TRF1 - 0031252-65.2005.4.01.3400

1ª instância - 11ª Brasilia

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ: 00.662.270/0003-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANGELO VICENTE RAPUCI RODRIGUES NETO E IRMAO LTDA - ME

CNPJ: 02.755.519/0004-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

15/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0031252-65.2005.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO:ANGELO VICENTE RAPUCI RODRIGUES NETO E IRMAO LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada por INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em desfavor de ANGELO VICENTE RAPUCI RODRIGUES NETO E IRMAO LTDA - ME.

Instado a se manifestar sobre a prescrição intercorrente, o exequente não indicou causas interruptivas ou suspensivas da contagem do prazo prescricional. É o relatório.

DECIDE-SE: No âmbito das execuções fiscais, o STJ editou em 08.02.2006 a súmula 314 estabelecendo que “em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição intercorrente”.

Posteriormente, em 2018, o STJ no julgamento do RESp 1.340.553 destrinchou o instituto do art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 (lei de execução fiscal - LEF), definindo, com efeito vinculante (Tema Repetitivo 566), como deve ser aplicada a sistemática da prescrição intercorrente no procedimento prático, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).

No caso presente, verifica-se que, após a paralisação dos trâmites do processo (ID 430188829), transcorreu prazo superior a seis anos sem diligências frutíferas no sentido de localizar o devedor e/ou seus bens penhoráveis.

Revela-se, pois, patente a consumação da prescrição na espécie.

Ante o exposto, decreto a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 487, II, do novo Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários.

A prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados o devedor e/ou seus bens para fins de quitação da dívida.

Assim sendo, e em atenção ao princípio da causalidade nos honorários advocatícios, não há como atribuir ao credor a culpa pela frustração da ação executiva.

Intime-se o exequente para o cancelamento da(s) CDA(s) em execução.

Arquivem-se os autos, oportunamente, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.

Brasília-DF.

JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA / DF (assinatura digital - vide rodapé deste documento)
13/06/2022 13:26

Conclusos para julgamento
26/04/2021 04:07

Decorrido prazo de ANGELO VICENTE RAPUCI RODRIGUES NETO E IRMAO LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.
25/04/2021 04:02

Decorrido prazo de ANGELO VICENTE RAPUCI RODRIGUES NETO E IRMAO LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.
24/04/2021 11:25

Decorrido prazo de ANGELO VICENTE RAPUCI RODRIGUES NETO E IRMAO LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.
23/04/2021 22:58

Decorrido prazo de ANGELO VICENTE RAPUCI RODRIGUES NETO E IRMAO LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.
23/04/2021 04:22

Decorrido prazo de ANGELO VICENTE RAPUCI RODRIGUES NETO E IRMAO LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.
22/04/2021 19:29

Decorrido prazo de ANGELO VICENTE RAPUCI RODRIGUES NETO E IRMAO LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.
22/04/2021 12:31

Decorrido prazo de ANGELO VICENTE RAPUCI RODRIGUES NETO E IRMAO LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.
22/04/2021 03:54

Decorrido prazo de ANGELO VICENTE RAPUCI RODRIGUES NETO E IRMAO LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.
21/04/2021 18:01

Decorrido prazo de ANGELO VICENTE RAPUCI RODRIGUES NETO E IRMAO LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.
21/04/2021 03:50

Decorrido prazo de ANGELO VICENTE RAPUCI RODRIGUES NETO E IRMAO LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.
20/04/2021 13:25

Decorrido prazo de ANGELO VICENTE RAPUCI RODRIGUES NETO E IRMAO LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.
19/04/2021 23:51

Decorrido prazo de ANGELO VICENTE RAPUCI RODRIGUES NETO E IRMAO LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.
19/04/2021 10:44

Decorrido prazo de ANGELO VICENTE RAPUCI RODRIGUES NETO E IRMAO LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.
19/04/2021 02:13

Decorrido prazo de ANGELO VICENTE RAPUCI RODRIGUES NETO E IRMAO LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.
18/04/2021 19:21

