06/09/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1011509-09.2021.4.01.4300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO TOCANTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: VINICIUS COELHO CRUZ - TO1654 EXECUTADO: LEONICE RIOS ABREU Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS FELIPE ALVES CALIXTO - TO11.180 SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada pelo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO TOCANTINS em desfavor do(a) EXECUTADO: LEONICE RIOS ABREU, objetivando o recebimento da quantia descrita na exordial.

A parte exequente informa que a dívida executada foi quitada e requer a extinção do processo (ID 1646507880). É o breve relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A finalidade do processo de execução por quantia certa é, por meio da força coercitiva do Estado-juiz, compelir a parte executada a saldar seu débito, sob pena de serem retirados do seu patrimônio bens suficientes para o cumprimento da obrigação.

No caso, após o ajuizamento da execução, o credor informou o pagamento dos valores devidos pela parte executada, o que conduz à conclusão de se ter por integralmente satisfeita a prestação jurisdicional almejada.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil/2015.

Não há nos autos comprovação de restrição/bloqueio de bens.

Caso haja qualquer restrição de bens em decorrência da presente execução, fica desde logo determinada a adoção das medidas necessárias para o desbloqueio/cancelamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Tendo em vista que a própria exequente reconheceu o pagamento da dívida e requereu a extinção da execução, inexiste interesse recursal.

Dessa forma, certifique-se o trânsito em julgado imediatamente e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Uma via desta servirá como ato cartorário.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal assinante
09/03/2023 11:44

Processo devolvido à Secretaria
09/03/2023 11:44

Juntada de Certidão
09/03/2023 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 16:10

Juntada de petição intercorrente
01/12/2022 09:47

Conclusos para despacho
30/11/2022 14:44

Processo devolvido à Secretaria
30/11/2022 14:44

Rejeitada a exceção de pré-executividade
22/11/2022 16:20

Conclusos para decisão
08/11/2022 17:09

Juntada de exceção de pré-executividade
24/10/2022 22:14

Juntada de Certidão
21/09/2022 16:45

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 08:08

Decorrido prazo de LEONICE RIOS ABREU em 04/08/2022 23:59.
15/06/2022 02:30

Publicado Despacho em 15/06/2022.
15/06/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
14/06/2022 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1011509-09.2021.4.01.4300 - CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO TOCANTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: VINICIUS COELHO CRUZ - TO1654 EXECUTADO: LEONICE RIOS ABREU DESPACHO/EDITAL DE CITAÇÃO (Execução Fiscal) Despacho: Diante da(s) tentativa(s) frustrada(s) de citação da Parte Executada (ID 947182148), expeça-se o presente edital de citação, o qual deverá ser publicado no Diário Eletrônico da 1ª Região – eDJF1.

Prazo: 30 (trinta) dias (artigo 8º, IV, da Lei nº. 6.830/1980) Citando: EXECUTADO: LEONICE RIOS ABREU (CPF/CNPJ: *21.***.*36-00) Quantia devida: R$ 4.622,80 (quatro mil, seiscentos e vinte e dois reais e oitenta centavos), atualizada em 08/12/2021.

Natureza da dívida: Tributária.

Inscrição(ões): 2987.

Finalidade: CITAR a(s) Parte(s) Executada(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) a quantia devida acrescida dos encargos legais, ou garantir(em) a execução (arts. 8º e 9º da Lei nº 6.830/1980) através de: I – Depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal – CEF (Ag. 3924), com correção monetária (art. 32, §1º da Lei nº 6.830/1980); II – Oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; III – Nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei nº 6.830/1980; IV – Indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela parte exequente.

CIENTIFICAR o(s) executado(s) de que: a) Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceder-se-á à PENHORA ou ARRESTO de bens em seu nome, tantos quantos bastem para garantia da execução; e b) Havendo a garantia da execução, terá o prazo de 30 (trinta) dias para oposição dos Embargos à Execução.

Sede do Juízo: Quadra 201 Norte, Conjunto 01, Lote 2A, CEP: 77001-128, Palmas/TO.

Telefone: (63) 3218-3884.

Fax: (63) 3218-3886.

Site: http://www.jfto.jus.br.

E-mail: [email protected].

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
13/06/2022 15:23

Processo devolvido à Secretaria
13/06/2022 15:23

Juntada de Certidão
13/06/2022 15:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/06/2022 15:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/06/2022 15:23

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 12:10

Conclusos para despacho
29/04/2022 18:38

Juntada de petição intercorrente
23/03/2022 13:13

Juntada de Certidão
23/03/2022 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2022 13:13

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 13:35

Recebidos os autos do CEJUSC
17/03/2022 13:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO
17/03/2022 13:34

Juntada de Informação
17/03/2022 13:33

Audiência Conciliação cancelada para 17/03/2022 11:30 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO.
23/02/2022 15:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2022 15:41

Juntada de diligência
17/02/2022 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2022 11:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2022 14:09

Expedição de Mandado.
14/02/2022 12:45

Audiência Conciliação designada para 17/03/2022 11:30 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO.
14/02/2022 11:10

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 10:26

Recebidos os autos
07/02/2022 10:26

Recebidos os autos
07/02/2022 10:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC #Não preenchido#
07/02/2022 10:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação da SJTO
04/02/2022 10:29

Processo devolvido à Secretaria
04/02/2022 10:29

Outras Decisões
07/01/2022 12:09

Conclusos para despacho
07/01/2022 12:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO
07/01/2022 12:09

Juntada de Informação de Prevenção
28/12/2021 09:20

Recebido pelo Distribuidor
28/12/2021 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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