TRF1 - 0001165-32.2006.4.01.3808

1ª instância - Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Lavras-Mg

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DROGARIA PADRE VITOR LTDA

CNPJ: 20.687.612/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/09/2022 11:19

    Baixa Definitiva

  • 07/09/2022 11:19

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 20/07/2022 11:31

    Arquivado Definitivamente

  • 20/07/2022 11:26

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2022 01:11

    Decorrido prazo de DROGARIA PADRE VITOR LTDA em 19/07/2022 23:59.

  • 28/06/2022 23:45

    Publicado Sentença Tipo B em 28/06/2022.

  • 28/06/2022 23:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

  • 27/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0001165-32.2006.4.01.3808 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EXECUTADO: DROGARIA PADRE VITOR LTDA SENTENÇA Trata-se execução por título judicial movida por:EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Em face de: EXECUTADO: DROGARIA PADRE VITOR LTDA Nos termos do Acordo de Cooperação Técnica - ACT 02/2022 firmado entre a PFN e a Justiça Federal de Lavras, artigos 8º ao 10º, a União informou a extinção do crédito tributário em razão de cancelamento e baixa por liquidação, bem como pela prescrição intercorrente .

    Requereu, ao final, a extinção da execução.

    Não há condenação em sucumbência na espécie, em razão do art. 26 da Lei 6830/1980 e de entendimento pacificado do STJ no sentido de que "A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp 1769201/SP, em DJe 20/03/2019) .

    Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

    Considerando o valor irrisório das custas judiciais remanescentes e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição.

    Levantem-se, imediatamente, eventuais constrições judiciais efetuadas.

    Intimação do exequente, nos termos do ACT.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Registro efetuado eletronicamente.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Lavras, (data infra). (sentença assinada digitalmente) DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS Juiz Federal

  • 24/06/2022 11:18

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/06/2022 11:18

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 11:18

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/06/2022 11:18

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/06/2022 11:18

    Declarada decadência ou prescrição

  • 24/06/2022 11:18

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/06/2022 17:55

    Conclusos para julgamento

  • 23/06/2022 17:54

    Processo Desarquivado

  • 25/05/2022 11:59

    Arquivado Provisoramente

  • 25/05/2022 11:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2022 16:59

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 29/04/2022 16:36

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 15/05/2014 15:39

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

  • 15/05/2014 15:38

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 27/01/2014 09:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNT PET EXQTE PROT 1220

  • 23/01/2014 14:41

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM CIENTE DO EXQTE POR COTA NOS AUTOS

  • 09/01/2014 09:44

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO MOTORISTA

  • 10/12/2013 16:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/12/2013 15:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/11/2013 18:13

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2013 17:46

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM MANIFESTAÇÃO DO EXQTE POR COTA NOS AUTOS

  • 11/07/2013 09:10

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS PELO MOTORISTA GILBERTO NÓBREGA

  • 27/06/2013 13:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/06/2013 11:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 20/06/2013 12:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/06/2013 14:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/06/2013 14:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/01/2013 18:12

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2013 17:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET EXQTE PROT 00665

  • 14/01/2013 14:51

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 14/12/2012 11:29

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS PELO MOTORISTA DA PFN.

  • 05/12/2012 15:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/07/2012 18:52

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM MANIFESTAÇÃO DE CIENTE POR COTA DO EXQTE NOS AUTOS

  • 03/07/2012 14:09

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/07/2012 12:28

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FAZENDA NACIONAL

  • 02/07/2012 13:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/06/2012 08:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 12/06/2012 16:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/06/2012 16:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 24/05/2012 09:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/05/2012 09:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ARQUIVEM-SE OS AUTOS...

  • 21/05/2012 14:09

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2011 13:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT PET EXQTE /PROT 11476

  • 13/09/2011 16:12

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 03/08/2011 16:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/07/2011 15:18

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FAZENDA NACIONAL

  • 06/07/2011 15:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/04/2011 12:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 25/04/2011 14:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/04/2011 13:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/04/2011 13:43

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; REVOGADA / CASSADA - SUSPENSÃO REVOGADA, CONFORME DESPACHO DE FL. 39.

