29/08/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1005400-45.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: Y.

D.

S.

B.

D.

Q.

REPRESENTANTE: LORRAYNE DOS SANTOS SIQUEIRA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entendem de direito.

Em caso de silêncio, os autos serão arquivados.

Anápolis/GO, 28 de agosto de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
29/09/2022 11:23

Juntada de contrarrazões
27/09/2022 15:10

Juntada de Certidão
27/09/2022 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2022 15:10

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 10:47

Juntada de recurso inominado
20/06/2022 08:34

Juntada de manifestação
15/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005400-45.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Y.

D.

S.

B.

D.

Q.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX FERREIRA MENDES DE SOUZA - GO60616 e CYNTHIA CAMILA GOMES PEREIRA - GO63354 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação pelo rito do JEF ajuizada por Y.

D.

S.

B.

D.

Q., representado por sua genitora LORRAYNE DOS SANTOS SIQUEIRA, em desfavor da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a declaração de inconstitucionalidade da incidência de imposto de renda na alíquota de 25% sobre os valores que recebe a título de pensão por morte previdenciária, bem como repetição de indébito tributário referente ao imposto retido na fonte.

Decido.

O autor afirma na inicial que reside na França juntamente com sua genitora e percebe o benefício de pensão por morte previdenciária NB 157.073.508-2 desde 10/09/20211, sobre o qual vem sendo descontado o Imposto de Renda no Exterior na alíquota de 25%, desde a competência 12/2018.

Defende que a incidência da exação sobre os proventos de residentes no exterior, sem observância da tabela progressiva, é inconstitucional por ferir o princípio da isonomia.

A legislação em vigor estabelece que sobre os rendimentos da pessoa física residente no exterior haverá incidência de imposto de renda na alíquota de 25%, senão vejamos: Lei 9.779/99: Art. 7º Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). (redação dada pela Lei nº 13.315, de 2016) Como se vê, a Lei nº 9.779/99 assenta que a pessoa física residente no exterior e que receba proventos de aposentadoria ou pensão pagos pelo INSS, está sujeita à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25%, sendo considerado residente no exterior quem se ausente do Brasil, ainda que em caráter temporário, a partir do dia seguinte ao que completar doze meses de ausência.

No caso dos autos, é indene de dúvidas que o autor reside no exterior, posto que ele próprio deixou isso claro na inicial.

A controvérsia instaurada na demanda cinge-se na alegação de inconstitucionalidade da exação sem observância da tabela progressiva prevista na Lei nº 9.250/95.

A questão vem sendo discutida na jurisprudência brasileira, havendo divergência entre os tribunais pátrios quanto à constitucionalidade do citado art. 7º da Lei nº 9.779/99.

A pacificação do conflito somente ocorrerá com a decisão a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal quando houver o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo - ARE 1327491, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Pretório Excelso no Tema 1174, cuja descrição é a seguinte: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 150, II e §6º, da Constituição Federal, a constitucionalidade da incidência da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) do imposto de renda exclusivamente na fonte, sobre as pensões e os proventos de fontes situadas no País, percebidos por pessoas físicas residentes no exterior, à luz dos princípios da reserva legal e da isonomia.” Enquanto não proferida a palavra final pelo STF, entendo aplicável o entendimento esposado pela Turma Nacional de Uniformização no PUIL nº 0008253-71.2017.4.03.6301/SP, de relatoria do MM.

Juiz Federal Jairo da Silva Pinto fixou a seguinte tese: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO.

ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE RENDA DE TODO E QUALQUER PROVENTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS BRASILEIROS RESIDENTES NO EXTERIOR.

ARTIGO 28 DA LEI Nº 9.249/1995.

ALÍQUOTA DE 15% PARA OS RENDIMENTOS PERCEBIDOS POR PESSOAS RESIDENTES OU DOMICILIADAS NO EXTERIOR, INCLUINDO AS APOSENTADORIAS E PENSÕES.

