23/09/2022 08:12

Decorrido prazo de S TEIXEIRA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 22/09/2022 23:59.
31/08/2022 01:38

Publicado Despacho em 31/08/2022.
31/08/2022 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS – 2ª Vara Sede deste Juízo: Av.

Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes CEP:75.083-035 - ANÁPOLIS-GO.

Fone: (62)4015-8626, E-mail: [email protected] PROCESSO: 0000243-79.2019.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

EXECUTADO: S TEIXEIRA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA VALOR DA DÍVIDA: R$ 19.639,62 ATUALIZADO EM: 07/2022 DESPACHO Considerando que a afetação do Tema 987 do STJ foi recentemente cancelada, conforme se verifica do julgamento do Recurso Especial (1694261/SP) integrante do tema e que atualmente a condição de estar em recuperação judicial não demanda a suspensão da execução fiscal movida contra a empresa devedora e tampouco proíbe a prática de atos constritivos sobre o seu patrimônio, resguardando ao juízo da recuperação judicial a prerrogativa de providenciar a substituição de penhoras que inviabilizem a manutenção das atividades da empresa até o cumprimento do plano de recuperação.

Diante disso, defiro o requerimento de penhora on line, via SISBAJUD, de ativos financeiros de titularidade do executado constantes de contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade das instituições financeiras, limitando-se ao valor devido, efetuando-se a transferência para conta judicial da agência da CEF 3258, vinculada a estes autos ou o imediato desbloqueio em caso de valor abaixo de R$ 100,00 (cem reais).

Restando infrutífera a busca, solicite-se, através do sistema RENAJUD, a consulta de veículos automotores em nome do(a) executado(a), procedendo-se, caso positiva a busca, à imediata anotação da penhora e restrição de transferência do(s) veículo(s), bem como a expedição de mandado de avaliação, nomeação de depositário e intimação do executado, a fim de que, caso queira, oponha embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias.

Com fundamento no art. 782, § 3º do CPC, DEFIRO o pedido de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes do SERASA.

Promova a Secretaria, por meio da ferramenta SERASAJUD, a inclusão do nome da(s) parte(s) executada(s) no cadastro de inadimplentes.

Ressalto que é de iniciativa da parte exequente o requerimento de inclusão do nome do(s) executado(s) em cadastro de inadimplentes, bem como o pedido, a este Juízo, de cancelamento do registro.

Faculto, porém, ao(s) devedor(es) que solicite(m) diretamente ao SERASA abaixa/cancelamento, mediante prova de pagamento, garantia da execução ou extinção do processo.

Ficando os mesmos, neste caso, com o ônus de comunicar a este Juízo o cancelamento do registro em cadastro de inadimplentes.

Cumpridas as determinações supra e juntadas aos autos as informações, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que lhe couber.

Cumpra-se.

Anápolis, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
29/08/2022 13:58

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2022 13:57

Juntada de Certidão
29/08/2022 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2022 13:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/08/2022 13:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/08/2022 13:57

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 08:20

Decorrido prazo de S TEIXEIRA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 28/07/2022 23:59.
11/07/2022 16:53

Conclusos para despacho
07/07/2022 18:41

Juntada de petição intercorrente
30/06/2022 09:42

Publicado Despacho em 29/06/2022.
30/06/2022 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
28/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0000243-79.2019.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

POLO PASSIVO:S TEIXEIRA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARLEN IGOR BATISTA CUNHA - SP203863 e FERNANDA FIORELA SANTINI - SP162602 DESPACHO Considerando que a afetação do Tema 987 do STJ foi recentemente cancelada, conforme se verifica do julgamento do Recurso Especial (1694261/SP) integrante do tema e que atualmente a condição de estar em recuperação judicial não demanda a suspensão da execução fiscal movida contra a empresa devedora e tampouco proíbe a prática de atos constritivos sobre o seu patrimônio, resguardando ao juízo da recuperação judicial a prerrogativa de providenciar a substituição de penhoras que inviabilizem a manutenção das atividades da empresa até o cumprimento do plano de recuperação, intime-se o exequente para requerer o que lhe couber para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias.

Nada requerido, suspenda-se o feito.

Intime-se.

Cumpra-se.

Anápolis, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
27/06/2022 10:31

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2022 10:31

Juntada de Certidão
27/06/2022 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2022 10:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2022 10:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2022 10:31

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 10:16

Conclusos para despacho
27/06/2022 10:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/09/2021 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 29/09/2021 23:59.
15/09/2021 02:45

Decorrido prazo de S TEIXEIRA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 14/09/2021 23:59.
13/08/2021 10:23

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
13/08/2021 10:21

Expedição de Comunicação via sistema.
13/08/2021 10:21

Expedição de Comunicação via sistema.
12/08/2021 18:54

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2021 18:54

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 17:11

Conclusos para despacho
12/08/2021 17:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/08/2021 17:09

Juntada de Certidão
12/07/2021 18:51

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
12/07/2021 18:49

Juntada de Certidão de processo migrado
12/07/2021 18:49

Juntada de Certidão
18/05/2021 10:56

MIGRACAO PJe ORDENADA
18/05/2021 10:55

BAIXA EXPEDIÇÃO DE PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO PARA FINS DE ORDENAR MIGRAÇÃO PJe
17/12/2020 13:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
17/12/2020 12:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/11/2020 10:24

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO ANTONIO
19/11/2020 10:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
19/11/2020 10:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/04/2020 10:26

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - em 16/04/2020, no e-djf1 n° 68
23/04/2020 10:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
15/04/2020 09:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
07/04/2020 09:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
30/03/2020 12:37

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
30/03/2020 12:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/03/2020 12:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS
31/01/2020 12:41

Conclusos para decisão
28/01/2020 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/01/2020 14:23

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - no edjf1 nº 1 de 21/01/2020
07/01/2020 14:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
19/12/2019 16:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
19/12/2019 15:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
19/12/2019 15:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/12/2019 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/12/2019 15:27

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
18/12/2019 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/12/2019 09:45

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO CEZAR
04/12/2019 10:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/11/2019 14:16

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - no edjf1 nº 221 de 28/11/2019
27/11/2019 14:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
26/11/2019 13:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
21/11/2019 11:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
21/11/2019 11:10

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
21/11/2019 11:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ACOLHE EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE
25/10/2019 13:06

Conclusos para decisão
21/10/2019 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/10/2019 11:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/09/2019 10:07

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO SR. CLAUDSON
13/09/2019 09:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
13/09/2019 09:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/06/2019 15:18

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
12/06/2019 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/05/2019 13:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
29/05/2019 13:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/05/2019 12:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/04/2019 11:09

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
26/03/2019 12:38

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
26/03/2019 10:28

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
26/03/2019 10:28

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
26/03/2019 10:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/03/2019 09:19

Conclusos para despacho
20/03/2019 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/03/2019 14:22

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
20/03/2019 14:22

INICIAL AUTUADA
20/02/2019 10:23

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
30/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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