TRF1 - 0005324-68.2013.4.01.4100

1ª instância - 2ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDERSON TERAMOTO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2022 14:44

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2022 14:44

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 17/07/2022 17:24

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

  • 17/07/2022 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2022 18:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/07/2022 19:05

    Juntada de manifestação

  • 08/07/2022 15:19

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 15:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/07/2022 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2022 17:22

    Juntada de manifestação

  • 15/06/2022 02:51

    Publicado Decisão em 15/06/2022.

  • 15/06/2022 02:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

  • 14/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0005324-68.2013.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ANDERSON TERAMOTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO ANTUNES FERREIRA DA SILVA - RO10464 e RAIMUNDO FERREIRA RIOS - RO2331 DECISÃO Trata-se de pedido de liberação de valores bloqueados pelo SISBAJUD.

    A executada argumenta que parcelamento do débito é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo a constrição de bens (id. 313937444 – fls. 58/59, 92/98 e 101 dos autos físicos) irregular.

    Juntou documentos (id. 1082872262 e seguintes).

    A Fazenda Nacional manifestou-se pelo indeferimento do pedido e a suspensão do feito pelo período do parcelamento efetuado (id. 1127836770).

    Analisando os autos, verifico que a adesão ao parcelamento tributário ocorreu no dia 18.11.2021 (id. 1082872267), o bloqueio de ativos financeiros ocorreu no dia 05.03.2018 (id. 313937444 fls. 58 dos autos físicos) e a penhora do veículo ocorreu no dia 14.05.2019 (id. 313937444 fls. 101 dos autos físicos), deste modo, comprovado está que as constrições ocorreram antes de o crédito fiscal ter sua exigibilidade suspensa.

    O E.

    Superior Tribunal de Justiça possui orientação jurisprudencial firme no sentido de que a existência de parcelamento do crédito tributário "não determina o cancelamento da penhora ou o desbloqueio de bens, consequência liberatória reservada pela lei apenas a débitos cuja penhora de bens em execução judicial ainda não se tenha realizado quando do parcelamento" (STJ - REsp: 1688729 PE 2017/0185875-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2017).

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PENHORA ON LINE.

    TERMO DE PENHORA.

    LAVRATURA.

    DESNECESSIDADE.

    PRECEDENTES.

    RENAJUD.

    BLOQUEIO.

    ADESÃO AO PARCELAMENTO SUPERVENIENTE.

    CONSTRIÇÃO QUE SE MANTÉM.

    PRECEDENTES. [...] 2. É cabível a manutenção da constrição de bens, na hipótese de a penhora ter sido efetivada anteriormente à adesão ao parcelamento do crédito, o qual apenas suspenderá a execução fiscal no estado em que se encontra, sem consequência liberatória.

    Precedentes: AI no REsp 1.266.318/RN, Rel.

    Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 17/3/2014; AgInt no REsp 1.636.161/PE, Rel.

    Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017; AgRg nos EDcl no REsp 1.342.361/PE, Rel.

    Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/10/2016; AgInt no REsp 1.569.896/RN, Rel.

    Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/9/2017; REsp 1.658.504/SP, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/5/2017. 3.

    Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1864068/SC, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) Pelo exposto, indefiro o pedido de levantamento das constrições efetuadas nos presentes autos.

    Intimem-se as partes.

    Cumprida a presente decisão, determino a suspensão dos autos pelo prazo de 01 (um) ano em razão do parcelamento do débito fiscal.

    Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

    Assinatura eletrônica HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA Juiz Federal

  • 13/06/2022 17:47

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/06/2022 17:47

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2022 17:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/06/2022 17:47

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/06/2022 17:47

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/06/2022 17:47

    Proferida decisão interlocutória

  • 08/06/2022 12:43

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2022 18:15

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/06/2022 18:10

    Juntada de manifestação

  • 17/05/2022 18:42

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/05/2022 18:42

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 18:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/05/2022 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 00:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/05/2022 00:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2022 17:55

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2020 12:05

    Decorrido prazo de ANDERSON TERAMOTO em 28/10/2020 23:59:59.