DECRETO 3.000/99 EXORBITOU DO SEU CARÁTER DE ATO ADMINISTRATIVO REGULAMENTAR, EM RELAÇÃO À EXIGÊNCIA DE SUJEIÇÃO À ALÍQUOTA DE 25% SOBRE OS RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA DOS RESIDENTES NO EXTERIOR, INFRINGINDO O DISPOSTO NA LEI Nº 9.249/1995, QUE PREVIA A ALÍQUOTA DE 15%, ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 13.315/2016, QUANDO A PASSOU A SER PREVISTA, DE MODO EXPRESSO, A ALÍQUOTA DE 25% SOBRE OS RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO REMETIDOS A RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR.

ARTIGO 111, II, DO CTN.

A ISENÇÃO SÓ PODE SER APLICADA ÀS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO, NÃO PODENDO HAVER AMPLIAÇÃO PARA SITUAÇÕES SEM EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.

AO RESIDENTE NO EXTERIOR, NÃO É APLICÁVEL A NORMA GERAL DE ISENÇÃO DA ALÍQUOTA PROGRESSIVA DO IMPOSTO DE RENDA PREVISTA PARA OS RESIDENTES NO PAÍS, MAS A NORMA ESPECIAL ESTABELECIDA PARA OS RESIDENTES NO EXTERIOR.

ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 13.315/2016, A ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS PERCEBIDOS PELOS RESIDENTES NO EXTERIOR, AÍ INCLUÍDAS AS APOSENTADORIAS E PENSÕES, ERA DE 15%, CONFORME ART. 28 DA LEI Nº 9.249/1995.

A LEI Nº 13.315/2016, PUBLICADA NO DOU DE 21/07/2016, ESTABELECE QUE AS DISPOSIÇÕES REFERENTES À NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 9.779/99 SÓ ENTRARÃO EM VIGOR A PARTIR DE 01/01/2017.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 150, IV, VEDA A UTILIZAÇÃO DE TRIBUTO COM EFEITO DE CONFISCO.

NA ESPÉCIE, AS ALÍQUOTAS DE 15% OU 25% NÃO CONFIGURAM EFEITO CONFISCATÓRIO, POR NÃO EXCEDER O LIMITE DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.

COM RELAÇÃO À PROGRESSIVIDADE, A QUESTÃO SÓ FOI DEDUZIDA NO INCIDENTE, NÃO SENDO UM ARGUMENTO DISCUTIDO DESDE O INÍCIO DA AÇÃO.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE. (destaquei).

Por fim, vale ressaltar que inexiste inconstitucionalidade, por ofensa ao princípio da isonomia, na legislação que institui tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situações distintas (art. 150, II, da CF).

Trata-se de uma opção de política tributária do legislador que entendeu por bem estabelecer um discrimen, relativamente às pessoas aposentadas domiciliadas no Brasil em relação àquelas domiciliadas no exterior, considerando o destino em que a riqueza proveniente das receitas dos proventos de aposentadoria será realizado, estando esse critério concretamente atendendo aos ditames constitucionais.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro a gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 14 de junho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
14/06/2022 15:26

Processo devolvido à Secretaria
14/06/2022 15:26

Juntada de Certidão
14/06/2022 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2022 15:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/06/2022 15:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/06/2022 15:25

Julgado improcedente o pedido
13/05/2022 10:12

Conclusos para julgamento
24/02/2022 21:35

Juntada de impugnação
24/02/2022 19:01

Juntada de procuração/habilitação
14/12/2021 09:22

Juntada de contestação
10/12/2021 17:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/12/2021 17:59

Expedição de Outros documentos.
19/09/2021 20:38

Juntada de petição intercorrente
27/08/2021 16:55

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 11:57

Processo devolvido à Secretaria
27/08/2021 11:57

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 11:28

Conclusos para despacho
09/08/2021 07:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
09/08/2021 07:09

Juntada de Informação de Prevenção
06/08/2021 15:38

Recebido pelo Distribuidor
06/08/2021 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2021

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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