TRF1 - 0002829-43.2006.4.01.3309

1ª instância - Guanambi

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Polo Ativo

Partes

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF

CNPJ: 00.399.857/0017-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

CNPJ: 07.237.373/0001-20

FABIO BATISTA

CPF *58.***.*83-91

BENEDITO PEDRO DAVID

CPF *09.***.*70-00

Advogados

IVAN PIERRE LADEIA FERNANDES

OAB: 119781/MG

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/04/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 0002829-43.2006.4.01.3309 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF e outros POLO PASSIVO:FABIO BATISTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IVAN PIERRE LADEIA FERNANDES - MG119781 DECISÃO 1.

    RELATÓRIO Trata-se de execução por titulo extrajudicial em desfavor de Fábio Batista e outro.

    Requerimento da CODEVASF para reconhecimento de fraude à execução.

    Devidamente intimada (ID 996943647 - Pág. 111/112), a Batista e Dantas de Montes Claros Ltda. adquirente, quedou-se inerte.

    Requerimento da autora pugnando pelo reconhecimento da fraude e liberação de valores constritos (ID 996943647 - Pág. 137).

    Despacho determinando diligencias pelo BNB e vista ao executado (ID 1533607362).

    Manifestação do BNB informando que a dívida garantida pelo bem foi quitada (ID 1564862388).

    Novo requerimento da CODESVASF pelo reconhecimento da fraude. É o breve relatório.

    Decido. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO De início, considerando que a dívida com o BNB foi liquidada, determino a exclusão do ente bancário do feito, deixando de conhecer seus argumentos, diante da perda do objeto.

    Passo apreciar a fraude pretendida.

    A fraude a execução ocorre quando eventual alienação ou oneração de bem é realizada a fim de esvaziar o patrimônio do devedor e, com isso, escapar a responsabilidade por eventuais dívidas.

    Pensando nisso, o CPC alude que será considerada fraude a execução, dentre outras hipóteses, quando “ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência” (art. 792, IV).

    Além disso, determina que o terceiro adquirente seja devidamente intimado para, se quiser, opor embargos (§ 4º).

    Analisando a previsão legal, o STJ estabeleceu premissas, em precedente vinculante, a fim de delimitar atuação quando presente possível fraude a execução, em julgado assim ementado: PROCESSO CIVIL.

    RECURSO REPETITIVO.

    ART. 543-C DO CPC.

    FRAUDE DE EXECUÇÃO.

    EMBARGOS DE TERCEIRO.

    SÚMULA N. 375/STJ.

    CITAÇÃO VÁLIDA.

    NECESSIDADE.

    CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA.

    PROVA. ÔNUS DO CREDOR.

    REGISTRO DA PENHORA.

    ART. 659, § 4º, DO CPC.

    PRESUNÇÃO DE FRAUDE.

    ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1.

    Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2.

    O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3.

    A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4.

    Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5.

    Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. 2.

    Para a solução do caso concreto: 2.1.

    Aplicação da tese firmada. 2.2.

    Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na forma requerida pelos recorrentes. (REsp n. 956.943/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 20/8/2014, DJe de 1/12/2014.) Estabelecidas tais premissas, é de rigor o acolhimento do pedido.

    A presente execução tramita desde 2006, sendo o executado, Fábio Batista, citado em 14/04/2008 (ID 996927184 - Pág. 162).

    O único bem encontrado em nome do devedor foi adquirido pelo mesmo em 11/1988 e alienado pelos proprietários (Fábio Batista, executado, e Neusa Maria Dantas Batista, cônjuge) em 23/07/2010, quando o executado já tinha plena ciência da ação, para a Batista e Dantas de Montes Claros Ltda., registrada no CNPJ sob o no. 12.***.***/0001-53, cuja representante legal e sócia é a Sra.

    Neusa Maria Dantas Batista (ID 996943647 - Pág. 61; ID 996943647 - Pág. 190/193 e 200).

    Importante destacar que a transferência onerosa do bem ocorreu entre o executado e pessoa jurídica cuja cônjuge (residente no mesmo local do executado) faz parte do quadro societário, onde já se extrai a intenção de desfazimento de patrimônio com o escopo de fraudar a execução.

    Além disso, a pessoa física Neusa Maria aliena para a pessoa jurídica, a qual faz parte societária, parte do bem que tem direito por meação.

    Ou seja, impossível não extrair má-fé na operação se a cônjuge/meeira faz parte dos quadros da pessoa jurídica adquirente.

    Nesse sentido, considerando que o executado já havia foi citado em 2008, dois anos antes da alienação do único bem; considerando que faz parte dos quadros da pessoa jurídica compradora a própria cônjuge/meeira alienante, conclusão não resta senão a existência de fraude a execução.

