03/02/2023 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
02/02/2023 15:33

Juntada de Informação
19/10/2022 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/10/2022 23:59.
23/09/2022 13:33

Juntada de Certidão
23/09/2022 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 14:33

Juntada de recurso inominado
23/06/2022 20:23

Juntada de petição intercorrente
21/06/2022 04:54

Publicado Sentença Tipo A em 21/06/2022.
21/06/2022 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
20/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003038-07.2020.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WALDIR LOPES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO YURI BORGES - GO40119 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Embargos de declaração (id. 692613988) opostos pelo WALDIR LOPES FERREIRA, alegando que a sentença (id. 687123480) incorreu em omissão, em contradição e em erro material, quando: (i) deixou de reconhecer para fins de carência o período de atividade rural compreendido entre 05/04/1967 e 31/10/1991; (ii) entendeu pela necessidade de contribuição em relação ao período de 11/1991 a 11/2005; e (iii) afirmou que o labor urbano do autor teve termo inicial em 2013.

A parte autora requereu o seguinte: “[...] a) Seja sanada a omissão mencionada no sentido de apontar a fundamentação legal da exigência de contribuição previdenciária para os segurados especiais (lavrador); b) Seja sanada a contradição no tocante ao reconhecimento do efetivo exercício de atividade rural pelo período pretendido pelo embargante (31/10/1.967 à 11/2.005); c) Seja corrigido o erro material no que tange à data do início da atividade urbana, bem como o tempo total de contribuição, no sentido de que conste ano de 2.009 como início da contribuição referente a atividade urbana, bem como conste 8 anos e 11 meses de contribuição, conforme consta no CNIS do Embargante. [...]” Decido.

I – Do período de labor rural anterior a novembro de 1991 A parte embargante alega que a sentença foi omissa e contraditória ao não fundamentar a sua abstenção em considerar o período laborado no campo até 31/10/1991 para fins de carência.

Todavia, o óbice para considerar o referido tempo de labor rural para fins de carência encontra-se na lei.

Observem o § 2 do art. 55 da Lei 8.213/91: “§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.” Também não há que se falar em omissão, visto que na sentença ficou reconhecido como tempo de labor rural o período compreendido entre 05/04/1967 a 31/10/1991 sem necessidade de contribuição.

II – Do período de labor rural a partir de novembro de 1991 Em relação ao labor rural posterior à vigência da Lei de Regência, também não assiste razão à parte autora.

Depreende-se da interpretação do art. 55, § 2º, da Lei de Regência, que após a vigência da referida lei é indispensável que se realize contribuições.

III – Do termo inicial do labor urbano A sentença incorreu em erro material, ao apontar o ano de 2013 como sendo o ano de início das atividades urbanas desenvolvidas pelo autor.

Em verdade, conforme se extrai dos autos, verifica-se que o ano correto é 2009, consoante aos registros do CNIS (id. 261963382), mais especificamente a data de 01/05/2009.

Isso posto, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos de declaração, corrigindo o erro material de digitação da data de início do labor urbano, devendo-se considerar, no capítulo de fundamentação da sentença, a seguinte corrigenda: Onde se lê: “2013” Leia-se: “01/05/2009” Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 17 de junho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
17/06/2022 09:38

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2022 09:38

Juntada de Certidão
17/06/2022 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2022 09:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2022 09:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2022 09:38

Embargos de Declaração Acolhidos
13/05/2022 10:15

Conclusos para julgamento
29/01/2022 03:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/01/2022 23:59.
07/12/2021 15:12

Juntada de Certidão
07/12/2021 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2021 15:12

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/09/2021 23:59.
26/08/2021 22:01

Juntada de contrarrazões
19/08/2021 12:38

Juntada de embargos de declaração
17/08/2021 08:31

Expedição de Comunicação via sistema.
17/08/2021 08:29

Audiência Instrução e julgamento realizada para 12/08/2021 17:00 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.
17/08/2021 08:29

Julgado improcedente o pedido
17/08/2021 08:28

Juntada de Ata de audiência
14/08/2021 17:44

Juntada de recurso inominado
13/08/2021 14:25

Juntada de Certidão
23/07/2021 08:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/07/2021 23:59.
21/07/2021 00:44

Decorrido prazo de WALDIR LOPES FERREIRA em 20/07/2021 23:59.
12/07/2021 08:25

Audiência Instrução e julgamento designada para 12/08/2021 17:00 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.
05/07/2021 19:36

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 09:49

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2021 09:49

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 09:36

Conclusos para despacho
02/02/2021 20:50

Juntada de réplica
12/11/2020 00:54

Juntada de Contestação
09/11/2020 13:08

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 16:28

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020 11:51

Conclusos para despacho
05/08/2020 19:12

Juntada de petição intercorrente
20/07/2020 20:59

Expedição de Comunicação via sistema.
20/07/2020 20:58

Juntada de ato ordinatório
24/06/2020 10:28

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
24/06/2020 10:28

Juntada de Informação de Prevenção.
23/06/2020 10:49

Recebido pelo Distribuidor
23/06/2020 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2020

Ultima Atualização
03/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0020815-26.2018.4.01.3200

Conselho Regional de Farmacia do Estado ...

H. J. Rego Viana - ME

Advogado: Dayla Barbosa Pinto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/02/2019 15:17

Exibir Processo

Processo nº 1001690-49.2019.4.01.3902

Ministerio Publico Federal - Mpf

Tapajos Comercio de Medicamentos LTDA

Advogado: Tatyane da Silva Cunha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/04/2019 12:28

Exibir Processo

Processo nº 0001237-72.2018.4.01.4301

Departamento de Policia Federal em Aragu...

Joni Castilho da Silva

Advogado: Nilvya Cidade de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/03/2018 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0012356-90.2014.4.01.4100

Alysson Ricardo de Almeida Lopes

Uniao Federal

Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/10/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1003038-07.2020.4.01.3502

Waldir Lopes Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Fabricio Yuri Borges

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/02/2023 16:25

Exibir Processo