TRF1 - 1021846-16.2022.4.01.3300

1ª instância - 22ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

JULIANE DOS SANTOS BARBOSA

CPF *17.***.*30-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0346-30

(INSS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2023 13:07

    Arquivado Definitivamente

  • 09/08/2023 13:03

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2023 09:41

    Decorrido prazo de JULIANE DOS SANTOS BARBOSA em 08/08/2023 23:59.

  • 09/08/2023 09:41

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/08/2023 23:59.

  • 09/08/2023 08:09

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/08/2023 23:59.

  • 25/07/2023 03:02

    Publicado Sentença Tipo A em 25/07/2023.

  • 25/07/2023 03:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

  • 24/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021846-16.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIANE DOS SANTOS BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANE SOUZA PITA DE ARAUJO - BA69717 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95.

    Pretende a parte autora o pagamento complementar do auxílio por incapacidade temporária(auxílio-doença).

    A concessão do auxílio por incapacidade temporária(auxílio-doença), nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, pressupõe a comprovação da qualidade de segurado; a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ou, se for o caso, a sua dispensa (Lei nº 8.213, art. 26, II, III) e a incapacidade temporária (total ou parcial) para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

    Havendo incapacidade definitiva do segurado e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, cabível a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez, Lei nº 8.213/91, art. 42).

    Na hipótese dos autos, o laudo médico-pericial fora conclusivo quanto à existência de incapacidade laboral apenas no período de 12/11/2021 a 12/12/2021.

    Todavia, nesse período, a autora já recebeu o benefício (27/11/2021 a 30/12/2021).

    Cabe assinalar que, embora o INSS tenha demorado de comunicar a decisão, não há respaldo jurídico para obrigar a Autarquia previdenciária a pagar o benefício relativo a período posterior à recuperação da capacidade laborativa, em vista da ausência de requisito essencial, ou seja, a existência de incapacidade laboral.

    Desse modo , não prospera a pretensão autoral.

    Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito na forma do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Defiro a gratuidade de justiça.

    Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95).

    Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal.

    Após o trânsito em julgado e não havendo obrigação a ser cumprida, dê-se baixa e arquive-se.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Registrada automaticamente no e-CVD.

    Salvador, data no rodapé. (assinado eletronicamente) MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta

  • 21/07/2023 07:55

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/07/2023 07:55

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2023 07:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/07/2023 07:55

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/07/2023 07:55

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/07/2023 07:55

    Julgado improcedente o pedido

  • 21/07/2023 07:55

    Concedida a gratuidade da justiça a JULIANE DOS SANTOS BARBOSA - CPF: *17.***.*30-01 (AUTOR)

  • 03/05/2023 09:48

    Conclusos para julgamento

  • 16/02/2023 08:51

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2023 08:49

    Desentranhado o documento

  • 16/02/2023 08:49

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/11/2022 10:25

    Juntada de contestação

  • 27/10/2022 14:27

    Remetidos os Autos (em diligência) para 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA

  • 27/10/2022 14:27

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2022 11:55

    Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia

  • 20/10/2022 11:52

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2022 11:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/10/2022 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 19:05

    Juntada de laudo pericial

  • 14/07/2022 00:48

    Decorrido prazo de JULIANE DOS SANTOS BARBOSA em 13/07/2022 23:59.

  • 30/06/2022 11:00

    Publicado Ato ordinatório em 30/06/2022.

  • 30/06/2022 11:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

  • 29/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1021846-16.2022.4.01.3300 AUTOR: JULIANE DOS SANTOS BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM.

    Juízes da 22ª Vara, com fulcro na Portaria n. 01, de 22/01/2018, baixo o presente ATO ORDINATÓRIO para dar o seguinte direcionamento, quanto à marcação de perícia médica e intimação da parte autora: Perito: DRA.

    NARJARA LELIS BASTOS DE MENEZES - MEDICINA LEGAL E PERICIA MÉDICA Data da Perícia: 23/09/22, às 12:50 horas Local da Perícia: Porto Clínica da Bahia- CLIMEV- Av.

    Sete de Setembro, n.400- Centro, Edf.

    Fundação Politécnica, Bloco B - salas 11 e 14, Em frente ao Relógio de São Pedro, fones: (71) 3322-0967 e (71) 3322-0945, Whatsapp: (71) 99126-4001 - Salvador/BA.

    Observações: 1) Comparecer sozinho(a) ao ato, salvo em casos de acompanhamento imprescindível de terceiros; 2) O(a) autor(a) deverá apresentar na data da perícia documento oficial de identificação (ex.: identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho); 3) O(a) autor(a) fica ciente de que deverá comparecer com no mínimo 30 minutos de antecedência do horário, na data da perícia acima indicada, levando cópia do Termo de Pedido (Petição Inicial) e todos os documentos necessários à realização da perícia, tais como relatórios médicos, resultados de exames, receitas de remédios, atestados, etc; 4) Utilizar máscara que tampe boca e nariz; 5) Manter o distanciamento recomendado das outras pessoas no local onde será realizado o ato; 6) Deixar de comparecer, caso apresente sintomas de Covid (gripe, tosse, dificuldade para respirar); 7) O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia designada poderá acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito na forma do artigo 485 do CPC; 8) O(A) Perito(a) deverá responder à quesitação unificada constante no Anexo I, para Incapacidade Laborativa, ou Anexo II, para Benefício Assistencial, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n.º 002, de 10 de dezembro de 2020, e entregar o Laudo Pericial em Secretaria no prazo de 07 (sete) dias, a contar da data da realização do exame.

    Salvador/BA, data do registro. (assinado eletronicamente) Servidor Servidor(a) CERTIDÃO CERTIFICO QUE FORA INFORMADO, VIA EMAIL, AO(À) SR(SRA) PERITO(A), ACERCA DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA.

    Salvador/BA, data do registro. ( assinado eletronicamente) Servidor Servidor(a)

  • 28/06/2022 08:11

    Perícia agendada

  • 28/06/2022 08:09

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 08:09

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/06/2022 08:09

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/06/2022 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 10:09

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2022 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 10:32

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA

  • 05/04/2022 10:32

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 04/04/2022 14:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/04/2022 14:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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