  • 02/09/2020 14:52

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/08/2020 11:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2020 11:45

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 22/05/2020 11:13

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 27/11/2019 11:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/11/2019 11:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/11/2019 17:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/10/2019 11:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/10/2019 11:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/07/2019 12:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - EFETIVAMENTE EM 25.06.2019

  • 24/06/2019 11:02

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 14/06/2019 08:46

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 05/06/2019 14:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO 4987/2019-DETRAN/RO

  • 05/06/2019 12:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/06/2019 12:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/05/2019 11:24

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 08/05/2019 15:48

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 08/05/2019 15:25

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 08/05/2018 11:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/RO - ANO X N. 80 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 07/05/2018

  • 04/05/2018 09:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 20/04/2018 12:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - CIÊNCIA

  • 20/04/2018 12:52

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR

  • 05/04/2018 17:38

    Conclusos para decisão- ANTONIO

  • 02/04/2018 15:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 437.454/2018- CEF

  • 02/04/2018 15:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 113/2018

  • 02/04/2018 14:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/04/2018 14:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/03/2018 16:18

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VIA SECAM

  • 13/03/2018 16:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 433.434.435.436/2018-CEF

  • 13/03/2018 15:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/03/2018 15:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/03/2018 12:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/03/2018 12:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/03/2018 11:05

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO PELO ADV RAIMUNDO FERREIRA OAB/RO 2331

  • 06/03/2018 10:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 113/2018

  • 06/03/2018 09:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 06/03/2018 09:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD

  • 06/06/2017 17:23

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/01/2017 11:53

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2016 08:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/09/2016 08:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/08/2016 10:23

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/08/2016 16:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - manifestação portaria PGFN 396/2016.

  • 15/08/2016 16:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/08/2016 16:50

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2016 10:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - MAT. PUB. NO E-DJF1 N. 14 - 21/01/2016

  • 19/01/2016 14:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 05/11/2015 12:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - CIÊNCIA

  • 05/11/2015 12:20

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR

  • 03/11/2015 16:54

    Conclusos para decisão- ANÁLISE DE PETIÇÕES

  • 28/10/2015 17:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/10/2015 17:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/10/2015 17:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/10/2015 08:21

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/10/2015 10:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/09/2015 14:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/09/2015 16:48

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2015 14:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/04/2015 14:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/04/2015 14:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/04/2015 09:31

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 23/03/2015 13:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/03/2015 13:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/03/2015 14:03

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/03/2015 15:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - prosseguimento do feito

  • 02/03/2015 15:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/03/2015 15:48

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 17/11/2014 11:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO NO E-DJF1 N. 223 - DATA 18/11/2014.

  • 14/11/2014 09:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 13/11/2014 12:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - MANIFESTAÇÃO SOBRE PETIÇÃO

  • 13/11/2014 12:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXECUTADA

  • 12/11/2014 17:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/11/2014 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/10/2014 10:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/10/2014 10:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - MANIFESTAÇÃO NOMEAÇÃO BEM

  • 30/10/2014 10:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 28/10/2014 17:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/10/2014 17:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/10/2014 10:03

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 30/09/2014 10:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO

  • 25/09/2014 09:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUBLICADO NO E-DJF1 N. 183 - DATA 23/09/2014.

  • 18/09/2014 11:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 16/09/2014 14:32

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA

  • 22/08/2014 15:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR

  • 18/07/2014 19:52

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PETIÇÃO

  • 08/05/2014 17:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/05/2014 17:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/05/2014 17:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/04/2014 15:28

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/04/2014 14:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/04/2014 16:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/03/2014 12:21

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2014 18:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/01/2014 18:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/11/2013 17:25

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/11/2013 11:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 27/11/2013 11:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 27/11/2013 09:19

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 24/11/2013 18:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/08/2013 13:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AR

  • 11/06/2013 14:44

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA

  • 07/06/2013 11:53

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - 433/2013

  • 05/06/2013 11:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITAR

  • 28/05/2013 19:33

    Conclusos para despacho - DESPACHO INICIAL

  • 28/05/2013 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/05/2013 15:29

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 27/05/2013 15:29

    INICIAL AUTUADA

  • 15/05/2013 18:46

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2013

Ultima Atualização
21/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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