19/07/2022 11:57

Arquivado Definitivamente
19/07/2022 11:56

Juntada de Certidão
19/07/2022 03:47

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 03:47

Decorrido prazo de GLAYDSON MOTA LOPES em 18/07/2022 23:59.
22/06/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da Primeira Região Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO “B” CLASSE: EXECUÇÃO POR TÍTULO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PROCESSO N° 1000779-11.2022.4.01.4200 EXEQUENTE: IMPETRANTE: GLAYDSON MOTA LOPES EXECUTADO: IMPETRADO: PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA A parte impetrante se manifestou pela desistência no prosseguimento da tramitação do writ (id. 1142466818). É o que importa relatar.

Decido.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal albergado pelo Tema 530 da sua jurisprudência, permite-se, a qualquer tempo, a desistência pretendida, independentemente da anuência prévia da autoridade coatora: “É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), a qualquer momento antes do término do julgamento (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), mesmo após eventual sentença concessiva do writ constitucional, (&) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009) O STJ, seguindo o precedente da Suprema Corte, tem entendido que “é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora e a qualquer tempo, mesmo após sentença de mérito, ainda que lhe seja desfavorável” (REsp 1.679.311/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017).

Por tais razões, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA À DEMANDA, nos termos do art. 485, VIII, do CPC e DENEGO A SEGURANÇA (art. 6º, § 5º, Lei nº 12.016/2009).

Sem honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 c/c enunciado 105 da súmula do STJ).

Sem duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09).

Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo.

Transitada a sentença em julgado, certifique-se e arquivem-se.

Intimem-se.

Publique-se.

BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE BOUZADA FLORES VIANA JUIZ FEDERAL
21/06/2022 11:58

Processo devolvido à Secretaria
21/06/2022 11:58

Juntada de Certidão
21/06/2022 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2022 11:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/06/2022 11:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/06/2022 11:58

Extinto o processo por desistência
14/06/2022 13:20

Conclusos para julgamento
13/06/2022 17:02

Juntada de cumprimento de sentença
18/05/2022 11:26

Processo devolvido à Secretaria
18/05/2022 11:26

Juntada de Certidão
18/05/2022 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2022 11:26

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 19:52

Conclusos para decisão
15/03/2022 22:01

Juntada de emenda à inicial
19/02/2022 09:23

Juntada de parecer
12/02/2022 20:57

Processo devolvido à Secretaria
12/02/2022 20:57

Juntada de Certidão
12/02/2022 20:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2022 20:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/02/2022 20:57

Não Concedida a Medida Liminar
10/02/2022 09:32

Conclusos para decisão
10/02/2022 09:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJRR
10/02/2022 09:26

Juntada de Informação de Prevenção
09/02/2022 22:41

Recebido pelo Distribuidor
09/02/2022 22:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2022

Ultima Atualização
19/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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