TRF1 - 1000148-52.2017.4.01.4100
1ª instância - 2ª Porto Velho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/09/2022 16:31
Arquivado Definitivamente
-
22/09/2022 09:52
Processo devolvido à Secretaria
-
22/09/2022 09:52
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2022 18:36
Conclusos para despacho
-
16/07/2022 01:50
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 15/07/2022 23:59.
-
11/07/2022 13:55
Juntada de petição intercorrente
-
08/07/2022 08:46
Decorrido prazo de PRESIDENTE DO SERVIÇO DE APOIO ÀS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE) EM RONDÔNIA em 07/07/2022 23:59.
-
08/07/2022 08:46
Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO ESTADUAL DO SEBRAE/RO em 07/07/2022 23:59.
-
08/07/2022 03:32
Decorrido prazo de DIRETORES DA DIRETORIA EXECUTIVA DO SEBRAE/RO em 07/07/2022 23:59.
-
07/07/2022 22:36
Decorrido prazo de MOBEN * COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 06/07/2022 23:59.
-
07/07/2022 22:34
Decorrido prazo de SABENAUTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 06/07/2022 23:59.
-
07/07/2022 22:33
Decorrido prazo de MOBEN * COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 06/07/2022 23:59.
-
07/07/2022 22:33
Decorrido prazo de SABENAUTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 06/07/2022 23:59.
-
07/07/2022 22:28
Decorrido prazo de MOBEN * COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 06/07/2022 23:59.
-
07/07/2022 22:26
Decorrido prazo de SABENAUTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 06/07/2022 23:59.
-
07/07/2022 22:26
Decorrido prazo de SABENAUTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 06/07/2022 23:59.
-
07/07/2022 22:26
Decorrido prazo de SABENAUTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 06/07/2022 23:59.
-
07/07/2022 22:26
Decorrido prazo de MOBEN * COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 06/07/2022 23:59.
-
07/07/2022 22:26
Decorrido prazo de MOBEN * COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 06/07/2022 23:59.
-
07/07/2022 22:26
Decorrido prazo de SABENAUTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 06/07/2022 23:59.
-
07/07/2022 22:25
Decorrido prazo de SABENAUTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 06/07/2022 23:59.
-
13/06/2022 19:51
Juntada de manifestação
-
08/06/2022 02:14
Publicado Intimação polo passivo em 08/06/2022.
-
08/06/2022 02:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
-
08/06/2022 02:14
Publicado Intimação polo passivo em 08/06/2022.
-
08/06/2022 02:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
-
08/06/2022 02:14
Publicado Intimação polo passivo em 08/06/2022.
-
08/06/2022 02:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
-
07/06/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Rondônia - 2ª Vara Federal Cível da SJRO Juiz Titular : - Juiz Substituto : Laís Durval Leite Dir.
Secret. : Diego do Nascimento Lima AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO (x) ATO ORDINATÓRIO 1000148-52.2017.4.01.4100 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: SABENAUTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA e outros (11) Advogado do(a) IMPETRANTE: RAFAEL CAPAZ GOULART - RJ149794 IMPETRADO: SR.
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO e outros (6) Advogado do(a) IMPETRADO: JOSIMAR OLIVEIRA MUNIZ - RO912 O Exmo.
Sr.
Juiz exarou : "Com fundamento na Portaria n. 002/2016/2ª Vara, faço vista às partes para ciência e manifestação acerca do retorno dos autos da instância superior, no prazo de 15 (quinze) dias". -
06/06/2022 18:18
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
06/06/2022 18:18
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
06/06/2022 18:18
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
06/06/2022 18:18
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
06/06/2022 18:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
06/06/2022 18:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
06/06/2022 18:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
06/06/2022 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/06/2022 17:53
Expedição de Outros documentos.
-
08/03/2022 20:55
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2022 15:12
Recebidos os autos
-
02/02/2022 15:12
Juntada de Certidão de redistribuição
-
21/03/2020 09:32
Remetidos os Autos (Em grau de recurso) de 2ª Vara Federal Cível da SJRO para Tribunal
-
20/05/2019 10:41
Juntada de Certidão
-
10/01/2019 15:55
Proferido despacho de mero expediente
-
13/11/2018 19:18
Conclusos para despacho
-
08/11/2018 22:58
Decorrido prazo de SR. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO em 26/09/2018 23:59:59.
-
08/11/2018 22:58
Decorrido prazo de ILMO. SR. SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) EM RONDÔNIA em 26/09/2018 23:59:59.
-
08/11/2018 22:58
Decorrido prazo de DIRETORES DA DIRETORIA EXECUTIVA DO SEBRAE/RO em 26/09/2018 23:59:59.
