. 5.

Apelação não provida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator Convocado.

Brasília-DF, 28 de junho de 2022 (data do julgamento).

JUIZ FEDERAL Alexandre Buck Medrado Sampaio Relator Convocado

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 7 de junho de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: REZIM RUBEM NEVES ABREU , Advogado do(a) APELANTE: ADALBERTO LELIS MUNIZ - BA8240 .

APELADO: FAZENDA NACIONAL , .

O processo nº 0002519-22.2015.4.01.3309 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 28-06-2022 Horário: 14:00 Local: Ed.

SEDE I, sobreloja, sala 02 e Videoconferência - Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed.

Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência.

Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 7 turma no prazo máximo de até 3h antes da sesso.

E-mail: [email protected]