TRF6 - 0003970-50.2018.4.01.3803

1ª instância - 1ª Vara Federal de Uberl Ndia

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Polo Ativo

Partes

MARCUS PAULO TONANI

CPF *61.***.*42-94

MOACIR TONANI

CPF *58.***.*78-72

Advogados

MARCUS PAULO TONANI

OAB: 175047/SP

CPF *61.***.*42-94

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 26.989.715/0050-90

Advogados

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA

CPF *31.***.*84-10

CLEBER EUSTAQUIO NEVES

CPF *60.***.*39-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 13:34

    Baixa Definitiva

  • 10/07/2025 13:34

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte MOACIR TONANI - ARQUIVADO

  • 10/07/2025 13:34

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCUS PAULO TONANI - ARQUIVADO

  • 21/04/2025 19:43

    Despacho

  • 16/04/2025 21:51

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/04/2025 21:49

    Transitado em Julgado - Data: 19/08/2022

  • 28/10/2024 19:53

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 23/01/2024 01:29

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MOACIR TONANI em 22/01/2024 23:59.

  • 23/01/2024 01:26

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCUS PAULO TONANI em 22/01/2024 23:59.

  • 06/12/2023 16:40

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 27/11/2023 18:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/11/2023 18:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/11/2023 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 18:14

    Juntado(a) - Juntada de volume

  • 18/10/2023 18:22

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 18/10/2023 18:21

    Juntado(a) - Juntada de volume

  • 18/10/2023 18:18

    Juntado(a) - Juntada de volume

  • 02/04/2023 04:26

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 20/08/2022 00:00

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PARA FINS DE REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 746 DO CPP

  • 08/07/2022 00:00

    Intimação

    E M E N T A PENAL.

    PROCESSUAL PENAL.

    REABILITAÇÃO.

    ARTS. 93 A 95 DO CP C/C ART. 748 DO CPP.

    PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS.

    MANTIDA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.

    I – Os requerentes foram condenados na Ação Penal 3964-68.2003.4.01.3803 pela prática do delito do art. 19, caput, c/c o parágrafo único, da Lei 7.492/86, tendo as penas sido reduzidas pelo STJ, em habeas corpus, que as fixou definitivamente em 3 (três) anos, 9 (nove) meses e 3 (três) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 35 (tinta e cinco) dias-multa, à proporção de 3 (três) salários mínimos por dia multa.

    II – Entretanto, em 27/03/2015 as penas foram extintas, por força do art. 107, inciso II, do Código Penal (conforme atestam as certidões de fls. 14 e 15 exaradas pela 1ª Vara da Subseção judiciária de Uberlândia-MG), tendo sido preenchidos os requisitos de prazo (dois anos da extinção da pena), com domicílio no País pelo mesmo prazo (fls. 17/25, 27 e 29), e demonstração, mediante certidões judiciais (fls. 33/51), de bom comportamento público e privado (CP, art. 94, I e II).

    III – Em sentença, fez-se também a ressalva de que “não há que se falar em demonstração do cumprimento da obrigação de ressarcimento do dano causado pelo crime, uma vez que na sentença condenatória não foi imposta nenhuma condição nesse sentido aos ora requerentes”, bem como a ressalva de que o registro da condenação não deve ser mencionado em folha de antecedentes, nem em certidão extraída dos livros do juízo, salvo quando requisitadas por juiz criminal, conforme disposto no art. 748 do CPP.

    IV – Negado provimento à remessa necessária.

    Mantida a sentença de primeiro grau.

    Decide a 4ª Turma do TRF – 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

    Brasília, 21 de junho de 2022.

    JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO (Relator Convocado)

  • 09/06/2022 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 21 de junho de 2022, Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Local: Sala de Sessões N.º 1, localizada na sobreloja do Ed.

    Sede I.

    Brasília, 8 de junho de 2022.

    DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício

  • 23/04/2019 13:59

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PARA FINS DE REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 746 DO CPP

  • 23/04/2019 13:59

    Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

  • 28/02/2019 14:39

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 21/02/2019 12:12

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 21/02/2019 12:08

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - em 19.2.2019,

  • 19/02/2019 10:20

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REALIZADA EM 13/02/2019

  • 11/02/2019 11:22

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/02/2019 11:21

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - do gabinete, com sentença

  • 11/02/2019 08:00

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO PROCEDENTE

  • 10/12/2018 15:31

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 25/10/2018 16:39

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 23/10/2018 11:53

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - do MPF, em 22.10.2018

  • 05/10/2018 09:45

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/10/2018 17:37

    Juntado(a) - APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 07/08/2018 18:38

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 07/08/2018 18:38

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - da distribuição.

  • 07/08/2018 17:10

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 27/07/2018 13:13

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
08/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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