-
08/11/2018 22:58
Decorrido prazo de PRESIDENTE DO SERVIÇO DE APOIO ÀS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE) EM RONDÔNIA em 26/09/2018 23:59:59.
-
08/11/2018 22:58
Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO ESTADUAL DO SEBRAE/RO em 26/09/2018 23:59:59.
-
08/11/2018 22:58
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 02/10/2018 23:59:59.
-
20/08/2018 16:02
Juntada de contrarrazões
-
14/08/2018 12:24
Juntada de diligência
-
14/08/2018 12:24
Mandado devolvido cumprido
-
14/08/2018 12:24
Mandado devolvido cumprido
-
14/08/2018 12:24
Mandado devolvido cumprido
-
14/08/2018 12:24
Mandado devolvido cumprido
-
14/08/2018 12:24
Mandado devolvido cumprido
-
13/08/2018 11:47
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
-
09/08/2018 13:41
Expedição de Mandado.
-
09/08/2018 13:40
Expedição de Comunicação via sistema.
-
09/08/2018 13:40
Expedição de Comunicação via sistema.
-
08/08/2018 15:04
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2018 00:52
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 22/06/2018 23:59:59.
-
04/07/2018 01:17
Decorrido prazo de PRESIDENTE DO SERVIÇO DE APOIO ÀS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE) EM RONDÔNIA em 18/06/2018 23:59:59.
-
04/07/2018 01:16
Decorrido prazo de DIRETORES DA DIRETORIA EXECUTIVA DO SEBRAE/RO em 18/06/2018 23:59:59.
-
04/07/2018 01:16
Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO ESTADUAL DO SEBRAE/RO em 18/06/2018 23:59:59.
-
04/07/2018 01:16
Decorrido prazo de ILMO. SR. SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) EM RONDÔNIA em 18/06/2018 23:59:59.
-
04/07/2018 01:16
Decorrido prazo de SR. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO em 18/06/2018 23:59:59.
-
26/05/2018 00:34
Decorrido prazo de RAFAEL CAPAZ GOULART em 23/05/2018 23:59:59.
-
08/05/2018 22:32
Juntada de apelação
-
24/04/2018 14:18
Juntada de manifestação
-
23/04/2018 08:42
Juntada de manifestação
-
19/04/2018 16:54
Mandado devolvido cumprido
-
19/04/2018 16:54
Mandado devolvido cumprido
-
19/04/2018 16:54
Mandado devolvido cumprido
-
19/04/2018 16:54
Mandado devolvido cumprido
-
19/04/2018 16:54
Mandado devolvido cumprido
-
16/04/2018 11:32
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
-
13/04/2018 19:10
Expedição de Mandado.
-
13/04/2018 19:10
Expedição de Comunicação via sistema.
-
13/04/2018 19:10
Expedição de Comunicação via sistema.
-
13/04/2018 19:10
Expedição de Comunicação via sistema.
-
28/03/2018 19:13
Denegada a Segurança
-
28/02/2018 16:14
Conclusos para julgamento
-
27/01/2018 03:16
Decorrido prazo de JOSIMAR OLIVEIRA MUNIZ em 26/01/2018 23:59:59.
-
27/01/2018 03:16
Decorrido prazo de ILMO. SR. SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) EM RONDÔNIA em 26/01/2018 23:59:59.
-
23/01/2018 03:21
Decorrido prazo de RAFAEL CAPAZ GOULART em 22/01/2018 23:59:59.
-
23/01/2018 03:21
Decorrido prazo de SR. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO em 22/01/2018 23:59:59.
-
23/01/2018 03:21
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/01/2018 23:59:59.
-
07/12/2017 15:49
Juntada de manifestação
-
04/12/2017 14:48
Mandado devolvido cumprido
-
28/11/2017 17:56
Mandado devolvido cumprido
-
27/11/2017 18:02
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
-
27/11/2017 14:18
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
-
23/11/2017 21:28
Expedição de Mandado.
-
23/11/2017 21:28
Expedição de Mandado.
-
23/11/2017 21:27
Expedição de Comunicação via sistema.
-
23/11/2017 21:27
Expedição de Comunicação via sistema.
-
23/11/2017 21:27
Expedição de Comunicação via sistema.
-
23/11/2017 21:27
Expedição de Comunicação via sistema.
-
07/11/2017 18:13
Outras Decisões
-
07/11/2017 15:30
Conclusos para decisão
-
18/10/2017 20:02
Juntada de petição intercorrente
-
18/10/2017 20:02
Juntada de petição intercorrente
-
18/10/2017 20:01
Juntada de petição intercorrente
-
06/10/2017 15:30
Expedição de Comunicação via sistema.
-
29/09/2017 15:30
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
21/09/2017 15:35
Conclusos para julgamento
-
20/09/2017 00:07
Decorrido prazo de DIRETORES DA DIRETORIA EXECUTIVA DO SEBRAE/RO em 19/09/2017 23:59:59.
