12/09/2022 15:10

Arquivado Definitivamente
15/07/2022 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2022 23:59.
01/07/2022 12:53

Decorrido prazo de RAIMUNDA CARDOSO DOS SANTOS em 30/06/2022 23:59.
15/06/2022 02:52

Publicado Sentença Tipo A em 15/06/2022.
15/06/2022 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
14/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001395-77.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDA CARDOSO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO CESAR DE SANTANA - GO42860 e RODRIGO BRANQUINHO FERREIRA - GO36339 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício de incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB: 631.616.819-9; DER: 05/03/2020 – id 472063862).

O benefício de auxílio-doença é disciplinado pelo que couber o art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Já o benefício de aposentadoria por invalidez é disciplinado pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que exigem sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir, com isenção, imparcialidade e equidistância das partes, a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas, uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Em razão disso, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

Neste contexto, a prova técnica produzida em juízo, laudo pericial (id 734203480), chegou à conclusão de que a parte autora é portadora de “rim único adquirido.

CID: Z90” (quesito “1” do laudo pericial).

A perita aponta que a data estimada do início da doença em análise é o ano de 2015 (quesito “2”).

Ademais, a perita define que a parte autora não se encontra incapaz para o trabalho em geral ou para a sua atividade habitual: “o rim remanescente está normal do ponto de vista anatômico e funcional, autora não apresenta déficits neurológicos, sensoriais, motores, visuais, etc.

Tem marcha e musculatura preservadas” (quesito “3”).

Nesse sentido, não possui limitações: “não se esperam limitações maiores que as naturalmente impostas pela idade” (quesito “4”).

Diante da ausência de incapacidade, os quesitos “5” e “6” foram assinalados como “PREJUDICADO”.

Ademais, afirma que existiu incapacidade laboral em momento anterior à realização da perícia (quesito “7”).

Ainda, afirma que houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença: “a cirurgia de histerectomia (retirada do útero) complicou em estreitamento do ureter direito.

Este fato levou à dilatação e perda funcional do rim, com consequente necessidade de sua retirada.

Ocorre que o rim esquerdo é totalmente normal e autora não tem insuficiência renal” (quesito “8”).

Por fim, no quesito “9” a perita aponta que há a possibilidade de reabilitação profissional para a atividade habitual.

Rejeito a impugnação (id 764297556), pois a perícia foi exaustiva em não constatar incapacidade para o exercício da atividade habitual declarada.

Importa salientar que não há prova documental nos autos hábil a infirmar as conclusões supracitadas, porquanto a prova pericial foi produzida com atenção à boa técnica e metodologia científica aplicáveis ao caso concreto.

Ademais, a perícia judicial goza de maior grau de imparcialidade, não devendo ter as suas conclusões afastadas, sem que haja, ao menos, a evidência de alguma atecnia ou incorreção.

Ainda, verifica-se que os documentos médicos colacionados aos autos pela inicial, nos quais a parte autora se alicerça, não ostentam o mesmo grau de imparcialidade que a perícia judicial.

Nesse cenário, é possível concluir que a parte autora não apresenta limitação da capacidade laborativa a ensejar a concessão dos benefícios pleiteados, tendo em vista a não comprovação da incapacidade.

Dessa forma, a pretensão não merece acolhida.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o pedido de gratuidade da Justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 13 de junho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
13/06/2022 18:07

Processo devolvido à Secretaria
13/06/2022 18:07

Juntada de Certidão
13/06/2022 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2022 18:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/06/2022 18:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/06/2022 18:07

Julgado improcedente o pedido
13/05/2022 10:09

Conclusos para julgamento
29/11/2021 10:44

Juntada de petição intercorrente
12/11/2021 11:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/11/2021 11:45

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 10:10

Juntada de Certidão
11/11/2021 10:49

Perícia designada
06/10/2021 17:34

Juntada de manifestação
16/09/2021 11:15

Juntada de laudo pericial
28/08/2021 09:15

Decorrido prazo de RAIMUNDA CARDOSO DOS SANTOS em 27/08/2021 23:59.
13/08/2021 09:51

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 17:56

Processo devolvido à Secretaria
10/08/2021 17:56

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 13:40

Conclusos para despacho
08/05/2021 01:40

Decorrido prazo de RAIMUNDA CARDOSO DOS SANTOS em 07/05/2021 23:59.
26/04/2021 17:22

Decorrido prazo de RAIMUNDA CARDOSO DOS SANTOS em 13/04/2021 23:59.
25/04/2021 17:52

Decorrido prazo de RAIMUNDA CARDOSO DOS SANTOS em 13/04/2021 23:59.
25/04/2021 01:15

Decorrido prazo de RAIMUNDA CARDOSO DOS SANTOS em 13/04/2021 23:59.
23/04/2021 16:10

Decorrido prazo de RAIMUNDA CARDOSO DOS SANTOS em 13/04/2021 23:59.
23/04/2021 00:01

Decorrido prazo de RAIMUNDA CARDOSO DOS SANTOS em 13/04/2021 23:59.
22/04/2021 07:02

Decorrido prazo de RAIMUNDA CARDOSO DOS SANTOS em 13/04/2021 23:59.
21/04/2021 22:40

Decorrido prazo de RAIMUNDA CARDOSO DOS SANTOS em 13/04/2021 23:59.
21/04/2021 11:03

Decorrido prazo de RAIMUNDA CARDOSO DOS SANTOS em 13/04/2021 23:59.
20/04/2021 22:34

Decorrido prazo de RAIMUNDA CARDOSO DOS SANTOS em 13/04/2021 23:59.
20/04/2021 19:01

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 14:18

Decorrido prazo de RAIMUNDA CARDOSO DOS SANTOS em 13/04/2021 23:59.
19/04/2021 11:39

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 08:52

Conclusos para despacho
17/04/2021 18:35

Decorrido prazo de RAIMUNDA CARDOSO DOS SANTOS em 13/04/2021 23:59.
17/04/2021 06:47

Decorrido prazo de RAIMUNDA CARDOSO DOS SANTOS em 13/04/2021 23:59.
14/04/2021 15:29

Juntada de manifestação
14/04/2021 11:05

Juntada de laudo pericial
14/04/2021 10:46

Juntada de manifestação
05/04/2021 20:51

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 16:07

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 14:03

Conclusos para despacho
15/03/2021 21:12

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
15/03/2021 21:12

Juntada de Informação de Prevenção
10/03/2021 16:17

Recebido pelo Distribuidor
10/03/2021 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2021

Ultima Atualização
12/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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