08/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1000348-53.2021.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Aguarde-se o decurso do prazo de 45 dias para conclusão dos trabalhos, conforme determinado na r. decisão de id 1527117385.

JATAÍ, 7 de novembro de 2024.

INGRID CRISTINA HOFFNER SOTOMA Servidor
08/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000348-53.2021.4.01.3507 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: SALGUEIRO CONSTRUCOES SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAMELA GUERRA - GO28202 POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES DECISÃO 1.

Trata-se de solicitação formulada pelo Perito Judicial (Id 1925290179), para que seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis e a Prefeitura de Jataí para que disponibilizem toda a documentação necessária à realização da perícia judicial.

Requer, ainda, a intimação do DNIT para que apresente seu laudo de Avaliação Técnico completo, com destaque para amostragens dos imóveis paradigmas que deram base para a quantificação do valor das áreas expropriadas. 2.

Decido. 3. É ônus das partes fornecerem ao perito todas as informações necessárias para o fim de auxiliar na realização da perícia. 4.

No caso em apreço, o perito requereu a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis e à Prefeitura de Jataí para que disponibilizem toda a documentação necessária à realização da perícia judicial. 5.

No entanto, considerando que o imóvel periciando é de propriedade do autor, ele tem acesso aos órgãos públicos para requerer toda a documentação que lá se encontre sobre o seu imóvel, sendo de sua responsabilidade o pagamento de quaisquer taxas que porventura lhe sejam cobradas para liberação desses documentos pelos respectivos órgãos. 6. É que incumbe ao autor fornecer subsídios para que os trabalhos possam ser efetivados. 7.

Sendo assim, não cabe ao juiz diligenciar ao Cartório de Registro de Imóveis e à Prefeitura de Jataí para colher documentos de interesse do autor, de modo que o pedido do perito deve ser indeferido nesse sentido. 8.

Por outro lado, o requerimento para a intimação do DNIT, a fim de que apresente em Juízo a cópia integral do seu Laudo Técnico de Avaliação, deve ser deferido. 9.

Ante o exposto, indefiro a solicitação do perito quando ao pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis e à Prefeitura de Jataí. 10.

Por conseguinte, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar, junto ao CRI e à Prefeitura de Jataí, a documentação relativa ao imóvel periciando, quais sejam, a sua certidão atualizada, seu Processo de Georreferenciamento, bem como quaisquer outros documentos sobre o referido imóvel que estiverem arquivados nesses órgãos, a fim de que possa subsidiar o perito na realização da perícia. 11.

De outra banda, defiro o pedido do expert com relação ao DNIT e, via de consequência, intime-se a autarquia para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada aos autos da cópia integral do seu Laudo Técnico de Avaliação, com destaque para amostragens dos imóveis paradigmas que deram base para a quantificação do valor das áreas expropriadas 12.

Após a juntada desses documentos aos autos, intime-se o perito para designar nova data de início dos trabalhos, intimando-se em seguida as partes para acompanhar a perícia.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
09/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1000348-53.2021.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Providencie a secretaria a intimação do perito nomeado para que apresente os dados bancários afim de cumprir o item 16 da r. decisão de id 1527117385.

Após, cumpra-se os demais itens da referida decisão.

JATAÍ, 6 de outubro de 2023.

INGRID CRISTINA HOFFNER SOTOMA Servidor
03/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000348-53.2021.4.01.3507 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: SALGUEIRO CONSTRUCOES SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAMELA GUERRA - GO28202 POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES DESPACHO 1.

Em manifestação do Id 1615360891, a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região informou que o Superintendente do DNIT já autorizou o depósito dos honorários do perito judicial.

Contudo, requereu a prorrogação de prazo para realizar o depósito, uma vez que a autarquia não concluiu a operação. 2.

Sendo assim, considerando o decurso do prazo desse requerimento, intime-se o DNIT para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o depósito dos honorários periciais, sob pena de aplicação de multa diária pelo descumprimento da ordem judicial. 3.

Após essa providência, prossiga-se às demais determinações contidas na decisão do Id 1527117385. 4.

Cumpra-se.

Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
15/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000348-53.2021.4.01.3507 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: SALGUEIRO CONSTRUCOES SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAMELA GUERRA - GO28202 POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES DECISÃO 1.

Por meio das petições dos Ids 1260604757 e 1283065297, o DNIT e o autor, respectivamente, manifestaram discordância quanto à proposta de honorários periciais (Id 1256698294), no valor total de R$ 38.989,00. 2.

Em razão disso, o perito veio aos autos (Id 1322503765) para justificar sua proposta, argumentando que está de acordo com o menor valor encontrado nas tabelas da AEAGO e IBAPE.

Comparou sua proposta com a de outro processo da mesma natureza, em trâmite neste juízo. 3.

Decido. 4.

Como qualquer profissional, o perito judicial merece ser devidamente recompensado por seu trabalho técnico, uma vez que se trata de profissional habilitado, com formação especifica em determinada área de atuação, que se entrega à sua significativa tarefa laborativa. 5.

No caso em apreço, para embasar sua proposta, o expert apresentou a descrição do valor dos honorários, de acordo com o tempo estimado para a realização dos trabalhos no domicilio e fora dele, utilizando como parâmetro o Regulamento de Honorário Profissional da AEAGO (Id 1256698294). 6.

De acordo com a sua proposta, o valor total apurado foi de R$ 38.989,00, sendo R$ 33.964,00 relativo aos trabalhos técnicos e R$ 5.025,00 referente às despesas com diária, transporte, materiais e outros. 7.

