TRF1 - 0001854-61.2006.4.01.3813

1ª instância - 2ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Governador Valadares-Mg

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA DE FATIMA RESENDE DE FARIA MALTA ABBOUD - ME

CNPJ: 04.513.233/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2022 18:10

    Baixa Definitiva

  • 06/09/2022 18:10

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 01/08/2022 20:46

    Arquivado Definitivamente

  • 01/08/2022 20:20

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2022 00:49

    Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA RESENDE DE FARIA MALTA ABBOUD - ME em 08/07/2022 23:59.

  • 04/07/2022 14:35

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 22:58

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2022 01:02

    Publicado Sentença Tipo B em 17/06/2022.

  • 16/06/2022 01:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

  • 15/06/2022 00:00

    Intimação

    2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG PROCESSO: 0001854-61.2006.4.01.3813 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MARIA DE FATIMA RESENDE DE FARIA MALTA ABBOUD - ME SENTENÇA (B) O(A) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ajuizou a presente execução em face de MARIA DE FATIMA RESENDE DE FARIA MALTA ABBOUD - ME, visando a cobrança de dívida inscrita na(s) CDA(s) que acompanha(m) a inicial.

    Em 10/03/2022, foi firmado o Acordo de Cooperação Técnica 07/2022 entre este Juízo e a Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Governador Valadares, o qual dispõe sobre a adoção de procedimentos em Execuções Fiscais que possibilitem verificar eventual causa de extinção, suspensão ou arquivamento de inscrições, cujo respectivo processo pertença a lista de indicações de feitos elegíveis fornecida pela PFN. É o caso dos presentes autos.

    O exequente pleiteou a extinção do feito, sob o fundamento de que os créditos em execução foram cancelados administrativamente.

    Não tendo sido expostos os motivos que ensejaram o cancelamento do débito, julgo EXTINTO o processo, nos termos do CPC, art. 924, III c/c art. 26, da Lei n 6.830/80.

    Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência.

    Torno sem efeito as penhoras e bloqueios porventura realizados nos autos e determino a Secretaria que proceda às diligências necessárias às baixas de gravames e/ou desbloqueio/devolução de ativos financeiros; em especial aqueles efetivados pelos sistemas Sisbajud e Renajud.

    Atendidas todas as providências e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Governador Valadares, 8 de junho de 2022.

    TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal * O inteiro teor do Acordo de Cooperação Técnica 07/2022 firmado entre o Juízo Federal da Segunda Vara da Subseção Judiciária de Governador Valadares e a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais e o relatório de processos elegíveis à adoção dos procedimentos dispostos no referido acordo, no qual está inserido o presente feito estão disponíveis em https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/joao_quintao_trf1_jus_br/EjQOtO8samxJrpCsHP9vVlQB77K1nTH8JwvFMcRFPmX7KA?e=aiqe4b

  • 14/06/2022 18:06

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/06/2022 18:06

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 18:06

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/06/2022 18:06

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/06/2022 18:06

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/05/2022 15:55

    Conclusos para julgamento

  • 03/05/2022 15:55

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 26/10/2021 17:04

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 08/09/2021 16:30

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 08/09/2021 16:29

    Juntada de volume

  • 19/08/2021 14:02

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 14/05/2015 14:54

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/02/2013 13:22

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/12/2012 14:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/12/2012 08:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 14/12/2012

  • 12/12/2012 13:30

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - DESBLOQUEIO

  • 26/10/2012 14:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/09/2012 15:24

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2012 09:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/09/2012 17:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/08/2012 11:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 17/08/2012

  • 14/08/2012 15:34

    DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD NEGATIVO

  • 14/08/2012 15:34

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - CUMPRIDO PARCIALMENTE

  • 26/07/2012 18:43

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 31/05/2012 21:50

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/05/2012 20:07

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2012 16:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/04/2012 14:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/04/2012 14:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/04/2012 11:34

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 13/04/2012

  • 30/03/2012 17:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXEQUENTE REQUER VISTA DOS AUTOS - JUNTADA AOS AUTOS EM 28/03/2012

  • 30/03/2012 14:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/01/2012 14:25

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2011 16:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição da União.

  • 19/10/2011 12:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/10/2011 16:47

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 14/10/2011

  • 07/10/2011 15:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/10/2011 15:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição da UNIÃO, requerendo vista nos autos.

  • 29/09/2009 09:51

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/09/2009 09:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO EXEQUENTE Nº 38119

  • 24/09/2009 12:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/09/2009 08:54

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/09/2009 09:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/09/2009 09:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/07/2009 16:00

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2008 18:26

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/07/2008 17:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/06/2008 14:45

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2008 10:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/06/2008 14:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/05/2008 11:27

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/05/2008 11:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/09/2007 09:19

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - Suspensa exigibilidade do crédito em razão do parcelamento

  • 12/09/2007 12:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/09/2007 14:28

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2007 16:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO - PROTOCOLO Nº 015795.

  • 17/08/2007 13:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/07/2007 08:41

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/07/2007 12:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/07/2007 16:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/06/2007 18:06

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2007 17:25

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - sem manifestação do(a) executado(a)

  • 17/04/2007 11:33

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 13/04/2007 11:47

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 13/04/2007 11:47

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 11/04/2007 15:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/03/2007 12:16

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - PAGAR EM 05 DIAS O VALOR INDICADO NA CDA OU NOMEAR BENS A PENHORA.

  • 22/02/2007 15:35

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/01/2007 15:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/01/2007 10:54

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2006 17:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FAZENDA NACIONAL SOLICITA CITAÇÃO DA EXECUTADA

  • 20/10/2006 17:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/09/2006 15:17

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/09/2006 16:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/09/2006 16:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Vista à Fazenda Nacional para se manifestar acerca do documento de fl.29,no prazo de 15 dias.

  • 08/09/2006 16:07

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - Certidão informando o não cumprimento do mandado de citação da Sra. Maria de Fátima Resende de Faria Malta Abboud, em virtude de a mesma não mais residir no endereço indicado.

  • 22/08/2006 12:28

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 22/08/2006 12:28

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Para pagar em 05 dias o valor constante na CDA ou nomear bens a penhora.

  • 08/08/2006 17:14

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 26/06/2006 14:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FAZENDA NACIONAL INFORMA VALOR ATUAL DE DÉBITO

  • 23/06/2006 17:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/06/2006 14:32

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/06/2006 14:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/05/2006 13:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE A FAZENDA NACIONAL PARA QUE INFORME O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO

  • 12/05/2006 13:20

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2006 13:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/03/2006 10:49

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2006

Ultima Atualização
06/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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