22/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 0000019-04.2020.4.01.3310 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:SERGIO GUIMARAES PESSOA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAIO LICURGO FERNANDES TEIXEIRA - BA39556 DESPACHO Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de SÉRGIO GUIMARÃES PESSOA imputando-lhe a prática do delito tipificado no artigo 299 do Código Penal, na forma do art. 69, por 10 (dez) vezes.

Da análise dos autos, observa-se que foi proferida sentença condenatória de id 2039511650, todavia, não foi apreciado o requerimento da autoridade policial de id 1464271369, no qual solicita autorização para entrega ou manifestação acerca de destinação diversa, dos bens apreendidos em virtude de determinação judicial, descritos conforme auto circunstanciado que faz parte da solicitação.

Por sua vez, o MPF manifestou desinteresse na manutenção do referido acervo, tendo em vista, que os bens elencados pela autoridade policial foram devidamente periciados, conforme petição de id 1560569356.

Diante disso, intime-se a defesa do réu para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar especificamente sobre o interesse na restituição dos bens apreendidos no feito, conforme requerimento da Polícia Federal de id 1464271369.

Não havendo pedido de restituição dos referidos bens ao réu, considerando a manifestação do parquet id 1560569356, determino a entrega destes na Secretaria desta Subseção Judiciária, a fim de ser dada destinação diversa.

Além disso, tendo em vista a nomeação do defensor dativo, Danilo Silva Matos, OAB/BA 57266 (id 1867378172), para apresentação das alegações finais de id 2014177176 e, considerando o disposto no art. 25 da Resolução CJF – RES – 2014/00305 de 07 de outubro de 2014, arbitro os seus honorários em R$212,49 (duzentos e doze reais e quarenta e nove centavos).

Determino que a secretaria providencie o pagamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Eunápolis- BA, data da assinatura.

Juiz Federal PABLO BALDIVIESO Subseção Judiciária de Eunápolis/BA
10/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 0000019-04.2020.4.01.3310 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:SERGIO GUIMARAES PESSOA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAIO LICURGO FERNANDES TEIXEIRA - BA39556 DESPACHO Considerando a necessidade de se impulsionar os feitos que demandam audiência neste juízo, notadamente em razão da grande quantidade de feitos e da necessidade de manter suas atividades, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30/08/2023, às 14 horas, que será realizada de modo virtual por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Resolução PRESI 6/2023, do TRF – 1ª Região, de 02/02/2023.

No ato de intimação, deverá o requerido informar seu telefone atualizado, bem como e-mail para contato. À Secretaria para que sejam expedidos os atos necessários para a realização da audiência (mandados, cartas precatórias, publicações, intimações etc.).

Cumpra-se com urgência.

Eunápolis-BA, data no rodapé.

Juiz Federal PABLO BALDIVIESO
16/09/2022 14:02

Conclusos para decisão
16/09/2022 14:01

Processo devolvido à Secretaria
16/09/2022 14:01

Cancelada a conclusão
16/09/2022 13:57

Conclusos para despacho
11/07/2022 14:12

Juntada de petição intercorrente
08/07/2022 08:18

Decorrido prazo de SERGIO GUIMARAES PESSOA em 07/07/2022 23:59.
05/07/2022 16:47

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
27/06/2022 10:06

Juntada de petição intercorrente
27/06/2022 00:10

Publicado Intimação em 27/06/2022.
24/06/2022 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
23/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 0000019-04.2020.4.01.3310 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:SERGIO GUIMARAES PESSOA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAIO LICURGO FERNANDES TEIXEIRA - BA39556 DESPACHO Em cumprimento ao despacho id. 732175479, o MPF manifestou-se especificando as datas em que os delitos descritos na petição inicial teriam sido praticados, procedendo, assim, ao aditamento da denúncia e obedecendo o quanto disposto no art. 569 do Código de Processo Penal.

Portanto, concedo novo prazo, de 10 (dez) dias, para a defesa se manifestar acerca da petição id. 735486979.

Intime-se.

Eunápolis/BA, data da assinatura.

PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA
22/06/2022 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2022 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2022 11:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/06/2022 11:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/06/2022 19:24

Processo devolvido à Secretaria
21/06/2022 19:24

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 12:06

Conclusos para decisão
16/09/2021 21:48

Juntada de manifestação
16/09/2021 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2021 21:20

Processo devolvido à Secretaria
15/09/2021 21:20

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 12:54

Conclusos para decisão
23/04/2021 10:53

Juntada de petição intercorrente
06/04/2021 13:15

Expedição de Comunicação via sistema.
06/04/2021 13:13

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 13:11

Cancelada a movimentação processual
06/04/2021 13:11

Cancelada a movimentação processual
18/12/2020 17:09

Juntada de resposta à acusação
18/12/2020 07:06

Decorrido prazo de SERGIO GUIMARAES PESSOA em 15/12/2020 23:59.
20/11/2020 14:19

Expedição de Comunicação via sistema.
19/11/2020 17:24

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 08:34

Conclusos para despacho
13/11/2020 17:59

Juntada de procuração/habilitação
13/11/2020 17:51

Juntada de procuração/habilitação
09/11/2020 21:05

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 09:41

Conclusos para despacho
08/10/2020 10:54

Juntada de Petição intercorrente
06/10/2020 16:03

Juntada de Certidão
06/10/2020 15:53

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 15:53

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 15:52

Juntada de Certidão de processo migrado
06/10/2020 15:51

Juntada de volume
08/09/2020 09:54

MIGRACAO PJe ORDENADA
02/07/2020 15:06

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
13/03/2020 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/03/2020 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 025129
06/03/2020 11:09

CARGA: RETIRADOS MPF
03/03/2020 09:24

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
02/03/2020 12:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
02/03/2020 10:18

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
02/03/2020 10:18

INICIAL AUTUADA
02/03/2020 09:28

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2020

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

E-mail • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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