26/07/2022 07:54

Arquivado Definitivamente
26/07/2022 07:54

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
26/07/2022 03:39

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/07/2022 23:59.
19/07/2022 01:28

Decorrido prazo de VALDIR PAULO DE ALMEIDA STAFF em 18/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:40

Decorrido prazo de JALDEM ANDRADE DE SOUSA em 15/07/2022 23:59.
27/06/2022 00:04

Publicado Intimação em 27/06/2022.
25/06/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2022
24/06/2022 10:59

Documento entregue
24/06/2022 10:59

Expedição de Comunicação entre instâncias.
24/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015617-51.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011736-49.2018.4.01.3800 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) POLO ATIVO: Juízo da 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Contagem-MG POLO PASSIVO:JUÍZO FEDERAL DA 19ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

COMPETÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM.

VALOR DA CAUSA.

AÇÃO USUCAPIÂO.

COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO FORO DE DOMICÍLIO DAS PARTES.

SEÇÃO X SUBSEÇÃO.

HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA RELATIVA.

SÚMULA Nº 33 DO STJ. 1.

Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Contagem-MG em face do Juízo da 19ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais, nos da ação de usucapião de bem móvel (veículo Zafira, ano 2011/2012) contra Valdir Paulo de Almeida e Caixa Econômica Federal. 2.

Na origem, a ação foi distribuída perante o Juízo Federal da 19ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais, o qual declinou de sua competência em razão do valor atribuído à causa, bem como em razão do endereço do autor, domiciliado na cidade de Contagem-MG. 3.

A competência do Juizado Especial Federal tem natureza absoluta e é definida, em regra, pelo valor da causa, que não pode superar os 60 salários mínimos conforme dispõe o art. 3º da Lei 10.259/2001.

Essa regra, contudo, é excepcionada pelo § 1º, III, do referido artigo, que exclui da competência dos juizados as causas para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. 4.

As ações de usucapião, sejam de bem móveis ou imóveis, independentemente do valor do bem, devem ser processadas através do rito especial, por exigirem a produção de provas. 5.

Ademais, no caso em apreço, o endereço da parte ré e de eventuais terceiros interessados é desconhecido, o que exigiria a citação por edital, incabível no rito dos juizados especiais, conforme disposto no art. 18, §2º, da Lei nº 9.099/95. 6.

A competência definida tão somente pela análise do foro do domicílio das partes ou do local do fato, em regra, não se caracteriza como funcional, mas apenas territorial, hipótese na qual a incompetência do Juízo não pode ser arguida de ofício. 7.

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 19ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais, suscitado.

A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais.

Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).

CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator
23/06/2022 09:49

Juntada de petição intercorrente
23/06/2022 07:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2022 07:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2022 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2022 07:17

Juntada de Certidão
23/06/2022 07:17

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 07:17

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 07:17

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 18:50

Declarado competetente o o Juízo Federal da 19ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais, suscitado.
21/06/2022 17:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/06/2022 17:03

Juntada de Certidão de julgamento
25/05/2022 06:55

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 06:55

Incluído em pauta para 21/06/2022 14:00:00 Plenário - 3ª Seção.
11/10/2019 15:20

Conclusos para decisão
11/10/2019 15:18

Juntada de Certidão
28/09/2019 03:32

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 27/09/2019 23:59:59.
20/09/2019 18:01

Juntada de Petição (outras)
11/09/2019 18:33

Expedição de Outros documentos.
11/09/2019 18:03

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2019 10:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/05/2019 19:08

Conclusos para decisão
30/05/2019 19:08

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
30/05/2019 19:08

Juntada de Informação de Prevenção.
27/05/2019 19:08

Recebido pelo Distribuidor
27/05/2019 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2019

Ultima Atualização
26/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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