21/03/2025 15:52

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 15:51

Juntada de Certidão
02/01/2025 10:31

Juntada de Certidão
02/01/2025 10:31

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
27/11/2024 00:49

Decorrido prazo de ELIANE RIBEIRO em 26/11/2024 23:59.
20/11/2024 08:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/11/2024 23:59.
07/11/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 13:41

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
07/11/2024 13:41

Expedição de Documento RPV.
28/10/2024 15:28

Juntada de Certidão
20/09/2024 12:06

Juntada de manifestação
22/08/2024 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/08/2024 23:59.
11/07/2024 16:13

Juntada de manifestação
05/07/2024 00:04

Publicado Ato ordinatório em 05/07/2024.
05/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO Nº 1005564-10.2021.4.01.3502 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 001/2019, intimem-se as partes para eventual manifestação quanto aos cálculos apurados pela seção de cálculos judiciais.

Anápolis/GO, 3 de julho de 2024 Secretaria do 2º Juizado Especial Federal de Anápolis/GO
03/07/2024 13:21

Juntada de Certidão
03/07/2024 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2024 13:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/07/2024 13:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/07/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 12:59

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.
13/06/2024 12:59

Juntada de Cálculos judiciais
27/11/2023 16:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/11/2023 16:24

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
25/11/2023 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:38

Decorrido prazo de ELIANE RIBEIRO em 14/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1005564-10.2021.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANE RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO INTIME-SE o INSS pela 2ª e última vez, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte autora.

Em caso de novo silêncio por parte da autarquia federal, o feito será remetido à Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos a título de prestações retroativas.

Intime-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 06 de novembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
06/11/2023 11:30

Processo devolvido à Secretaria
06/11/2023 11:30

Juntada de Certidão
06/11/2023 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2023 11:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/11/2023 11:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/11/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 10:18

Conclusos para despacho
07/10/2023 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/10/2023 23:59.
14/07/2023 00:54

Decorrido prazo de ELIANE RIBEIRO em 13/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1005564-10.2021.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANE RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO INTIME-SE o INSS para, no prazo de 60 (sessenta) dias, manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte autora.

Intime-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 5 de julho de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
05/07/2023 11:58

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2023 11:58

Juntada de Certidão
05/07/2023 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2023 11:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/07/2023 11:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/07/2023 11:58

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 10:28

Conclusos para despacho
06/04/2023 15:27

Juntada de planilha
08/03/2023 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/03/2023 23:59.
16/12/2022 18:37

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2022 18:37

Juntada de Certidão
16/12/2022 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2022 18:37

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 18:09

Conclusos para despacho
16/12/2022 18:08

Juntada de Certidão
07/12/2022 11:01

Juntada de petição intercorrente
21/09/2022 10:08

Juntada de documento comprobatório
07/09/2022 00:11

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 06/09/2022 23:59.
03/09/2022 12:26

Juntada de cumprimento de sentença
12/07/2022 02:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2022 23:59.
01/07/2022 12:55

Decorrido prazo de ELIANE RIBEIRO em 30/06/2022 23:59.
15/06/2022 02:53

Publicado Sentença Tipo A em 15/06/2022.
15/06/2022 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
14/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005564-10.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIANE RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLI ETERNA DE OLIVEIRA - GO11982 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de entrada do requerimento (NB: 635.339.551-9; DER: 09/06/2021; – id 684979463).

O benefício de auxílio-doença é disciplinado pelo que couber o art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Já o benefício de aposentadoria por invalidez é disciplinado pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que exigem sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir, com isenção, imparcialidade e equidistância das partes, a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas, uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Em razão disso, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

Neste contexto, a prova técnica produzida em juízo, laudo pericial (id 747533446), chegou à conclusão de que a parte autora é portadora de “radiculopatia; sindrome do túnel do carpo.

CID: M54.1; G56.0” (quesito “1” do laudo pericial).

O expert aponta que a data estimada do início da doença em análise é ano de 2014 (quesito “2”).

No quesito “3”, o perito aponta que a doença ou lesão torna a pericianda incapaz para o trabalho e geral ou para a sua atividade habitual.

Ainda, possui imitações funcionais: “apresenta sintomatologia de radiculopatia e de síndrome do túnel do carpo, com prejuízo para atividades que necessitem movimento e força das mãos, permanecer longos períodos de pé ou carregar peso.” (quesito “4”).

Incapacidade temporária e total (quesito “5”).

Data estimada do início da incapacidade: maio de 2021 (quesito “6”).

Ademais, o expert define que houve uma progressão, agravamento ou desdobramento doença: “início da doença relatado em 2014.

Evolução para incapacidade estabelecida em maio de 2021.” (quesito “8”).

No quesito “9”, o perito aponta que há a possibilidade de reabilitação profissional para outra atividade.

O expert afirma que a lesão é decorrente de doença, de natureza não ocupacional (quesitos “11” e “12”).

Além disso, relata que a pericianda não necessita de cuidados permanentes de médicos, enfermeiras ou terceiros (quesito “13”).

Por fim, o perito conclui: “pericianda com diagnóstico de lombociatalgia e síndrome do túnel do carpo.

Apresenta início da doença em 2014 e incapacidade estabelecida a partir de maio de 2021.

A incapacidade é total temporária com tempo previsto para possível melhora em torno de 6 meses a partir da presente data.” (quesito “14”).

No que toca à qualidade de segurado e ao período de carência não há controvérsia, conforme demonstra o CNIS (id 1110041273).

Portanto, possuindo a parte autora incapacidade total e temporária, bem como ter preenchido os requisitos do período de carência e qualidade de segurado, a pretensão merece acolhida, devendo lhe ser implantado o benefício de auxílio-doença NB: 635.339.551-9; DER: 09/06/2021 e conforme indicação do expert, mantido pelo prazo mínimo de 6 meses seguintes à data da perícia, ocorrida em 23/09/2021, ou seja, com data de cessação do benefício (DCB: 23/03/2022).

Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) NB: 635.339.551-9, a contar da data de entrada do requerimento (DIB: 09/06/2021), com data de cessação do benefício 6 meses após a realização da perícia (DCB: 23/03/2022) e RMI no valor de um salário mínimo.

Antecipo os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e a DCB, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Liquidado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV da parte autora e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 13 de junho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
13/06/2022 18:25

Processo devolvido à Secretaria
13/06/2022 18:25

Juntada de Certidão
13/06/2022 18:25

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2022 18:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/06/2022 18:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/06/2022 18:25

Julgado procedente o pedido
30/05/2022 13:19

Juntada de Certidão
13/05/2022 10:14

Conclusos para julgamento
19/01/2022 17:35

Juntada de réplica
17/12/2021 08:47

Juntada de contestação
13/12/2021 17:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/12/2021 17:47

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 10:02

Juntada de Certidão
09/12/2021 16:56

Perícia designada
05/10/2021 18:23

Juntada de manifestação
25/09/2021 10:01

Juntada de laudo pericial
21/09/2021 18:27

Decorrido prazo de ELIANE RIBEIRO em 20/09/2021 23:59.
01/09/2021 13:28

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 10:12

Processo devolvido à Secretaria
01/09/2021 10:12

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 14:56

Conclusos para despacho
17/08/2021 08:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
17/08/2021 08:17

Juntada de Informação de Prevenção
16/08/2021 10:58

Recebido pelo Distribuidor
16/08/2021 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2021

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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