TRF1 - 0036069-15.2000.4.01.3800

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DROGARIA SAO PATRICK LTDA - ME

CNPJ: 71.037.212/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRF/MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2022 14:01

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 16:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) de Tribunal para Juízo de origem

  • 20/04/2021 16:34

    Juntada de Informação

  • 20/04/2021 16:34

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 15/04/2021 00:43

    Decorrido prazo de DROGARIA SAO PATRICK LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

  • 19/03/2021 13:03

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2021 09:30

    Juntada de manifestação

  • 18/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0036069-15.2000.4.01.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: DROGARIA SAO PATRICK LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: CLEIDE FRANCISCO DE CARVALHO - MG58626-A, GRAZIELLE CUNHA RIOS - MG86341, LUCIANO LEAL MARQUES - MG71335 APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRF/MG Advogado do(a) APELADO: HELIDA MARQUES ABREU SILVA - MG107272-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0036069-15.2000.4.01.3800 APELANTE: DROGARIA SÃO PATRICK LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: CLEIDE FRANCISCO DE CARVALHO - MG58626-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRF/MG Advogado do(a) APELADO: HELIDA MARQUES ABREU SILVA - MG107272-A EMBARGANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRF/MG EMBARGADO: V.

    ACÓRDÃO DE FLS. 312/319 EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

    ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.

    REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    PREQUESTIONAMENTO.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

    Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo na hipótese de prequestionamento, devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do CPC. 2.

    Sem omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se os embargos de declaração.

    ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 08/02/2021 (data do julgamento).

    Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

  • 17/03/2021 13:09

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/03/2021 13:09

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/03/2021 13:08

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/03/2021 16:23

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2021 13:17

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/02/2021 07:22

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 10/02/2021 07:19

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 01/02/2021 17:56

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 01/02/2021 17:55

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 29/01/2021 02:16

    Decorrido prazo de DROGARIA SAO PATRICK LTDA - ME em 28/01/2021 23:59.

  • 22/01/2021 02:58

    Publicado Intimação de pauta em 21/01/2021.

  • 22/01/2021 02:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2021

  • 11/01/2021 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 8 de janeiro de 2021.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: DROGARIA SAO PATRICK LTDA - ME , Advogado do(a) APELANTE: CLEIDE FRANCISCO DE CARVALHO - MG58626-A .

    APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRF/MG , Advogado do(a) APELADO: HELIDA MARQUES ABREU SILVA - MG107272-A .

    O processo nº 0036069-15.2000.4.01.3800 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 01-02-2021 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537

  • 08/01/2021 12:03

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/01/2021 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2021 11:08

    Incluído em pauta para 01/02/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

  • 23/11/2020 17:20

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2020 07:29

    Decorrido prazo de DROGARIA SAO PATRICK LTDA - ME em 06/10/2020 23:59:59.

  • 01/10/2020 14:20

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 01/10/2020 14:20

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 25/09/2020 13:01

    Juntada de manifestação

  • 21/09/2020 07:48

    Juntada de embargos de declaração

  • 15/09/2020 14:10

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2020 17:31

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 11/09/2020 17:28

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 11/09/2020 17:28

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 10/09/2020 16:45

    Juntada de Petição intercorrente

  • 04/09/2020 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2020 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2020 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2020 10:39

    Conhecido o recurso de DROGARIA SAO PATRICK LTDA - ME - CNPJ: 71.***.***/0001-91 (APELANTE) e não-provido

  • 18/08/2020 18:31

    Deliberado em Sessão

  • 18/08/2020 18:28

    Deliberado em Sessão

  • 31/07/2020 08:14

    Decorrido prazo de CLEIDE FRANCISCO DE CARVALHO em 30/07/2020 23:59:59.

  • 31/07/2020 08:14

    Decorrido prazo de DROGARIA SAO PATRICK LTDA - ME em 30/07/2020 23:59:59.

  • 23/07/2020 00:57

    Publicado Intimação de pauta em 23/07/2020.

  • 23/07/2020 00:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/07/2020 13:35

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 21/07/2020 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2020 11:59

    Incluído em pauta para 17/08/2020 14:00:00 SALA SESSÕES VIRTUAIS OITAVA TURMA.

  • 06/02/2020 14:47

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2020 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2020 11:11

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/01/2020 11:11

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/01/2020 11:11

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/01/2020 11:11

    Juntada de Petição (outras)

  • 16/12/2019 11:50

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 12/11/2019 21:17

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 08/11/2019 17:01

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 08/11/2019 16:59

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 07/11/2019 16:37

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 07/11/2019 16:24

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

  • 07/11/2019 15:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 07/11/2019 08:59

    PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA

  • 30/10/2019 12:42

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 30/10/2019 12:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 30/10/2019 12:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 30/10/2019 12:09

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 715 - STJ (1382751, 1383875)

  • 15/02/2018 13:44

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 00186624720004010000;00761389120004019199

  • 15/02/2018 13:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 15/02/2018 13:41

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 14/11/2013 11:04

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 00186624720004010000;00761389120004019199

  • 14/11/2013 11:00

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

  • 03/04/2013 11:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 03/04/2013 10:56

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 14/03/2013 13:47

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 23/01/2013 16:33

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 23/01/2013 16:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 22/01/2013 14:51

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 13/08/2010 14:39

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 200401990137205

  • 06/07/2010 11:39

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

  • 18/06/2010 08:00

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)

  • 07/06/2010 17:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 07/06/2010 16:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 01/06/2010 15:27

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 01/06/2010 13:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 27/05/2010 09:51

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 27/05/2010 09:32

    PROCESSO REMETIDO À COREC PARA SOBRESTAMENTO - PROCESSO OU RESP PARADIGMA N.

  • 15/12/2009 11:32

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 09/12/2009 18:47

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS COM RESP

  • 03/12/2009 15:00

    CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS - AO RESP

  • 12/11/2009 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADO NO E-DJF1 DO DIA 11/11/2009

  • 20/10/2009 16:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 16/10/2009 13:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 16/10/2009 13:18

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2295991 RECURSO ESPECIAL

  • 11/09/2009 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 11/09/2009 E DIVULGADO NO DIA 10/09/2009 PAGS. 742/830.

  • 04/09/2009 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/09/2009 E DIVULGAÇÃO NO DIA 10/08/2009. Nº de folhas do processo: 256. Destino: ARM. 06/P

  • 27/08/2009 18:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.18-H

  • 27/08/2009 14:10

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 27/08/2009 14:05

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 27/08/2009 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 07/08/2009

  • 07/08/2009 09:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO - à apelação

  • 24/07/2009 15:51

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 24/07/2009

  • 21/07/2009 11:31

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/08/2009

  • 18/03/2004 17:03

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - AO DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR AMORIM

  • 02/10/2003 12:59

    CONCLUSÃO AO RELATOR - SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EUSTAQUIO SILVEIRA

  • 01/10/2003 00:00

    REDISTRIBUIÇÃO POR REESTRUTURAÇÃO DO TRF (EMENDA REGIMENTAL Nº 3/2003) - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL EUSTAQUIO SILVEIRA

  • 14/01/2002 16:13

    REDISTRIBUIÇÃO POR AMPLIAÇÃO DE VAGAS DO TRF (LEI Nº 9.967/2000) - AO JUÍZA ISABEL GALLOTTI

  • 23/10/2001 17:04

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 23/10/2001 17:03

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao Juiz JUIZ MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (CONV.)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2001

Ultima Atualização
08/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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