26/07/2022 07:56

Arquivado Definitivamente
26/07/2022 07:56

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
26/07/2022 03:40

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 03:37

Decorrido prazo de RESIDENCIAL SONIA SEABRA em 25/07/2022 23:59.
19/07/2022 01:29

Decorrido prazo de MARIA FABIANA BARROS FERREIRA em 18/07/2022 23:59.
27/06/2022 00:02

Publicado Intimação em 27/06/2022.
25/06/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2022
24/06/2022 17:07

Recebidos os autos
24/06/2022 17:07

Juntada de comunicações
24/06/2022 11:02

Documento entregue
24/06/2022 11:02

Expedição de Comunicação entre instâncias.
24/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007378-87.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010562-95.2019.4.01.3500 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) POLO ATIVO: 15ª VARA SJGO POLO PASSIVO:7ª VARA SJGO E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR CONDOMÍNIO RESIDENCIAL.

VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. 1.

A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal é no sentido de que pode o condomínio figurar no polo ativo de ação de cobrança perante o Juizado Especial Federal, em se tratando de dívida inferior a 60 salários mínimos, para a qual a sua competência é absoluta e de que, embora o art. 6º da Lei n.° 10.259/2001 não faça menção a condomínio, os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais fazem com que, na fixação de sua competência, prepondere o critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas que figuram no pólo ativo (AgRg no CC 80.615/RJ, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/02/2010, DJe 23/02/2010). 2.

Na hipótese dos autos, em se tratando de ação de cobrança ajuizada por condomínio residencial, com valor da causa inserido no limite legalmente estabelecido e não se configurando qualquer das hipóteses previstas no aludido dispositivo legal, a competência é do Juizado Especial Federal.

Precedentes. 3.

Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal da 15ª Vara de Juizado Especial da Seção Judiciária de Goiás (suscitante) A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 15ª Vara de Juizado Especial da Seção Judiciária de Goiás.

Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).

CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator
23/06/2022 21:25

Juntada de petição intercorrente
23/06/2022 07:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2022 07:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2022 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2022 07:23

Juntada de Certidão
23/06/2022 07:23

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 07:23

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 07:23

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 18:52

Declarado competetente o o Juízo Federal da 15ª Vara de Juizado Especial da Seção Judiciária de Goiás (suscitante)
21/06/2022 17:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/06/2022 17:03

Juntada de Certidão de julgamento
25/05/2022 06:55

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 06:55

Incluído em pauta para 21/06/2022 14:00:00 Plenário - 3ª Seção.
07/07/2021 18:42

Conclusos para decisão
07/07/2021 18:42

Juntada de Certidão
30/06/2021 20:35

Juntada de petição intercorrente
30/06/2021 14:47

Juntada de Certidão
31/05/2021 16:05

Juntada de petição intercorrente
26/05/2021 18:00

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 15:04

Expedição de Ofício.
07/04/2021 16:59

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 15:43

Conclusos para decisão
04/03/2021 15:43

Remetidos os Autos da Distribuição a Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
04/03/2021 15:43

Juntada de Informação de Prevenção
03/03/2021 07:51

Recebido pelo Distribuidor
03/03/2021 07:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2021

Ultima Atualização
26/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (ANEXO) • Arquivo

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