TRF1 - 1003391-34.2022.4.01.4001

1ª instância - Picos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

HILDA CLEIDE DE MOURA

CPF *67.***.*22-73

MARIA NAZARE DE MOURA BARROS

CPF *06.***.*03-06

Advogados

FRANCISCO DIAGO DE SOUSA DANTAS

CPF *45.***.*49-04

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

(INSS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/10/2022 15:01

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 05/10/2022 14:59

    Juntada de Informação

  • 04/10/2022 02:04

    Decorrido prazo de MARIA NAZARE DE MOURA BARROS em 03/10/2022 23:59.

  • 13/09/2022 09:27

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/09/2022 14:12

    Juntada de Informações prestadas

  • 09/09/2022 15:45

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/09/2022 15:45

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2022 15:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/09/2022 15:45

    Concedida a Segurança a M. N. D. M. B. - CPF: *06.***.*03-06 (IMPETRANTE) e (INSS) (TERCEIRO INTERESSADO)

  • 12/07/2022 13:23

    Conclusos para julgamento

  • 11/07/2022 16:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/07/2022 10:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/07/2022 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2022 01:03

    Decorrido prazo de (INSS) em 08/07/2022 23:59.

  • 09/07/2022 00:49

    Decorrido prazo de (INSS) em 08/07/2022 23:59.

  • 07/07/2022 20:52

    Decorrido prazo de MARIA NAZARE DE MOURA BARROS em 06/07/2022 23:59.

  • 07/07/2022 16:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/06/2022 18:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/06/2022 18:32

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 17/06/2022 00:58

    Publicado Decisão em 17/06/2022.

  • 16/06/2022 00:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

  • 15/06/2022 15:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/06/2022 12:14

    Expedição de Mandado.

  • 15/06/2022 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS Processo: 1003391-34.2022.4.01.4001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Autor: IMPETRANTE: M.

    N.

    D.

    M.

    B.

    Réu: TERCEIRO INTERESSADO: (INSS) IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Maria Nazaré de Moura Barros impetrou, representada pela sua genitora – Hilda Cleide de Moura, mandado de segurança contra ato que atribui à autoridade vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social, com pedido antecipatório para que lhe seja aberto novo requerimento para realização de perícia médica, com data da DER em 20/09/2019.

    A impetrante afirmou, em síntese, que após obter êxito judicialmente para que fosse marcada perícia médica, no seu pedido de benefício assistencial, garantindo a DER na data de 20/09/2019 (MS 1007019-65.2021.4.01.4001), não foi possível a realização da perícia, na nova data marcada – 20/05/2022, em razão de greve no INSS, e mesmo tendo realizado pedido de remarcação de perícia, dentro do prazo de 7 (sete) após a data marcada, não teve o seu pedido atendido e indeferido o benefício.

    Decido.

    O deferimento do pedido liminar, para mandando de segurança, pressupõe os seguintes requisitos previstos no art. 7º, III, da L. nº 12.016/2009: fundamento relevante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora).

    A parte impetrante sustentou a tese de que, embora tenha protocolado o pedido de remarcação de perícia tempestivamente, teve o seu benefício indeferido não comparecimento ao exame médico pericial.

    Cabe razão, ao menos nessa fase inicial, à impetrante.

    Observa-se, com efeito, a parte autora tinha perícia agendada para o dia 20/05/2022, a qual não foi realizada porque nesta data ocorreu greve no INSS, e mesmo a impetrante realizando tentativas de remarcação do ato (1143104784, p. 28), o INSS indeferiu o pedido, alegando que a impetrante não teria comparecido à perícia.

    Consigne-se, ainda, que a marcação da perícia para o dia 20/05/2019, com DER em 20/09/2019, foi determinada no processo 1007019-65.2021.4.01.4001, conforme registrado no processo administrativo da impetrante (1143104784, p. 16).

    Sendo assim, presente está o fundamento relevante apto a ensejar a concessão da medida antecipatória.

    Presente, também, o risco de ineficácia da medida, caso somente concedida ao final da tramitação processual, considerando a natureza alimentar do benefício.

    Esse o quadro, defiro a liminar para determinar ao INSS que remarque a perícia médica, no âmbito de processo administrativo de benefício assistencial da impetrante, garantindo a DER na data de 20/09/2019.

    Concedo à impetrante os benefícios da Justiça Gratuita (artigo 98, CPC).

    Intimem-se, inclusive para imediato cumprimento.

    Notifique-se a autoridade apontada como coatora para, querendo, apresentar informações, no prazo legal, e intime-se o INSS para tomar conhecimento do feito.

    Ciência ao MPF.

    Após, retornem-me conclusos para sentença.

    Cumpra-se.

    Picos/PI, 14 de junho de 2022.

    JERUSA DE OLIVEIRA DANTAS PASSOS Juíza Federal Substituta

  • 14/06/2022 16:49

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/06/2022 16:49

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 16:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/06/2022 16:49

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/06/2022 16:49

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/06/2022 16:49

    Concedida a Medida Liminar

  • 14/06/2022 14:07

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2022 09:34

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI

  • 14/06/2022 09:34

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 13/06/2022 22:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/06/2022 22:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
05/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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