TRF1 - 0013432-52.2013.4.01.3400

1ª instância - 23ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

FELISBERTO JOSE VIANNA MELLO

CPF *00.***.*99-00

MARY DE SOUZA JARDIM

CPF *26.***.*64-15

MARIA LUIZA LIMA DA CRUZ

CPF *01.***.*91-00

ANTONIO DA ROCHA ANDRADE JUNIOR

CPF *04.***.*84-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 0013432-52.2013.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO DA ROCHA ANDRADE JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO ALVES MOREIRA - DF27766 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Após a notícia do falecimento da autora MARY DE SOUZA JARDIM, seu advogado foi intimado para promover a habilitação do seu espólio ou dos seus herdeiros, porém quedou-se inerte.

    Sendo assim, em se tratando de Juizados Especiais, a Lei 9.099/95 determina que haja a extinção do processo, e não a sua suspensão, quando não houver a habilitação dos herdeiros ou do espólio, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 51, V, da Lei 9.099/95).

    Dessa forma, não tendo havido a habilitação necessária, extingo a presente fase de execução, com base no art. 51, V, da Lei 9.099/05.

    Intimem-se.

    Após, arquivem-se os autos.

    BRASÍLIA, 3 de agosto de 2023. (assinado eletronicamente) ROLANO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 21ª Vara da SJDF (respondendo temporariamente pelo acervo titular da 23ª Vara da SJDF)

  • 13/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 0013432-52.2013.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO DA ROCHA ANDRADE JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO ALVES MOREIRA - DF27766 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO 1.

    Com relação aos autores ANTONIO DA ROCHA ANDRADE JUNIOR, MARIA LUIZA LIMA DA CRUZ e FELISBERTO JOSE VIANNA MELLO, nada mais a prover nos presentes autos, na medida em que o primeiro autor já levantou o valor do precatório expedido em seu favor e, quanto às outras duas partes, conforme consta da decisão do ID 1152119619, o processo já foi extinto (por já ter recebido em outra demanda e extinção sem resolução de mérito respectivamente). 2.

    Portanto, pendente apenas o prosseguimento com relação à MARY DE SOUZA JARDIM. 3.

    Tendo em vista notícia do falecimento da parte acima mencionada (ID1524213892), SUSPENDO o andamento processual pelo prazo de 30 (trinta) dias (art. 313, I, do CPC c/c art. 51, V, da Lei 9.099/95). 4.

    Intime-se o advogado para que promova, se houver interesse, nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC, a habilitação do espólio do falecido, ou então, dos seus herdeiros, se não houver bens a inventariar. 5.

    Ressalto que, se houver bens a inventariar, apenas o espólio, representado pelo inventariante, deve ser habilitado e, nesse caso, deve ser juntando aos autos o termo de compromisso do inventariante, bem com cópia do processo de inventário. 6.

    Caso não haja bens a inventariar ou se o inventário já tiver sido encerrado, todos os herdeiros necessários (art. 1845, do CC) deverão ser habilitados, juntando ao processo a documentação necessária (RG, CPF, comprovante de residência e procuração). 7.

    O não cumprimento das determinações contidas neste despacho, no prazo de 30 (trinta) dias, acarretará a extinção da fase de execução, nos termos do art. 51, V, da Lei 9.099/95. 8.

    Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

    BRASÍLIA, 10 de março de 2023.

  • 04/10/2022 15:15

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/10/2022 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2022 14:37

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2022 01:40

    Decorrido prazo de MARIA LUIZA LIMA DA CRUZ em 12/08/2022 23:59.

  • 13/08/2022 01:40

    Decorrido prazo de MARY DE SOUZA JARDIM em 12/08/2022 23:59.

  • 13/08/2022 01:40

    Decorrido prazo de FELISBERTO JOSE VIANNA MELLO em 12/08/2022 23:59.

  • 13/08/2022 01:40

    Decorrido prazo de ANTONIO DA ROCHA ANDRADE JUNIOR em 12/08/2022 23:59.

  • 04/08/2022 00:46

    Decorrido prazo de MARIA LUIZA LIMA DA CRUZ em 03/08/2022 23:59.

  • 04/08/2022 00:46

    Decorrido prazo de MARY DE SOUZA JARDIM em 03/08/2022 23:59.

  • 04/08/2022 00:46

    Decorrido prazo de FELISBERTO JOSE VIANNA MELLO em 03/08/2022 23:59.

  • 04/08/2022 00:46

    Decorrido prazo de ANTONIO DA ROCHA ANDRADE JUNIOR em 03/08/2022 23:59.

  • 30/06/2022 11:49

    Publicado Intimação polo ativo em 30/06/2022.