    Assim: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    EMBARGOS DE TERCEIRO.

    AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

    FIADOR.

    FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM.

    ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DE TODOS OS BENS DO DEVEDOR.

    TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS À IRMÃ E AO CÔNJUGE EM REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE PATRIMÔNIO. "CONCILIUM FRAUDIS" COMPROVADO.

    IRRELEVÂNCIA DE QUE A TRANSFERÊNCIA DOS BENS TENHA OCORRIDO ANTES DA CITAÇÃO FORMAL DO DEVEDOR.

    CIÊNCIA DA AÇÃO EM TRÂMITE.

    CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

    AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

    Consoante entendimento desta Corte Superior, considera-se fraude à execução a transferência de bens entre familiares quando, ao tempo da alienação, tramitava contra o devedor alienante demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. 2.

    A exegese do artigo 792, IV, do CPC/2015 (art. 593, II, do CPC/73), de se fixar a citação como momento a partir do qual poderá configurar-se a fraude à execução, exsurgiu com o nítido objetivo de proteger terceiros adquirentes de boa fé.

    No caso, não há terceiro de boa-fé a ser protegido, pois os elementos dos autos indicam haver a devedora transferido, de má-fé, todo o patrimônio à sua irmã e ao seu cônjuge, em regime de separação total de bens, quando já tinham ciência da demanda capaz de reduzi-la à insolvência. 3.

    Assim, à vista das peculiaridades do caso concreto, bem delineadas na decisão do Juízo a quo, deve ser confirmada a decretação da fraude à execução, mesmo que o ato da transferência dos bens tenha ocorrido antes da citação formal da devedora no processo de execução. 4.

    Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.877.279/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022.) Portanto, deve ser o pleito acolhido. 3.

    CONCLUSÃO Ante o exposto, reconheço a existência de fraude à execução e declaro a ineficácia da alienação do bem matrícula 1.298, registro 7.682, materializada no R 5, protocolo 10.421, de 23/07/2010, em relação a CODEVASF.

    Como consequência, determino que seja expedida carta precatória para penhora, avaliação e alienação do imóvel.

    Oficie-se ao CRIH pertinente a fim de que averbe na matrícula do imóvel a presente decisão.

    Quanto ao pedido de transferência do valor constrito, inexiste nos autos.

    Vide decisão ID 996943647 - Pág. 129/130.

    Exclua-se o BNB do feito, após a devida intimação.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

    Guanambi/BA, . (assinado digitalmente) Juíza Federal

  • 07/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 0002829-43.2006.4.01.3309 ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA Nº 6406078/2018/SSJGNB) De ordem do MM.

    Juiz Federal, em conformidade com a portaria supra, intime-se o executado para ciência da manifestação id 1629780352 e seguintes, para, querendo requerer o que entender pertinente, no prazo 10 (dez) dias.

    GUANAMBI, 5 de junho de 2023.

    PAULO RICARDO LOPES DOS SANTOS Servidor

  • 24/08/2022 12:00

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 01:40

    Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF em 15/08/2022 23:59.

  • 16/08/2022 01:40

    Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF em 15/08/2022 23:59.

  • 16/08/2022 01:40

    Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF em 15/08/2022 23:59.

  • 16/08/2022 01:40

    Decorrido prazo de FABIO BATISTA em 15/08/2022 23:59.

  • 05/08/2022 02:31

    Decorrido prazo de BENEDITO PEDRO DAVID em 04/08/2022 23:59.

  • 23/06/2022 02:53

    Publicado Intimação em 23/06/2022.

  • 23/06/2022 02:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

  • 22/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 0002829-43.2006.4.01.3309 ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA Nº 6406078/2018/SSJGNB) De ordem do MM.

    Juiz Federal, em conformidade com a portaria supra, intimem-se as partes para ciência acerca da certidão ID 996943651, para, querendo, manifestarem no prazo de 30 (trinta) dias.

    GUANAMBI, 21 de junho de 2022.

    CYNARA FERREIRA BEZERRA Servidora

  • 21/06/2022 13:41

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/06/2022 13:41

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/06/2022 13:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/06/2022 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/06/2022 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2022 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 10:54

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 25/03/2022 10:54

    Juntada de volume

  • 10/03/2022 13:29

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 10/03/2022 13:28

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 09/12/2021 12:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; FORCA MAIOR - CONFORME PORTARIA 10816606 vide URL: http://www.jfba.jus.br/processos/PortariaSJBA08Vara10816606.pdf. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O DESPACHO COGER 1412907 DE 1 DE OUTUBRO DE 2021 - SEI: 0011499-

  • 09/12/2021 12:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME DESPACHO COGER 1412907 DE 1 DE OUTUBRO DE 2021 - SEI: 0011499-30.2018.4.01.8004..

