01/09/2022 10:53

Baixa Definitiva
01/09/2022 10:53

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
07/07/2022 22:56

Arquivado Definitivamente
02/07/2022 09:02

Decorrido prazo de MAC DONALD COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 01/07/2022 23:59.
02/07/2022 09:02

Decorrido prazo de IVAN JOSE DE CASTRO em 01/07/2022 23:59.
08/06/2022 02:22

Publicado Sentença Tipo A em 08/06/2022.
08/06/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
07/06/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Vara Federal Única da Subseção Judiciária de Muriaé/MG EXECUÇÃO FISCAL (1116): 0002281-58.2011.4.01.3821 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MAC DONALD COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, IVAN JOSE DE CASTRO SENTENÇA - TIPO A A Procuradoria da Fazenda Nacional em Minas Gerais e o Juízo da Vara Federal Única de Muriaé/MG firmaram o Acordo de Cooperação Técnica nº 009/2022, prevendo procedimentos específicos no tratamento de determinadas execuções fiscais em trâmite perante esta unidade judicial.

Como parte do acordo, a PFN/MG forneceu lista de processos a serem extintos, extraídos daqueles que se encontravam suspensos por parcelamento e arquivados provisoriamente.

O processo em epígrafe se situa nessas listas e, nessa condição, houve conferência sobre se os números dos títulos executivos (CDAs) constantes das listas são os mesmos que constam nas respectivas ações (artigo 11 do Acordo de Cooperação).

Destarte, havendo correspondência, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 924, incisos II, III ou V do Código de Processo Civil.

Sem honorários.

Custas pela parte executada termos da Lei 9.289/96 (Tabela I, alínea “a”).

Todavia, considerando o valor irrisório, arquivem-se os autos com baixa, independentemente de recolhimento, estando dispensado o cumprimento do artigo 16 da Lei 9.289/96, em razão do disposto na Portaria MF 75/2012.

Cumpra-se conforme previsto no Acordo de Cooperação nº 009/2022, estando DISPENSADA A INTIMAÇÃO INDIVIDUAL da PFN.

Tal intimação deverá feita em lote, através de lista a ser encaminhada ao e-mail [email protected], nos termos do parágrafo 2º do artigo 9º e do parágrafo 8º do artigo 10 do Acordo de Cooperação.

Por ocasião da intimação das partes (executado, via PJe ou edital; exequente via e-mail), ficam as partes intimadas a expressamente renunciar o prazo recursal.

O comprovante do envio do e-mail de intimação em lote deverá ser juntado aos autos PAe/SEI nº 0009553-69.2022.4.01.8008, estando dispensada a juntada nestes autos.

Se o executado não tiver sido intimado pessoalmente, fica dispensada sua intimação.

Em se tratando de valores irrisórios ou bens inúteis, desconstitua-se eventual constrição de bens efetivada e especial atenção deve ser dada aos processos em que há depósito judicial em conta vinculada, para a devida destinação.

Nesse caso, junte-se o extrato da conta judicial e intime-se o executado para a informação inequívoca de conta de sua titularidade para transferência.

Caso não seja informada, a transferência deverá ser realizada exatamente para a conta de onde o dinheiro foi inicialmente penhorado.

A respeito da classificação de valor irrisório e bens inúteis, deverá ser observada a Portaria PFN/MG nº 925/2021: valores bloqueados abaixo de R$ 1.000,00; motocicletas com mais de 5 (cinco) anos de uso; automóveis com mais de 10 (dez) anos de uso; caminhões com mais de 15 (quinze) anos de uso; qualquer veículo automotor com alienação fiduciária; em que há declaração expressa do oficial de justiça avaliador atestando o péssimo estado de conservação destes etc.

Com o trânsito em julgado, e não havendo outra providência a ser realizada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Muriaé/MG, data e hora da assinatura.

Assinado Digitalmente Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé
06/06/2022 18:52

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2022 18:52

Juntada de Certidão
06/06/2022 18:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2022 18:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2022 18:52

Extinta a punibilidade por prescrição
06/05/2022 21:59

Conclusos para julgamento
05/05/2022 13:04

Juntada de Certidão de processo migrado
08/03/2022 09:58

MIGRACAO PJe ORDENADA
09/09/2016 13:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - Portaria 396/2016
09/09/2016 13:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/07/2016 18:33

Conclusos para despacho
12/07/2016 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/06/2016 15:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - carga realizada em 22/06/2016
08/06/2016 15:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
08/06/2016 15:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/05/2016 17:16

Conclusos para despacho
20/05/2016 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PESQUISA INFOJUD
23/02/2016 16:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/12/2015 15:25

Conclusos para despacho
14/07/2015 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/05/2015 12:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
15/05/2015 13:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/05/2015 13:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/05/2015 13:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/05/2015 13:06

Conclusos para despacho
25/11/2014 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/10/2014 14:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
03/10/2014 11:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/10/2014 11:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/04/2014 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/03/2014 12:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/03/2014 17:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/03/2014 17:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/12/2013 09:47

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATORIA N. 631/2008
18/10/2013 08:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/10/2013 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/04/2013 14:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/04/2013 14:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/04/2013 14:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/02/2013 15:36

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
28/11/2012 13:01

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
28/11/2012 13:01

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
10/08/2012 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/08/2012 10:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/07/2012 17:58

Conclusos para despacho
29/05/2012 11:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/04/2012 11:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
22/03/2012 08:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
20/03/2012 10:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/02/2012 13:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/02/2012 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/02/2012 13:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/02/2012 18:42

Conclusos para despacho
14/12/2011 09:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/12/2011 13:58

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
21/10/2011 13:35

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2011

Ultima Atualização
01/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

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