  • 30/06/2022 11:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

  • 30/06/2022 11:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

  • 30/06/2022 11:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

  • 30/06/2022 11:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

  • 29/06/2022 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0013432-52.2013.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO DA ROCHA ANDRADE JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO ALVES MOREIRA - DF27766 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: MARIA LUIZA LIMA DA CRUZ PEDRO ALVES MOREIRA - (OAB: DF27766) MARY DE SOUZA JARDIM PEDRO ALVES MOREIRA - (OAB: DF27766) FELISBERTO JOSE VIANNA MELLO PEDRO ALVES MOREIRA - (OAB: DF27766) ANTONIO DA ROCHA ANDRADE JUNIOR PEDRO ALVES MOREIRA - (OAB: DF27766) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

    Prazo: 30 dias.

    OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    BRASÍLIA, 28 de junho de 2022. (assinado digitalmente) 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

  • 28/06/2022 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2022 10:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/06/2022 03:56

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/06/2022.

  • 22/06/2022 03:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

  • 21/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 0013432-52.2013.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO DA ROCHA ANDRADE JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO ALVES MOREIRA - DF27766 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA LUIZA LIMA DA CRUZ MARY DE SOUZA JARDIM FELISBERTO JOSE VIANNA MELLO ANTONIO DA ROCHA ANDRADE JUNIOR PEDRO ALVES MOREIRA - (OAB: DF27766) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BRASÍLIA, 20 de junho de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 20/06/2022 14:32

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/06/2022 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2022 13:32

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2022 09:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/06/2022 09:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2022 09:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2022 18:35

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 24/02/2022 14:04

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - ANTONIO DA ROCHA ANDRADE JUNIOR

  • 21/02/2022 14:18

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 21/02/2022 13:33

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 16/02/2022 11:54

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 27/05/2021 01:11

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/05/2021 12:32

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 2022-01-01

  • 12/04/2021 12:58

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/03/2021 13:21

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO

  • 11/03/2021 12:26

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU

  • 11/03/2021 12:25

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - ANTONIO DA ROCHA ANDRADE JUNIOR

  • 09/03/2021 20:06

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS) - RPV ASSINADA-INTIMAR AUTOR-INTIMAR REU

  • 09/03/2021 20:05

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RPV ASSINADA-INTIMAR AUTOR-INTIMAR REU

  • 07/03/2021 12:51

    REQUISICAO DE PAGAMENTO: EXPEDIDA A AUTORIDADE/AGUARDANDO CUMPRIMENTO - 660/21 PRECATORIO

  • 24/02/2021 17:42

    REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO

  • 24/02/2021 17:21

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/02/2021 19:49

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 04/08/2020 02:40

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/07/2020 17:19

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - ANTONIO DA ROCHA ANDRADE JUNIOR

  • 21/07/2020 11:35

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 21/07/2020 11:35

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 22/04/2020 13:15

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/03/2020 02:39

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/03/2020 16:36

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO

  • 17/02/2020 15:57

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU

  • 17/02/2020 14:15

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 13/02/2020 16:02

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 14/01/2020 11:18

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 14/01/2020 11:18

    AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL

  • 08/11/2013 13:40

    AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA) - SEM CONTRA-RAZÕES

  • 30/10/2013 03:59

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/10/2013 16:03

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - ANTONIO DA ROCHA ANDRADE JUNIOR

  • 07/10/2013 10:47

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS) - CONTRARRAZÕES

  • 07/10/2013 10:46

    RECURSO: ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO - AUTOR

  • 07/10/2013 10:46

    RECURSO RECEBIDO - RÉU

  • 07/10/2013 10:46

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 04/10/2013 10:27

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 27/09/2013 19:20

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/09/2013 10:20

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - ANTONIO DA ROCHA ANDRADE JUNIOR

  • 09/09/2013 11:33

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 09/09/2013 11:32

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNI?O

  • 06/09/2013 17:18

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU - SENTENÇA

  • 06/09/2013 17:18

    DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 09/08/2013 15:18

    CONCLUSOS: PARA SENTENCA

  • 09/08/2013 15:17

    RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA

  • 10/06/2013 14:45

    CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNI?O

  • 07/06/2013 09:37

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU

  • 07/06/2013 09:37

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2013 09:34

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 06/05/2013 14:38

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - ANTONIO DA ROCHA ANDRADE JUNIOR

  • 03/05/2013 23:56

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS) - INTIMAR AUTOR

  • 03/05/2013 23:56

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 02/05/2013 14:58

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 26/04/2013 09:46

    AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

  • 26/04/2013 09:45

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2013

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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