28/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Gurupi-TO - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO Juiz Titular : EDUARDO DE ASSIS RIBEIRO FILHO Juiz Substituto : Dir.

Secret. : FABYO DI ABRAÃO TEIXEIRA NOLETO AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1005429-92.2022.4.01.4300 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO TOCANTINS REU: MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO BOM JESUS O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : De ordem do MM.

Juiz Federal desta vara, fica a parte executada, intimada para ciência da Sentença de ID 1677094484.
10/02/2023 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2023 08:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
29/08/2022 12:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/08/2022 11:13

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2022 11:13

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 09:10

Conclusos para despacho
25/08/2022 14:48

Juntada de manifestação
08/08/2022 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2022 15:46

Juntada de manifestação
19/07/2022 14:36

Juntada de Certidão
14/07/2022 12:22

Juntada de manifestação
05/07/2022 15:00

Expedição de Carta precatória.
04/07/2022 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2022 08:44

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2022 08:44

Outras Decisões
03/07/2022 20:34

Conclusos para decisão
30/06/2022 11:33

Juntada de petição intercorrente
28/06/2022 13:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/06/2022 13:20

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 13:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO BOM JESUS em 27/06/2022 23:59.
27/06/2022 08:54

Juntada de manifestação
24/06/2022 04:03

Publicado Decisão em 24/06/2022.
24/06/2022 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
23/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1005429-92.2022.4.01.4300 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO TOCANTINS REU: MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO BOM JESUS DECISÃO TERMINATIVA FUNDAMENTAÇÃO 01.

A presente ação civil pública versa supostos danos ocorridos em Ponte Alta do Bom Jesus.

A competência para o processo e julgamento de ação civil pública é funcional (artigo 2º da LACP), devendo tramitar no foro do local do dano a ser reparado ou evitado. 02.

O local do dano está sob a jurisdição da Subseção de Gurupi. 03.

Trata-se de competência funcional, de natureza absoluta, que não pode ser alterada por vontade da parte.

Assim, o processo deve ser remetido ao juízo competente.

CONCLUSÃO 04.

Ante o exposto, decido o seguinte: (a) declarar a incompetência desta Vara Federal; (b) determinar a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Gurupi.PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 05.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) intimar a parte demandante acerca desta decisão; (b) após a fluência do prazo para recurso ou renúncia a essa faculdade processual, cumprir imediatamente a presente decisão. 06.

Palmas, 22 de junho de 2022.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
22/06/2022 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2022 10:04

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 08:04

Processo devolvido à Secretaria
22/06/2022 08:04

Juntada de Certidão
22/06/2022 08:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/06/2022 08:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/06/2022 08:04

Declarada incompetência
21/06/2022 22:41

Conclusos para decisão
21/06/2022 12:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
21/06/2022 12:11

Juntada de Informação de Prevenção
21/06/2022 11:17

Recebido pelo Distribuidor
21/06/2022 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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