  • 23/11/2021 12:00

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME DESPACHO COGER 14112907 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021. SEI: 0011499-30.2018.4.01.8004.

  • 24/08/2020 10:33

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; FORCA MAIOR - CONFORME PORTARIA 10816606 vide URL: http://www.jfba.jus.br/processos/PortariaSJBA08Vara10816606.pdf

  • 24/08/2020 10:33

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/08/2020 10:32

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2020 07:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

  • 04/05/2020 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

  • 20/04/2020 18:06

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

  • 09/03/2020 09:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/03/2020 14:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/02/2020 09:15

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 17/02/2020 16:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 17/02/2020 16:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/11/2019 16:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/09/2019 15:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/09/2019 16:04

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - Banco do Nordeste

  • 16/09/2019 16:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 16/09/2019 15:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/08/2019 16:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/08/2019 10:34

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 15/08/2019 14:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 15/08/2019 14:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/08/2019 17:45

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP. Nº 141/2019 - ENCAMINHADA VIA SEI

  • 19/07/2019 13:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO EM 19.07.2019

  • 17/07/2019 13:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 04/04/2019 14:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 29/03/2019 13:24

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/11/2018 14:53

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2018 14:53

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 23/11/2018 14:53

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 23/11/2018 14:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/10/2018 15:34

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 03/10/2018 15:34

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 03/07/2018 16:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/06/2018 13:23

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 19/06/2018 14:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/06/2018 14:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 19/06/2018 14:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/05/2018 15:17

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA ENCAMINHADA VIA MALOTE DIGITAL

  • 23/03/2018 16:21

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 22/03/2018 15:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/12/2017 17:03

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2017 17:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/12/2017 12:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/11/2017 09:40

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 30/10/2017 18:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 23/10/2017 19:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/10/2017 14:00

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2017 17:26

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 24/07/2017 18:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/05/2017 09:39

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 26/04/2017 14:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/04/2017 10:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/02/2017 17:12

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2016 15:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/10/2016 19:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/09/2016 10:08

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CODEVASF

  • 05/09/2016 19:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/08/2016 19:28

    CARGA: RETIRADOS PGF - EM: 16/082016

  • 09/08/2016 15:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/08/2016 15:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/08/2016 15:26

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 09/08/2016 15:25

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 09/06/2016 13:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/06/2016 13:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/05/2016 09:18

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 18/05/2016 11:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 18/05/2016 11:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/05/2016 11:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Ofício Juízo deprecado

  • 31/03/2016 14:35

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 1357

  • 31/03/2016 14:29

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1355

  • 31/03/2016 14:26

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1355

  • 09/03/2016 17:11

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 01/03/2016 14:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/02/2016 16:36

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2015 18:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/12/2015 18:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/10/2015 10:00

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 12/06/2015 15:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 12/06/2015 15:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) detalhamento de consulta

  • 17/04/2015 14:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Consulta realizada,

  • 23/03/2015 16:29

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/03/2015 13:05

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2015 18:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Detelhamento de consulta

  • 09/03/2015 16:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EFETIVAMENTE NO DIA 26/02

  • 26/02/2015 17:49

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2015 17:16

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 14/11/2014 18:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/11/2014 12:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/10/2014 09:54

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CODEVASF

  • 01/10/2014 16:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 26/09/2014 13:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Ofício CRIH de Urandi

  • 26/09/2014 12:55

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 15/07/2014 11:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/07/2014 11:18

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2014 08:57

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 128/2014 CARORIO REGISTRO DE IMOVEIS DE URANDI

  • 14/04/2014 14:53

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 10/04/2014 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/04/2014 18:44

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2014 18:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - manifestação da CODEVASF

  • 14/03/2014 18:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/01/2014 15:52

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CODEVASF

  • 29/01/2014 16:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 29/01/2014 16:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/09/2013 18:29

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA PRECATORIA Nº63/2013/SEXEC EXPEDIDA

  • 17/06/2013 13:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/05/2013 10:50

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 23/05/2013 13:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 23/05/2013 13:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/03/2013 13:06

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 19/03/2013 13:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/03/2013 13:05

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2012 17:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - manifestação da CODEVASF

  • 09/08/2012 17:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/07/2012 09:05

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CODEVASF

  • 17/07/2012 15:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/07/2012 18:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA AO EXEQUENTE DA CARTA PRECATÓRIA 640/2012

  • 09/07/2012 18:39

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2012 13:26

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 20/03/2012 14:37

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 640

  • 08/02/2012 11:58

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 23/05/2011 15:07

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 20/05/2011 19:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/05/2011 08:33

