07/09/2022 09:43

Baixa Definitiva
07/09/2022 09:43

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
20/07/2022 11:31

Arquivado Definitivamente
20/07/2022 11:27

Juntada de Certidão
20/07/2022 01:11

Decorrido prazo de COMERCIO DE ALIMENTOS SERRA AZUL LTDA - ME em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022 01:11

Decorrido prazo de ELIANE MATOS NASCIMENTO PINTO em 19/07/2022 23:59.
28/06/2022 23:52

Publicado Sentença Tipo B em 28/06/2022.
28/06/2022 23:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
27/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0000219-26.2007.4.01.3808 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EXECUTADO: COMERCIO DE ALIMENTOS SERRA AZUL LTDA - ME, ELIANE MATOS NASCIMENTO PINTO SENTENÇA Trata-se execução por título judicial movida por: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Em face de: EXECUTADO: COMERCIO DE ALIMENTOS SERRA AZUL LTDA - ME, ELIANE MATOS NASCIMENTO PINTO .

Nos termos do Acordo de Cooperação Técnica- ACT 02/2022 firmado entre a PFN e a Justiça Federal de Lavras, artigos 8º ao 10º, a União informou a extinção do crédito tributário pela prescrição intercorrente .

Requereu, ao final, a extinção da execução.

Não há condenação em sucumbência na espécie, em razão do art. 26 da Lei 6830/1980 e de entendimento pacificado do STJ no sentido de que "A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp 1769201/SP, em DJe 20/03/2019) .

Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Considerando o valor irrisório das custas judiciais remanescentes e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição.

Levantem-se, imediatamente, eventuais constrições judiciais efetuadas.

Intimação do exequente, nos termos do ACT.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Registro efetuado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Lavras, (data infra). (sentença assinada digitalmente) DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS Juiz Federal
24/06/2022 11:19

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2022 11:19

Juntada de Certidão
24/06/2022 11:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2022 11:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2022 11:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/06/2022 11:19

Declarada decadência ou prescrição
23/06/2022 17:17

Conclusos para julgamento
23/06/2022 17:17

Processo Desarquivado
08/04/2022 16:08

Arquivado Provisoramente
08/04/2022 16:08

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 14:04

Juntada de Certidão de processo migrado
23/03/2022 13:40

MIGRACAO PJe ORDENADA
05/07/2018 13:16

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
05/07/2018 13:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Prazo de 1ano da suspensão da execução, conforme caput do art.40 da LEF
05/06/2015 17:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - CURSO DA EXECUÇÃO SUSPENSO, NOS TERMOS DO ART.40 DA LEI 6.830/80, CONFORME DESPACHO DE FL.92.
18/02/2015 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNT DE PET EXQTE PROT 1389
12/02/2015 16:32

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM CIENTE DA EXQTE POR COTA NOS AUTOS
28/01/2015 10:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR PAULO FLAUSINO
27/01/2015 15:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/01/2015 15:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/01/2015 12:57

Conclusos para despacho
28/10/2014 09:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNT PET DO EXQTE/PROT 14735
22/10/2014 16:54

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
15/07/2014 09:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR PAULO DONIZETE FLAUSINO
14/07/2014 15:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/07/2014 09:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
02/07/2014 10:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/06/2014 18:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/06/2014 18:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/06/2014 18:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
06/06/2014 18:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/06/2014 14:09

Conclusos para despacho
11/03/2014 10:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. EXQTE / PROT. N. 3396
10/03/2014 15:49

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
04/09/2013 13:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR GILBERTO NOBREZA'
04/09/2013 13:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/09/2013 14:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/08/2013 15:17

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) FLS. 87/88
20/08/2013 14:53

OFICIO EXPEDIDO - FLS. 85/86
13/06/2013 17:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/01/2013 18:15

Conclusos para despacho
15/01/2013 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET EXQTE PROT 00685
15/01/2013 11:04

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
14/12/2012 09:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS PELO MOTORISTA DA PFN
11/12/2012 14:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/12/2012 14:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/09/2012 13:59

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - CONFORME CERTIDÃO DE FL.78.
24/07/2012 18:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFÍCIO N. 291/2012 / PROT. N. 11171
18/07/2012 08:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO 205/2012
10/07/2012 16:00

OFICIO REMETIDO CENTRAL
09/07/2012 15:17

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO Nº 205/2012 - SECRE - CARTORIO ELEITORAL DE LAVRAS
11/05/2012 11:32

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
11/05/2012 11:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/02/2012 14:49

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
06/02/2012 13:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/01/2012 11:28

Conclusos para despacho
29/06/2011 14:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL DE CITAÇÃO DE FL. 69.
15/03/2011 13:46

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - EDITAL AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO NESTA DATA.
15/03/2011 12:20

