16/08/2022 09:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
16/08/2022 09:35

Juntada de Certidão
03/08/2022 10:16

Juntada de Informação
03/08/2022 00:12

Decorrido prazo de REIVALDO MOREIRA FAGUNDES em 02/08/2022 23:59.
26/07/2022 03:52

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/07/2022 23:59.
25/07/2022 16:01

Juntada de contrarrazões
13/07/2022 01:22

Decorrido prazo de REIVALDO MOREIRA FAGUNDES em 12/07/2022 23:59.
12/07/2022 04:11

Publicado Despacho em 12/07/2022.
12/07/2022 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 11:04

Juntada de petição intercorrente
11/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 0005679-53.2018.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: REIVALDO MOREIRA FAGUNDES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JORGEANE NADEGE SILVA MASCARENHAS - BA22612 DESPACHO Recebo os recursos de apelação interpostos pelas partes nos IDs 1179229795 e 1187022774, uma vez que se encontram tempestivos.

Intime-se REIVALDO MOREIRA FAGUNDES para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo MPF.

Decorrido o prazo e tendo em vista que o réu invocou a faculdade concedida pelo art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal, remetam-se os autos ao Egrégio TRF/1.ª Região, com as homenagens de estilo.

Cumpra-se.

Jequié/BA, na data da assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA Juíza Federal
08/07/2022 15:50

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2022 15:50

Juntada de Certidão
08/07/2022 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2022 15:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2022 15:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2022 15:50

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 09:50

Conclusos para despacho
04/07/2022 16:12

Juntada de manifestação
04/07/2022 16:04

Juntada de apelação
30/06/2022 20:50

Juntada de apelação
30/06/2022 09:44

Publicado Sentença Tipo A em 29/06/2022.
30/06/2022 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
28/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0005679-53.2018.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:REIVALDO MOREIRA FAGUNDES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JORGEANE NADEGE SILVA MASCARENHAS - BA22612 SENTENÇA REIVALDO MOREIRA FAGUNDES opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de id. 811931564 - fls. 21/30, sob o argumento de omissão e contradição (id. 811931564 - fls. 34/45).

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifestou-se, requerendo o não conhecimento ou o não provimento dos presentes embargos (id. 817138112). É o breve relatório.

Decido.

Não reconheço qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada.

Com efeito, alega o embargante omissão do Juízo ao não demonstrar "o proveito próprio ou alheio" que é exigido para o enquadramento no tipo penal.

Entretanto, a sentença foi clara ao dispor que o réu "agiu (...) em total desamparo legal, não comprovando a destinação lícita dos recursos por ele sacados (...)"; que "(...) Após embolsar os valores que não lhe pertenciam, o réu não comprovou que a destinação devida foi efetuada (...)", bem assim que "(...) os valores foram recebidos, sacados pelo réu, embolsados, inclusive conforme confessou, e não se sabe qual o destino deles".

Sobre a omissão em relação aos fatos e documentos apresentados pela defesa, que supostamente comprovariam a correta destinação dos recursos públicos, a sentença foi expressa no que se refere à avaliação tais provas, conforme trecho a seguir transcrito: "(...) O conjunto de papéis juntados pelo réu não permite identificar a sequência lógica, a origem, a pertinência específica entre os recursos aqui tratados e as ações desenvolvidas.

A organização social gerida pelo réu atuou em extenso período, em várias atividades e com vários recursos, de modo que, a indicação aleatória de ações em nada auxilia na identificação da destinação dos recursos específicos aqui tratados.

As atividades apresentadas pela defesa podem se referir a períodos estranhos ao aqui apurados, bem como terem sido custeadas com outros valores que transitavam pela organização." Como se pode ver, o embargante questiona a interpretação das provas por este juízo, alegando omissão, o que, por óbvio, não é objeto de rediscussão em sede de embargos declaratórios.

Assim, não obstante a alegação de omissão, a sentença embargada é clara ao explicitar as razões da condenação, restando evidente que com estes embargos busca o réu tão somente obter nova manifestação do Juízo, com a modificação do pronunciamento anterior, o que não se coaduna com a finalidade do recurso integrativo previsto no art. 382 do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, porque tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO, ante a inexistência de qualquer contradição a ser sanada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Jequié (BA), data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juíza Federal KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA
27/06/2022 11:38

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2022 11:37

Juntada de Certidão
27/06/2022 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2022 11:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2022 11:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2022 11:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/01/2022 14:23

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/01/2022 23:59.
25/01/2022 14:23

Decorrido prazo de REIVALDO MOREIRA FAGUNDES em 24/01/2022 23:59.
16/11/2021 15:50

Juntada de contrarrazões
11/11/2021 12:50

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 12:49

Juntada de Certidão
11/11/2021 12:28

Juntada de Certidão de processo migrado
22/06/2021 09:28

MIGRACAO PJe ORDENADA - remetido para digitalização
29/10/2020 15:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - LCP
29/10/2020 15:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - LCP
13/10/2020 12:02

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - tas
07/10/2020 14:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISPONIBILIZADO EM 07/10 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 08/10 - DMO
06/10/2020 10:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - DMO
09/03/2020 09:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - jcfe
09/03/2020 09:17

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
16/08/2019 15:47

CONCLUSOS PARA SENTENCA - MPM
12/07/2019 11:56

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - josm
01/07/2019 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - rsg
21/06/2019 12:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - rasq
11/06/2019 18:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - LCP
11/06/2019 18:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - LCP
11/06/2019 11:56

Conclusos para despacho - LCP
26/04/2019 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - LCP
26/04/2019 10:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - LCP
26/04/2019 10:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LCP
15/04/2019 12:24

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - jsg
15/04/2019 12:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - jsg
12/04/2019 07:50

CARGA: RETIRADOS MPF - jsg
05/04/2019 13:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - jsg
05/04/2019 13:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - jsg
29/03/2019 07:50

CARGA: RETIRADOS MPF - jsg
22/03/2019 16:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - jcfe
22/03/2019 16:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/03/2019 16:10

Conclusos para decisão
22/03/2019 16:09

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - JCFE
18/03/2019 14:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - mandado n. 27, 28 e 29/2019
01/02/2019 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - rsg
25/01/2019 09:27

CARGA: RETIRADOS MPF - jsg
16/01/2019 17:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO
16/01/2019 15:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - DMO
16/01/2019 15:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADOS NºS 27 A 29/2019
11/01/2019 11:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO EM 11/01 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 14/01 - DMO
10/01/2019 15:37

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - dmo
10/01/2019 14:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - DMO
17/12/2018 18:22

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
17/12/2018 18:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
17/12/2018 18:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/12/2018 17:47

Conclusos para decisão
16/11/2018 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - tps
16/11/2018 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - tps
09/11/2018 08:50

CARGA: RETIRADOS MPF - jsg
30/10/2018 17:45

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - LCP
19/09/2018 17:28

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO
18/09/2018 14:39

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - DMO
18/09/2018 14:39

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
18/09/2018 14:39

OFICIO EXPEDIDO - OF. SESUD Nº 279/2018 - VIA E-MAIL
23/07/2018 17:26

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - tas
23/07/2018 17:26

INICIAL AUTUADA
23/07/2018 15:37

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - TAS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2018

Ultima Atualização
08/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

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