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2011 09:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO DA CODEVASF

  • 19/05/2011 09:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DA CODEVASF

  • 18/03/2011 12:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/03/2011 14:56

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CODEVASF - RETIRADO EPLA SERVIDORA MARLUCE

  • 28/02/2011 09:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - codevasf

  • 18/02/2011 09:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/02/2011 14:21

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2010 13:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) Ofício 23/2010 da Receita Federal, em resposta ao ofício 146/2010

  • 14/10/2010 13:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Ofício01/2010 da Receita Federal, em resposta ao ofício 547/09

  • 13/09/2010 16:04

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 01/03/2010 15:09

    OFICIO EXPEDIDO - Oficio para o chefe da agência da Receita Federal em Guanambi (encaminhado em 04/03/2010)

  • 29/10/2009 18:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/10/2009 11:23

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - autos entregues aos cuidados da Sra. Marluce.

  • 05/10/2009 14:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - INTIMAÇÃO DA CODEVASF

  • 17/09/2009 14:18

    OFICIO EXPEDIDO - CHEFE DA AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL EM GUANAMBI/BA.

  • 10/08/2009 16:40

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

  • 07/08/2009 11:01

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2009 11:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PEDIDO DA CODEVASF

  • 24/07/2009 13:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/07/2009 13:00

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CODEVASF - Retirado pela Sra. Marluce

  • 15/07/2009 14:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 10/07/2009 08:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/06/2009 14:47

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 25/06/2009 14:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - substabelecimento

  • 12/06/2009 14:57

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 22/05/2009 16:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO EM INSPEÇÃO

  • 22/05/2009 16:53

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2009 13:18

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/10/2008 15:09

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2008 15:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CODEVASF

  • 12/08/2008 16:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/08/2008 10:55

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - Retirado pela Sra Marluce

  • 25/07/2008 20:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - CODEVASF

  • 25/07/2008 20:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/07/2008 15:32

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2008 15:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição da CODEVASF

  • 17/06/2008 10:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/06/2008 10:06

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS RETIRADOS PELA SRA. MARA TANIA

  • 30/05/2008 10:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 30/05/2008 10:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/05/2008 16:20

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2008 16:20

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 28/04/2008 14:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição do autor comprovando o pagamento de custas para cumprimento de carta precatória

  • 16/04/2008 15:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/04/2008 11:14

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 04/04/2008 20:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - CODEVASF

  • 04/04/2008 20:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/03/2008 14:44

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2008 14:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) ofício do juízo deprecado para intimação do requerente para pagamento das custas

  • 31/03/2008 14:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ofício do juízo deprecado informando o recebimento da carta precatória

  • 27/02/2008 16:45

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 08/02/2008 11:02

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - COMARCA DE ESPINOSA/MG.

  • 24/01/2008 13:10

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 07/01/2008 20:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/12/2007 11:37

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS RETIRADOS PELO I. PROCURADOR DA CODEVASF, DR. JOHN WEBER ROCHA.

  • 14/12/2007 11:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - PROCURADOR DA CODEVASF.

  • 05/12/2007 20:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 05/12/2007 20:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/12/2007 16:20

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2007 16:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CODEVASF

  • 28/11/2007 14:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/11/2007 11:01

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 12/11/2007 17:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 12/11/2007 17:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/09/2007 16:16

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2007 16:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/09/2007 10:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/08/2007 09:28

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS RETIRADOS PELA SRA. MARA TÂNIA LIMA

  • 21/08/2007 14:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 21/08/2007 14:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/08/2007 15:46

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2007 15:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/08/2007 12:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/08/2007 10:00

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS RETIRADOS PELA SRA. MARA TÂNIA M. DE LIMA.

  • 30/07/2007 16:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 30/07/2007 16:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/07/2007 15:25

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2007 15:23

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 11/06/2007 11:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/06/2007 09:28

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS POR MARA TÂNIA M. DE LIMA CARMO.

  • 17/05/2007 16:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 17/05/2007 16:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/05/2007 15:40

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2007 15:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/05/2007 17:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/05/2007 15:13

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR MARA TANIA MARTINS DE LIMA CARMO

  • 25/04/2007 18:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 25/04/2007 18:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/04/2007 16:28

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2007 16:28

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 12/04/2007 17:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/02/2007 12:36

    OFICIO EXPEDIDO

  • 22/02/2007 19:41

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 22/02/2007 19:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/02/2007 19:41

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2006 16:44

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 15/09/2006 12:32

    CitaçãoORDENADA

  • 15/09/2006 12:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/08/2006 12:03

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2006 12:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/08/2006 17:34

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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