Instado a se manifestar, o DNIT discordou da proposta, alegando que o local a ser vistoriado é de fácil acesso e a complexidade da avaliação também é mitigável, já que, segundo ele, o processo administrativo trouxe laudo que contém as informações mais relevantes para análise.

Propôs, assim, a quantia de R$ 4.000,00 para os honorários periciais.

Não sendo aceita, pugnou pela nomeação de outro expert. 8.

A autora, por sua vez, propôs o valor de R$ 8.000,00 a título de honorários do perito, justificando sua proposta no fato de todas as informações e a região a ser dimensionada e avaliada estarem perfeitamente delimitadas no Processo Administrativo do DNIT nº 50612.001289/2012-04. 9.

Pois bem.

Analisando a proposta do perito, verifica-se que o índice utilizado para corrigir o valor da hora técnica dentro e fora do domicilio foi aquele delimitado pelo Banco Central do Brasil, em sua página oficial de correção de valores. 10. É que o art. 12º, § 1º, da Tabela IBAPE/GO – Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de Goiás, prevê que o valor da HST – Hora de Serviço Técnico, tendo como base o mês de janeiro de 2019, corresponde a R$ 320,00 (trezentos de vinte reais), sendo que a atualização deste valor deverá acompanhar os índices oficiais de correção monetária divulgados pelo Banco Central do Brasil. 11.

Assim, considerando o valor corrigido da hora de serviço técnico regulamentado pela AEAGO em 2003, bem como o tempo estimado para a realização dos trabalhos no domicilio e fora dele, tem-se que os honorários e despesas apresentados pelo perito, no valor total de R$ 38.989,00, estão em harmonia com a Tabela de Honorários Profissionais da AEAGO e a atualização delimitada pelo Banco Central do Brasil. 12.

Não se pode olvidar que o valor dos honorários periciais está diretamente ligado às exigências da prova técnica a ser realizada.

Para que seja considerado excessivo aquele que fora pedido pelo perito, deve a parte demonstrar satisfatoriamente o excesso em sua fixação. 13.

No caso sub judice, nem a parte autora e nem o DNIT se desincumbiram desse ônus, uma vez que não apresentaram planilha pormenorizada dos honorários do perito. 14.

Ante o exposto, fixo os honorários do perito em R$ 38.989,00 (trinta e oito mil novecentos e oitenta e nove reais), nos termos da planilha do Id 1256698294. 15.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, depositem, em conta vinculada a este juízo, a porção que lhes cabe dos honorários periciais (50% para cada um), nos termos do art. 95 do CPC. 16.

Após, libere-se, em favor do perito, a quantia pertinente a 50% (cinqüenta por cento) dos honorários, para que possa iniciar os trabalhos.

A outra metade será liberada após a entrega do laudo pericial. 17.

Em seguida, intime-se o perito para agendar o inicio das atividades, que deverá se dar no prazo mínimo de 15 dias úteis, para fins de intimação das partes e seus assistentes técnicos. 18.

Fica estabelecido o prazo de 45 dias para conclusão dos trabalhos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jatai (GO) (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal
10/11/2022 14:45

Conclusos para decisão
19/10/2022 02:02

Decorrido prazo de SALGUEIRO CONSTRUCOES SA em 18/10/2022 23:59.
30/09/2022 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2022 11:24

Juntada de informação
15/09/2022 16:45

Juntada de informação
08/09/2022 11:10

Juntada de Certidão
22/08/2022 10:10

Juntada de petição intercorrente
09/08/2022 08:48

Juntada de petição intercorrente
05/08/2022 19:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2022 19:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2022 18:55

Juntada de Certidão
22/07/2022 17:21

Juntada de Certidão
06/07/2022 09:24

Juntada de petição intercorrente
16/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000348-53.2021.4.01.3507 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: SALGUEIRO CONSTRUCOES SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAMELA GUERRA - GO28202 POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT DESPACHO 1.

Defiro a dilação do prazo ao DNIT por mais 15(quinze) dias. 2.

Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se o DNIT a se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
15/06/2022 13:52

Processo devolvido à Secretaria
15/06/2022 13:52

Juntada de Certidão
15/06/2022 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2022 13:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/06/2022 13:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/06/2022 13:52

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 16:39

Conclusos para despacho
28/03/2022 11:16

Juntada de petição intercorrente
24/02/2022 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2022 18:29

Juntada de manifestação
20/01/2022 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2021 08:06

Processo devolvido à Secretaria
14/12/2021 08:06

Outras Decisões
26/08/2021 18:53

Juntada de petição intercorrente
04/08/2021 13:59

Conclusos para julgamento
28/07/2021 16:59

Juntada de petição intercorrente
19/07/2021 17:11

Expedição de Comunicação via sistema.
19/07/2021 13:19

Juntada de impugnação
09/06/2021 13:54

Expedição de Comunicação via sistema.
09/06/2021 12:13

Juntada de contestação
26/04/2021 16:29

Expedição de Comunicação via sistema.
26/04/2021 11:45

Juntada de manifestação
26/03/2021 14:44

Expedição de Comunicação via sistema.
25/03/2021 19:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/02/2021 18:01

Juntada de aditamento à inicial
26/02/2021 13:53

Conclusos para decisão
26/02/2021 13:04

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO
26/02/2021 13:04

Juntada de Informação de Prevenção
26/02/2021 10:31

Recebido pelo Distribuidor
26/02/2021 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2021

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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Ato ordinatório • Arquivo

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Ato ordinatório • Arquivo

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