TRF1 - 1013245-44.2020.4.01.3800

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 02 - Des. Fed. Gustavo Soares Amorim

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Polo Ativo

Partes

GABRIELA LORRANE SOUZA DOS SANTOS

CPF *24.***.*55-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

GERENTE EXECUTIVO INSS

INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

CHEFE DE BENEFICIO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/12/2022 11:14

    Baixa Definitiva

  • 02/12/2022 11:14

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região

  • 22/10/2022 00:29

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/10/2022 23:59.

  • 23/09/2022 01:11

    Decorrido prazo de PRISCILA BARBOSA LISBOA DA SILVA em 22/09/2022 23:59.

  • 31/08/2022 00:29

    Publicado Intimação em 31/08/2022.

  • 31/08/2022 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

  • 30/08/2022 18:13

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/08/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).

    Dou fé. 1013245-44.2020.4.01.3800 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO RECORRENTE: GABRIELA LORRANE SOUZA DOS SANTOS Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: PRISCILA BARBOSA LISBOA DA SILVA - MG191283-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA E M E N T A PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

    REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.

    REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

    PROCESSO ADMINISTRATIVO.

    DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO.

    AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

    ART. 5º, XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. 1.

    A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 2.

    Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que “(...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999.”.(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.). 3.

    Remessa necessária desprovida.

    A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

    Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

  • 29/08/2022 17:36

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/08/2022 17:36

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/08/2022 17:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/08/2022 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2022 17:34

    Sentença confirmada

  • 18/07/2022 17:47

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 18/07/2022 17:45

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 24/06/2022 00:35

    Decorrido prazo de PRISCILA BARBOSA LISBOA DA SILVA em 23/06/2022 23:59.

  • 15/06/2022 00:08

    Publicado Intimação de pauta em 15/06/2022.

  • 15/06/2022 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

  • 14/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA 1ª TURMA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1013245-44.2020.4.01.3800 Processo de origem: 1013245-44.2020.4.01.3800 Brasília/DF, 13 de junho de 2022.

    Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: JUIZO RECORRENTE: GABRIELA LORRANE SOUZA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: PRISCILA BARBOSA LISBOA DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1013245-44.2020.4.01.3800 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

    ALINE GOMES TEIXEIRA Diretora de Coordenadoria COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA Sessão de Julgamento Data: 13 de julho de 2022 Horário: 14:00 Local: Sala de Julgamentos Observação: O pedido de preferência, com ou sem Sustentação Oral, por videoconferência deverá ser encaminhado por e-mail para [email protected] até o dia anterior à Sessão, nos termos da Resolução Presi 10118537, de 27/04/2020.

  • 13/06/2022 20:47

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/06/2022 18:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2022 18:48

    Incluído em pauta para 13/07/2022 14:00:00 Sala 03 - Des. Federal Gustavo Soares Amorim.

  • 29/04/2022 12:17

    Juntada de parecer

  • 29/04/2022 12:17

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2022 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/04/2022 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2022 13:30

    Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Turma

  • 28/04/2022 13:30

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 25/04/2022 14:32

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 14:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/04/2022 14:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
30/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

E-MAIL • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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