TRF1 - 1001240-32.2021.4.01.3904

1ª instância - 6ª Belem

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Polo Ativo

Partes

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ: 04.898.488/0004-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FAMOL DISTRIBUIDORA LTDA - ME

CNPJ: 14.689.748/0001-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2022 12:40

    Arquivado Definitivamente

  • 02/08/2022 12:40

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 08:15

    Decorrido prazo de FAMOL DISTRIBUIDORA LTDA - ME em 21/07/2022 23:59.

  • 22/07/2022 08:13

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 21/07/2022 23:59.

  • 23/06/2022 02:41

    Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2022.

  • 23/06/2022 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

  • 22/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 1001240-32.2021.4.01.3904 EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: FAMOL DISTRIBUIDORA LTDA - ME CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) SENTENÇA TIPO B SENTENÇA 1.

    Relatório: Trata-se de ação que EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT propôs contra EXECUTADO: FAMOL DISTRIBUIDORA LTDA - ME execução da dívida ativa.

    Houve quitação do débito, com o último valor informado pela exequente, conforme conversão em renda realizada pela CEF e comprovada nos autos.

    A exequente informou que, quando da atualização da dívida, restou um saldo remanescente, requerendo a intimação do executado para pagamento deste residual e o bloqueio de ativos financeiros. 2.

    Fundamentação: Segundo informação constante nos autos, o devedor satisfez a obrigação, situação de fato que acarreta a extinção do crédito, por consequência, da execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC.

    Quanto ao pedido de nova penhora, necessário se faz reportar a Portaria nº 349, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2018: “Art. 1º O art. 3º da Portaria 377, de 25 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3º Os órgãos da Procuradoria-Geral Federal ficam autorizados a não efetuar a inscrição em dívida ativa, a não propor ações, a não interpor recursos, assim como a desistir das ações e dos respectivos recursos, quando o valor total atualizado de créditos das autarquias e fundações públicas federais, relativos a um mesmo devedor, for igual ou inferior a R$ 10.000 (dez mil reais), exceto em relação aos créditos originados de multas decorrentes do exercício de poder de polícia, hipóteses nas quais o limite será de R$ 1.000,00 (mil reais). § 3º Não deverão ser ajuizadas execuções fiscais para cobrança de crédito abaixo dos limites previstos no caput. § 4º Para fins de cálculo dos limites estabelecidos no caput, incluem-se os valores devidos a título de encargos legais.' (...)”. 3.

    Dispositivo: Diante de todo o exposto, EXTINGO a execução, nos termos dos artigos 924, II e 925 do CPC.

    Custas pelo (s) executado (s), nos termos da Lei n. 9.289/96, ressalvado o disposto no artigo 1º, I, da Portaria n. 75, de 22.03.2012, do Ministério da Fazenda, para valores iguais ou inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais).

    Sem honorários, que já foram cobrados em favor da Fazenda via encargo legal.

    Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

  • 21/06/2022 10:57

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/06/2022 10:57

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 10:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/06/2022 10:57

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/06/2022 10:57

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/06/2022 10:57

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/06/2022 12:07

    Conclusos para julgamento

  • 30/05/2022 15:37

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/05/2022 10:28

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/05/2022 10:28

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2022 10:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/05/2022 10:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2022 09:55

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2022 09:53

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2022 14:42

    Juntada de e-mail

  • 23/03/2022 16:04

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/03/2022 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2022 16:14

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2022 16:14

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 14/03/2022 16:14

    Juntada de documentos diversos

  • 15/12/2021 18:07

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/12/2021 11:52

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 07/12/2021 10:58

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/12/2021 10:58

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2021 10:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/12/2021 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2021 14:17

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2021 14:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/10/2021 14:13

    Juntada de diligência

  • 13/09/2021 17:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/09/2021 14:08

    Expedição de Mandado.

  • 27/08/2021 18:19

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/08/2021 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2021 13:10

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2021 16:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/08/2021 16:18

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/08/2021 16:18

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 16:18

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/08/2021 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 14:26

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2021 10:16

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/08/2021 10:15

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/08/2021 11:51

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 10:18

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 07/05/2021 10:14

    Juntada de documentos diversos

  • 20/04/2021 14:57

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 20/04/2021 14:55

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2021 21:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2021 12:45

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2021 12:44

    Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA

  • 16/03/2021 12:44

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 08/03/2021 11:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/03/2021 11:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
02/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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