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
10/03/2011 15:24

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
14/02/2011 16:55

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
13/12/2010 16:01

CitaçãoORDENADA - POR EDITAL
06/12/2010 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEÇA-SE EDITAL DE CITAÇÃO...
17/11/2010 17:16

Conclusos para despacho
23/07/2010 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT PET DO EXQTE
21/07/2010 16:03

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
13/07/2010 14:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/06/2010 17:16

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FAZENDA NACIONAL
10/06/2010 10:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/06/2010 10:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA À FN SOBRE DOCUMENTO JUNTADO.
10/06/2010 10:15

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CONFORME CERTIDÃO DE FL. 62-V.
10/06/2010 09:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT MAND CIT PENH AVL ARRESTO
18/05/2010 13:19

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
14/05/2010 15:27

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
29/03/2010 13:27

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
29/03/2010 13:26

CitaçãoORDENADA
02/02/2010 14:36

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - COM TERMO DE RETIFICACAO
28/01/2010 14:47

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
28/01/2010 14:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/01/2010 15:17

Conclusos para decisão
07/10/2009 11:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT PET EXQTE
06/10/2009 17:29

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
23/09/2009 13:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/09/2009 16:09

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FAZENDA NACIONAL
31/08/2009 15:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/07/2009 11:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
17/07/2009 13:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/06/2009 13:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/06/2009 11:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFIRO O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. INTIME-SE A EXEQUENTE PARA PROMOVER O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
09/03/2009 18:40

Conclusos para despacho
15/01/2009 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DO E XEQUENTE
14/01/2009 13:14

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
16/12/2008 14:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/11/2008 16:57

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FAZENDA NACIONAL
07/11/2008 14:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/09/2008 16:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/09/2008 17:44

Conclusos para despacho
18/08/2008 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. EXCDO.
13/08/2008 14:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) INTIMAÇÃO DA CURADORA SUBSTITUÍDA POSITIVA, MANDADO JUNTADO AOS AUTOS EM 12/08/08 (FLS.36/37).
13/08/2008 14:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DO NOVO CURADOR NOMEADO POSITIVA, MANDADO JUNTADO AOS AUTOS EM 12/08/08 (FLS. 34/35).
12/08/2008 08:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO (2)
04/08/2008 14:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª) CURADORA SUBSTITUIDA
04/08/2008 14:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CURADOR NOMEADO
31/07/2008 15:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) CURADORA SUBSTITUÍDA
31/07/2008 15:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CURADOR NOMEADO
31/07/2008 14:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)
18/06/2008 18:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/06/2008 18:00

CURADOR: NOMEADO / ORDENADA INTIMACAO - DR. JOSÉ ARISTIDES COSTA - OAB/MG 67.521
18/06/2008 17:59

CURADOR: SUBSTITUIDO - DRª FERNANDA GOMES E SOUZA - OAB/MG 93.154
12/06/2008 17:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/06/2008 18:20

Conclusos para despacho
20/05/2008 17:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCORREU PRAZO CONCEDIDO À CURADORA ESPECIAL PARA MANIFESTAR-SE SOBRE SUA NOMEAÇÃO.
14/05/2008 16:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CONFORME CERTIDÃO DE FL. 31.
14/05/2008 10:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO
22/04/2008 15:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CURADORA NOMEADA
17/04/2008 16:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CURADORA NOMEADA
01/04/2008 18:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
27/02/2008 17:33

CURADOR: NOMEADO / ORDENADA INTIMACAO - DRª FERNANDA GOMES E SOUZA - OAB/MG 93.154
27/02/2008 16:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/02/2008 15:48

Conclusos para despacho
22/01/2008 16:43

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCOREU O PRAZO DO EDITAL DE CITAÇÃO DE FL. 27, SEM MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO.
23/11/2007 14:06

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - EDITAL DE CITAÇÃO AFIXADO NESTE JUÍZO, NESTA DATA.
23/11/2007 14:06

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - EDITAL DE CITAÇÃO PUBLICADO NO JORNAL MINAS GERAIS, NESTA DATA.
21/11/2007 14:05

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
14/11/2007 15:01

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
15/10/2007 17:36

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
04/10/2007 15:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/10/2007 13:00

Conclusos para despacho
29/08/2007 10:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT. PET. EXQTE.
28/08/2007 16:05

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
25/07/2007 14:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/07/2007 14:03

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FAZENDA NACIONAL
29/06/2007 12:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/06/2007 12:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/05/2007 15:47

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CONF. CERTIDAO FL. 21
30/05/2007 10:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA MANDADO CITAÇÃO PENHORA AVALIAÇÃO
25/05/2007 13:50

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
21/05/2007 15:22

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
16/05/2007 15:34

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
09/05/2007 17:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/04/2007 17:28

Conclusos para despacho
02/04/2007 18:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/04/2007 13:13

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2007

Ultima Atualização
07/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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