04/11/2022 18:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2022 18:17

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/11/2022 03:34

Decorrido prazo de JOANA SOARES DA COSTA em 03/11/2022 23:59.
03/10/2022 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2022 14:38

Juntada de petição intercorrente
27/09/2022 17:02

Expedição de Mandado.
27/09/2022 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2022 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2022 16:06

Juntada de Certidão
23/09/2022 12:52

Processo devolvido à Secretaria
23/09/2022 12:52

Concedida a Segurança a JOANA SOARES DA COSTA registrado(a) civilmente como JOANA SOARES DA COSTA - CPF: *05.***.*90-78 (IMPETRANTE)
14/07/2022 11:34

Juntada de manifestação
12/07/2022 02:23

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL em 11/07/2022 23:59.
12/07/2022 02:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2022 23:59.
11/07/2022 10:42

Conclusos para julgamento
21/06/2022 21:29

Juntada de manifestação
21/06/2022 21:11

Juntada de contrarrazões
18/06/2022 02:33

Publicado Decisão em 17/06/2022.
18/06/2022 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2022
16/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1013949-25.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOANA SOARES DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRA ARAUJO DOS SANTOS - DF58523 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL e outros DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face da decisão liminar proferida nos autos.

O ente embargante sustenta que não teria havido a verificação da legitimidade da autoridade coatora apontada na peça inicial, cuja pessoa jurídica a ela vinculada seria a UNIÃO FEDERAL e não o INSS, pois, conforme argumentou, a autoridade impetrada adequada seria a JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, e não o Gerente Executivo do INSS.

No caso, embora a decisão liminar (id. 1001786279) não tivesse identificado, expressamente, a pessoa da autoridade impetrada, como sendo o PRESIDENTE DA 4ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – SALVADOR/BA, e não o Gerente Executivo da Agência do INSS de Brasília, Águas Lindas/GO, tal retificação foi recebida pelo juízo que primeiro despachou a petição inicial, após a impetrante ter emendado à inicial (id. 991387177), tanto que deliberou a retificação da autuação na decisão id. 992850657, na qual, contudo, quanto ao mérito, declinou da competência em razão da sede funcional da autoridade coatora retificada.

Assim sendo, a respeito da omissão suscitada, entendo que não subsiste interesse de agir da autarquia previdência, porquanto a alegada ilegitimidade da autoridade apontada como coatora já foi objeto de pronunciamento judicial.

Por tais razões, NÃO CONHEÇO dos Embargos opostos pelo INSS.

Nada obstante, determino 1) a retificação da autuação dos autos para constar, como autoridade coatora, o PRESIDENTE DA 4ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – SALVADOR/BA, com domicílio funcional na Rua JOSÉ GONÇALVES 7º ANDAR Ed.

Octacílio Gualberto Viaduto da Sé CEP: 40.020-290 fone: (71) 3322-7298 / 3322-6981/3322-7298 e-mail: [email protected], conforme indicado pela Impetrante na petição id. 991387177.

Em seguida, 2) notifique-se a autoridade impetrada, para cumprir a decisão liminar (id. 1001786279), bem como prestar informações a respeito do RECURSO ORDINARIO Nº 44233.427113/2020-42. 3) Dê-se ciência à Procuradoria Geral da União na Bahia, para os efeitos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, #data_extenso#. (ASSINATURA ELETRÔNICA) ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES Juiz Federal da 12ª Vara/SJBA
15/06/2022 10:38

Processo devolvido à Secretaria
15/06/2022 10:38

Juntada de Certidão
15/06/2022 10:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/06/2022 10:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/06/2022 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2022 11:52

Conclusos para julgamento
07/06/2022 05:46

Decorrido prazo de JOANA SOARES DA COSTA em 06/06/2022 23:59.
31/05/2022 16:09

Juntada de petição intercorrente
26/05/2022 10:53

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2022 10:53

Juntada de Certidão
26/05/2022 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2022 10:53

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 16:54

Conclusos para despacho
24/05/2022 15:50

Juntada de parecer
23/05/2022 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
21/05/2022 01:53

Decorrido prazo de JOANA SOARES DA COSTA em 20/05/2022 23:59.
16/05/2022 11:47

Juntada de petição intercorrente
13/05/2022 14:13

Juntada de Certidão
13/05/2022 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 11:37

Juntada de Informações prestadas
28/04/2022 08:55

Juntada de Informações prestadas
28/04/2022 00:45

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL em 27/04/2022 23:59.
25/04/2022 16:10

Juntada de manifestação
18/04/2022 15:33

Juntada de embargos de declaração
31/03/2022 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2022 14:21

Juntada de Certidão de devolução de mandado
29/03/2022 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/03/2022 16:48

Expedição de Mandado.
29/03/2022 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2022 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 09:17

Processo devolvido à Secretaria
29/03/2022 09:17

Concedida a Medida Liminar
28/03/2022 14:54

Conclusos para decisão
28/03/2022 12:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/03/2022 12:18

Juntada de Certidão
28/03/2022 11:37

Juntada de manifestação
24/03/2022 12:11

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2022 12:11

Juntada de Certidão
24/03/2022 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2022 12:11

Declarada incompetência
23/03/2022 07:58

Conclusos para decisão
22/03/2022 20:35

Juntada de emenda à inicial
15/03/2022 15:44

Processo devolvido à Secretaria
15/03/2022 15:44

Juntada de Certidão
15/03/2022 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2022 15:44

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 17:42

Conclusos para decisão
14/03/2022 16:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal Cível da SJDF
14/03/2022 16:05

Juntada de Informação de Prevenção
12/03/2022 21:24

Recebido pelo Distribuidor
12/03/2022 21:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2022

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Informações prestadas • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000805-83.2013.4.01.3313

Emgea

Joao Batista Mendes

Advogado: Arnaldo Henrique Andrade da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/12/2024 19:04

Exibir Processo

Processo nº 0014659-14.1998.4.01.3300

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Maria Luiza de Freitas Santos

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/08/1998 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0003052-59.2012.4.01.3802

Ministerio Publico Federal - Mpf

Joao Sabino Neto

Advogado: Augusto Lopes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/05/2012 18:09

Exibir Processo

Processo nº 0003052-59.2012.4.01.3802

Antonio Marques Silva

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Augusto Lopes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/05/2017 18:20

Exibir Processo

Processo nº 1000361-58.2022.4.01.4302

Departamento Nacional de Infra-Estrutura...

Aldino Barbosa dos Santos

Advogado: Lucas de Almeida Martins

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/02/2022 15:58

Exibir Processo