-
20/09/2017 00:07
Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO ESTADUAL DO SEBRAE/RO em 19/09/2017 23:59:59.
-
15/09/2017 00:15
Decorrido prazo de PRESIDENTE DO SERVIÇO DE APOIO ÀS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE) EM RONDÔNIA em 14/09/2017 23:59:59.
-
06/09/2017 00:13
Decorrido prazo de ILMO. SR. SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) EM RONDÔNIA em 05/09/2017 23:59:59.
-
30/08/2017 00:16
Decorrido prazo de SR. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO em 29/08/2017 23:59:59.
-
25/08/2017 00:13
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/08/2017 23:59:59.
-
09/08/2017 10:51
Juntada de petição intercorrente
-
09/08/2017 00:54
Decorrido prazo de RAFAEL CAPAZ GOULART em 07/08/2017 23:59:59.
-
04/08/2017 12:33
Mandado devolvido cumprido
-
04/08/2017 12:24
Mandado devolvido cumprido
-
04/08/2017 12:14
Mandado devolvido cumprido
-
02/08/2017 17:17
Juntada de Petição (outras)
-
29/07/2017 01:01
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/07/2017 23:59:59.
-
24/07/2017 16:57
Mandado devolvido cumprido
-
17/07/2017 19:20
Juntada de outras peças
-
17/07/2017 17:48
Mandado devolvido cumprido
-
12/07/2017 15:10
Juntada de outras peças
-
12/07/2017 11:33
Expedição de Mandado.
-
12/07/2017 11:33
Expedição de Mandado.
-
12/07/2017 11:33
Expedição de Mandado.
-
12/07/2017 11:33
Expedição de Mandado.
-
12/07/2017 11:33
Expedição de Mandado.
-
12/07/2017 11:33
Expedição de Comunicação via sistema.
-
12/07/2017 11:33
Expedição de Comunicação via sistema.
-
12/07/2017 11:33
Expedição de Comunicação via sistema.
-
12/07/2017 11:33
Expedição de Comunicação via sistema.
-
04/07/2017 19:49
Não Concedida a Medida Liminar
-
29/06/2017 15:16
Conclusos para decisão
-
11/05/2017 01:22
Decorrido prazo de RAFAEL CAPAZ GOULART em 10/05/2017 23:59:59.
-
09/05/2017 00:31
Decorrido prazo de DIRETORES DA DIRETORIA EXECUTIVA DO SEBRAE/RO em 08/05/2017 23:59:59.
-
05/05/2017 00:20
Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO ESTADUAL DO SEBRAE/RO em 04/05/2017 23:59:59.
-
05/05/2017 00:20
Decorrido prazo de PRESIDENTE DO SERVIÇO DE APOIO ÀS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE) EM RONDÔNIA em 04/05/2017 23:59:59.
-
05/05/2017 00:07
Decorrido prazo de ILMO. SR. SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) EM RONDÔNIA em 04/05/2017 23:59:59.
-
05/05/2017 00:07
Decorrido prazo de SR. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO em 04/05/2017 23:59:59.
-
03/05/2017 14:27
Juntada de petição intercorrente
-
02/05/2017 17:39
Juntada de Informações prestadas
-
02/05/2017 17:39
Juntada de Informações prestadas
-
28/04/2017 17:20
Juntada de Informações prestadas
-
24/04/2017 10:54
Juntada de outras peças
-
20/04/2017 12:37
Mandado devolvido cumprido
-
18/04/2017 15:31
Mandado devolvido cumprido
-
18/04/2017 15:29
Mandado devolvido cumprido
-
18/04/2017 15:25
Mandado devolvido cumprido
-
18/04/2017 15:23
Mandado devolvido cumprido
-
17/04/2017 22:30
Juntada de emenda à inicial
-
17/04/2017 17:54
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
17/04/2017 17:54
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
17/04/2017 17:54
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
17/04/2017 17:54
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
17/04/2017 17:54
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
17/04/2017 17:19
Juntada de outras peças
-
06/04/2017 19:27
Expedição de Mandado.
-
06/04/2017 19:27
Expedição de Mandado.
-
06/04/2017 19:27
Expedição de Mandado.
-
06/04/2017 19:27
Expedição de Mandado.
-
06/04/2017 19:27
Expedição de Mandado.
-
06/04/2017 19:16
Expedição de Comunicação via sistema.
-
06/04/2017 19:16
Expedição de Comunicação via sistema.
-
06/04/2017 19:16
Expedição de Comunicação via sistema.
-
05/04/2017 17:36
Determinada Requisição de Informações
-
30/03/2017 11:41
Conclusos para decisão
-
29/03/2017 22:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/03/2017
Ultima Atualização
22/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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