Decorrido prazo de ANGELO VICENTE RAPUCI RODRIGUES NETO E IRMAO LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.
18/04/2021 09:32

Decorrido prazo de ANGELO VICENTE RAPUCI RODRIGUES NETO E IRMAO LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.
18/04/2021 04:00

Decorrido prazo de ANGELO VICENTE RAPUCI RODRIGUES NETO E IRMAO LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.
17/04/2021 15:31

Decorrido prazo de ANGELO VICENTE RAPUCI RODRIGUES NETO E IRMAO LTDA - ME em 13/04/2021 23:59.
12/04/2021 10:24

Juntada de petição intercorrente
08/03/2021 17:46

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 15:15

Ato ordinatório praticado
06/03/2021 12:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/02/2021.
06/03/2021 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021
24/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0031252-65.2005.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO: ANGELO VICENTE RAPUCI RODRIGUES NETO E IRMAO LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANGELO VICENTE RAPUCI RODRIGUES NETO E IRMAO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
23/02/2021 18:56

Juntada de petição intercorrente
23/02/2021 12:28

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 12:28

Expedição de Outros documentos.
06/12/2020 08:38

MIGRACAO PJe ORDENADA
06/10/2014 10:02

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
15/09/2014 17:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - REFERENTE À CP JUNTADA EM 10/01/2008 (P. 38)
05/08/2014 09:09

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
05/08/2014 08:48

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
29/01/2014 18:57

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
29/01/2014 18:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
26/06/2013 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO
26/03/2013 12:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PRF
08/03/2013 12:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
05/03/2013 14:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/02/2013 15:48

Conclusos para decisão
22/02/2012 15:13

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
08/08/2011 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO
03/06/2011 15:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
02/06/2011 10:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
01/06/2011 19:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/05/2011 11:41

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
27/05/2011 11:40

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
27/05/2011 11:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/05/2010 13:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
26/05/2010 13:32

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
21/09/2009 12:55

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
21/09/2009 12:55

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
17/07/2009 10:05

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
15/05/2009 10:03

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
15/05/2009 10:03

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
09/03/2009 16:10

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
04/03/2009 16:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/02/2009 16:14

Conclusos para despacho
29/08/2008 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/08/2008 15:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/07/2008 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/07/2008 09:27

CARGA: RETIRADOS AGU
09/07/2008 16:04

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
09/07/2008 16:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
09/07/2008 16:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/07/2008 16:04

DILIGENCIA CUMPRIDA
04/04/2008 15:38

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
04/04/2008 15:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/02/2008 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/01/2008 15:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/01/2008 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/01/2008 18:03

CARGA: RETIRADOS AGU
11/01/2008 15:49

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
11/01/2008 15:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
27/11/2007 17:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/10/2007 18:28

OFICIO EXPEDIDO
02/03/2007 11:03

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
02/03/2007 11:03

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
01/11/2006 14:33

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
31/10/2006 18:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/10/2006 18:27

Conclusos para despacho
17/08/2006 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/08/2006 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/08/2006 10:40

CARGA: RETIRADOS AGU
26/07/2006 10:16

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
26/07/2006 10:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
26/07/2006 10:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/05/2006 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/05/2006 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2006 16:00

CARGA: RETIRADOS AGU
28/04/2006 14:03

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
28/04/2006 14:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
28/04/2006 14:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/04/2006 12:46

Conclusos para despacho
15/03/2006 12:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/03/2006 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/03/2006 11:28

CARGA: RETIRADOS AGU
06/03/2006 14:40

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
06/03/2006 14:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
06/03/2006 14:40

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
30/01/2006 14:10

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
26/01/2006 14:40

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
01/12/2005 10:31

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
01/12/2005 10:31

CitaçãoORDENADA
29/11/2005 18:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/11/2005 14:58

Conclusos para despacho
28/10/2005 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/10/2005 17:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2005

Ultima Atualização
15/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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