01/12/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1006206-80.2021.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RICARDO ASSUNCAO PEREIRA LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO INSS INSS Nº 12001320 - ANANINDEUA-PA DESPACHO 1. À vista do recurso de apelação interposto pelo Impetrante, intime-se o Apelado/INSS para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, CPC/2015. 2.

Decorrido o prazo supracitado, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao eg.

TRF da 1ª Região (art. 1.010, §3º, CPC/2015).

Anápolis/GO, 30 de novembro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
25/08/2022 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/08/2022 23:59.
18/08/2022 00:43

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO INSS INSS Nº 12001320 - ANANINDEUA-PA em 17/08/2022 23:59.
22/07/2022 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2022 11:14

Juntada de Certidão de devolução de mandado
13/07/2022 15:42

Juntada de apelação
08/07/2022 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2022 13:40

Juntada de petição intercorrente
22/06/2022 17:19

Expedição de Mandado.
22/06/2022 04:01

Publicado Sentença Tipo A em 22/06/2022.
22/06/2022 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
21/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006206-80.2021.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RICARDO ASSUNCAO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVIA JACKELINE BARROSO - GO41677, EDUARDO BATISTA ROCHA - GO11971 e PAULO VICTOR DAFICO MOREIRA DA COSTA GOMES - GO58723 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO INSS INSS Nº 12001320 - ANANINDEUA-PA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por RICARDO ASSUNÇÃO PEREIRA contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM ANANINDEUA-PA, objetivando: “- a concessão liminar de tutela de urgência para determinar a imediata análise do requerimento administrativo de revisão do benefício do Impetrante; - a CONCESSÃO DA SEGURANÇA a fim de confirmar a tutela de urgência, sendo analisado o requerimento administrativo de revisão do benefício do Impetrante.” A parte impetrante alega, em síntese, que: - realizou o requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS no dia 17 de setembro de 2018, sendo deferido em 21/06/2019; - o INSS entendeu equivocadamente que havia incidência de fator previdenciário, assim sendo, em 01/08/2019, entrou com pedido administrativo de revisão de seu benefício, com protocolo sob o nº 378284771 para a correção do valor deferido do benefício para que fosse deferida a revisão determinando o pagamento do benefício no valor do teto máximo desde o seu deferimento; - até a presente data (dois anos e um mês) o pedido de revisão não foi analisado pela Central de análises do INSS, tendo sido extrapolado (e muito) o prazo previsto na Lei nº. 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo) que é de 30 (trinta) dias.

Decisão id 726575511 indeferindo o pedido liminar.

Ingresso do INSS no feito.

Na oportunidade requereu o reconhecimento da incompetência do Juízo, vez que a autoridade coatora é o Gerente Executivo de Ananindeua-PA.

Informações da autoridade coatora de que o pedido do impetrante encontra-se pendente na fila nacional (id777861973) Parecer MPF (id906225592) Decido.

COMPETÊNCIA: Pois bem.

O impetrante ao ajuizar o writ pode optar tanto pelo foro de seu domicílio diante da previsão expressa contida no art. 109, §2º, da Constituição Federal, segundo o qual “As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal” quanto pelo foro da sede funcional da autoridade apontada coatora.

No caso, o impetrante reside em Anápolis, ou seja, no âmbito da jurisdição deste Juízo e optou por ajuizar o writ no foro de seu domicílio.

Assim, afasto a incompetência deste Juízo alegada pelo INSS.

MERITO: Ao apreciar o pedido de liminar, já manifestei meu entendimento acerca da matéria em debate, razão disso, adoto as mesmas razões como fundamento deste decisório. É certo que a Administração Pública, em reverência ao princípio da eficiência e ao direito de petição, tem o dever de decidir os requerimentos que lhe foram dirigidos, no limite de suas atribuições, em prazo razoável.

Contudo, o prazo de 30 dias estabelecido pelo artigo 49 da Lei 9.784/99 conta-se da data da conclusão da instrução do processo administrativo e não da data do protocolo do pedido.

Vejamos: “Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

No mais, embora este juízo seja sensível ao pleito da parte impetrante, entendo que a solução para a problemática visando à minoração dos prazos para as análises dos pedidos de benefício previdenciário deve ser equacionada dentro da própria estrutura administrativa do INSS.

O acolhimento da pretensão da parte impetrante prejudicará todos os outros segurados que aguardam o desfecho de seu pedido há muito mais tempo, gerando injustiças.

Cabe ainda ressaltar que foi estabelecido, por meio da Portaria Conjunta SEPRT/INSS nº 8.024, de 19 de março de 2020, regime de plantão reduzido nas Agências da Previdência Social, como medida preventiva para o período de enfrentamento da pandemia do Coronavírus (COVID-19), acumulando um grande volume do estoque de processos administrativos submetidos à análise do INSS.

Ademais, foi estabelecido Termo de Acordo no Recurso Extraordinário 1.171.152/SC (Relator Ministro Alexandre de Moraes), firmado entre a União, o Ministério Público Federal – MPF, o Ministério da Cidadania, a Defensoria Pública da União – DPU e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, objetivando estabelecer prazo razoável para a conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direito previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo INSS.

O prazo ainda não expirou.

Neste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, inexiste razão para modificar o entendimento que anteriormente adotei.

Assim, o retromencionado decisum deve ser mantido in totum, pelos seus exatos fundamentos.

Isso posto, DENEGO a segurança.

Sem custas ante o pedido de justiça gratuita que ora defiro.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ.

Intimem-se parte impetrante a autoridade impetrada.

Vista à PGF e ao MPF.

Após transitar, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 20 de junho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
20/06/2022 09:34

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2022 09:34

Juntada de Certidão
20/06/2022 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2022 09:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2022 09:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2022 09:34

Denegada a Segurança a RICARDO ASSUNCAO PEREIRA - CPF: *34.***.*35-53 (IMPETRANTE)
11/04/2022 10:09

Conclusos para julgamento
31/01/2022 11:15

Juntada de parecer
27/01/2022 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 00:17

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO INSS INSS Nº 12001320 - ANANINDEUA-PA em 27/10/2021 23:59.
18/10/2021 10:07

Juntada de Informações prestadas
16/10/2021 01:20

Decorrido prazo de RICARDO ASSUNCAO PEREIRA em 15/10/2021 23:59.
13/10/2021 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2021 16:11

Juntada de diligência
06/10/2021 10:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/09/2021 13:24

Juntada de petição intercorrente
14/09/2021 09:50

Juntada de petição intercorrente
13/09/2021 12:40

Expedição de Mandado.
13/09/2021 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2021 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2021 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/09/2021 17:26

Processo devolvido à Secretaria
10/09/2021 17:26

Não Concedida a Medida Liminar
09/09/2021 10:53

Conclusos para decisão
09/09/2021 10:53

Juntada de Certidão
09/09/2021 08:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
09/09/2021 08:21

Juntada de Informação de Prevenção
08/09/2021 18:13

Recebido pelo Distribuidor
08/09/2021 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2021

Ultima Atualização
16/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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