  • 15/04/2011 16:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/04/2011 13:53

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2010 14:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT PET EXQTE

  • 09/11/2010 15:13

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM CIENTE DO EXEQUENTE

  • 27/10/2010 14:15

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/10/2010 18:03

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FAZENDA NACIONAL

  • 08/10/2010 18:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 36.

  • 08/10/2010 14:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 06/10/2010 15:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/10/2010 17:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/10/2010 17:08

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - CONFORME DESPACHO DE FL. 36.

  • 05/10/2010 16:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE O CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL POR 180 DIAS... APÓS DECURSO DO PRAZO, VISTA À EXEQUENTE.

  • 06/09/2010 17:47

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2010 14:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT PET EXQTE

  • 12/07/2010 15:39

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 30/06/2010 13:49

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/05/2010 18:33

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FAZENDA NACIONAL

  • 14/05/2010 18:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/05/2010 17:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ... INTIME-SE A EXEQUENTE....

  • 29/04/2010 10:26

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2010 15:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT PET EXEQUENTE

  • 15/01/2010 11:27

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 01/12/2009 13:15

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/11/2009 18:48

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FAZENDA NACIONAL

  • 23/10/2009 15:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - ATO ÓRDINATÓRIO DE FL.28.

  • 10/08/2009 11:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 05/08/2009 15:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 05/08/2009 14:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 05/08/2009 14:51

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; REVOGADA / CASSADA - SUSPENSÃO REVOGADA, CONFORME ATO ORDINATÓRIO DE FL.28.

  • 05/08/2009 14:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO FACE À EXPIRAÇÃO DO PRAZO

  • 26/02/2008 13:54

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - EXECUÇÃO SUSPENSA POR 12(DOZE) MESES, CONFORME DESPACHO DE FL. 27.

  • 06/02/2008 13:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - INTIMAÇÃO DA EXEQÜENTE SOBRE O DESPACHO DE FL.27 NÃO EFETIVADA, EM VIRTUDE DE RENÚNCIA DA MESMA À FL. 25.

  • 24/01/2008 17:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 24/01/2008

  • 22/01/2008 14:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 21/01/2008 13:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/01/2008 18:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/12/2007 10:08

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2007 12:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 13/11/2007 17:10

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 08/10/2007 15:36

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/09/2007 14:08

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FAZENDA NACIONAL

  • 04/09/2007 12:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/08/2007 13:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 07/08/2007

  • 03/08/2007 12:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 02/08/2007 18:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/08/2007 18:51

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; REVOGADA / CASSADA - SUSPENSÃO REVOGADA CONFORME DESPACHO DE FL.24.

  • 27/07/2007 16:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/07/2007 17:03

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2007 18:40

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - EXECUÇÃO SUSPENSA POR 120(CENTO E VINTE) DIAS - PAEX, CONFORME DESPACHO DE FL. 23.

  • 10/01/2007 15:39

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - RECEBIDO C/ MANIFESTAÇÃO

  • 19/12/2006 13:09

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/12/2006 12:31

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/11/2006 15:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA À FAZENDA NACIONAL SOBRE DESPACHO DE FL.23.

  • 21/11/2006 15:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 17/11/2006

  • 14/11/2006 12:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/11/2006 14:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/11/2006 18:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/11/2006 15:32

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2006 14:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DO EXEQÜENTE.

  • 16/10/2006 14:15

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 29/09/2006 10:29

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/09/2006 17:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/09/2006 10:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/09/2006 10:16

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2006 12:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) JUNTADA DE MANDADO.

  • 08/08/2006 17:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PET DO EXCDO

  • 28/07/2006 17:16

    MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 20/07/2006 09:01

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 20/07/2006 08:57

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MANDADO DE CITAÇÃO

  • 18/07/2006 17:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Determina a citação do executado

  • 14/07/2006 10:02

    Conclusos para despacho - CITAÇÃO INICIAL

  • 13/07/2006 19:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/07/2006 11:02

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2006

Ultima Atualização
07/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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