06/09/2022 11:06

Baixa Definitiva
06/09/2022 11:06

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
04/08/2022 00:46

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DIVINOPOLIS-MG em 03/08/2022 23:59.
04/08/2022 00:46

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/08/2022 23:59.
29/06/2022 17:33

Juntada de manifestação
22/06/2022 04:15

Publicado Sentença Tipo C em 22/06/2022.
22/06/2022 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
21/06/2022 09:47

Juntada de petição intercorrente
21/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Divinópolis-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000012-10.2021.4.01.3811 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JAIR ROSA TRIGUEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMUEL DIMITRI VIEIRA PERES - MG140919 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DIVINOPOLIS-MG SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por JAIR ROSA TRIGUEIRO em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DIVINOPOLIS-MG, objetivando a concessão de ordem para que seja dado prosseguimento imediato ao seu requerimento administrativo.

Alega, em síntese, morosidade excessiva por parte da autoridade coatora para dar cumprimento ao Acórdão da 10ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social.

Afirma que até a data do ingresso da demanda não foi implantado o benefício, bem como que o processo administrativo está sem movimentação na Seção de Reconhecimentos de Direitos desde 23/10/2020, portanto, além do prazo legal para conclusão do processo.

O pedido liminar foi deferido.

Em informações, a autoridade impetrada informou que deu andamento ao processo na via administrativa.

O MPF não opinou quanto ao mérito da questão. É o relatório.

Decido.

O processo administrativo da impetrante recebeu o devido andamento, conforme informado pelo impetrado, o que caracteriza a falta de interesse processual superveniente.

De acordo com o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil a ausência de interesse processual leva à resolução terminativa do feito: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual”.

Diante do exposto, reconheço a perda de objeto.

Condeno o INSS a reembolsar as custas processuais adiantadas pela parte impetrante (CPC, art. 85, § 10).

Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/09).

Oportunamente, arquive-se.
20/06/2022 18:30

Juntada de manifestação
20/06/2022 12:04

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2022 12:04

Juntada de Certidão
20/06/2022 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2022 12:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2022 12:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2022 12:04

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/05/2022 20:24

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
23/06/2021 09:28

Conclusos para julgamento
01/06/2021 03:12

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/05/2021 23:59.
07/05/2021 17:09

Juntada de petição intercorrente
05/05/2021 13:45

Expedição de Comunicação via sistema.
26/04/2021 19:52

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DIVINOPOLIS-MG em 15/04/2021 23:59.
25/04/2021 20:08

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DIVINOPOLIS-MG em 15/04/2021 23:59.
05/04/2021 11:26

Juntada de Informações prestadas
25/03/2021 17:07

Mandado devolvido cumprido
25/03/2021 17:07

Juntada de diligência
18/03/2021 17:53

Juntada de manifestação
18/03/2021 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2021 13:52

Expedição de Mandado.
12/03/2021 13:52

Expedição de Comunicação via sistema.
11/03/2021 18:36

Concedida a Medida Liminar
06/02/2021 10:59

Conclusos para decisão
03/02/2021 14:31

Juntada de manifestação
28/01/2021 17:04

Juntada de Certidão
28/01/2021 17:04

Expedição de Comunicação via sistema.
28/01/2021 17:04

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JAIR ROSA TRIGUEIRO - CPF: *74.***.*63-91 (IMPETRANTE).
27/01/2021 20:29

Conclusos para decisão
27/01/2021 18:21

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG
27/01/2021 18:21

Juntada de Informação de Prevenção
05/01/2021 16:09

Recebido pelo Distribuidor
05/01/2021 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2021

Ultima Atualização
06/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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