TRF1 - 1004773-83.2021.4.01.3100

1ª instância - 3ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

LUIZ CARLOS VALENTIM DA SILVA

CPF *48.***.*69-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0658-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2022 10:19

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

  • 17/08/2022 09:58

    Juntada de Informação

  • 16/08/2022 02:25

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/08/2022 23:59.

  • 27/07/2022 11:13

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 11:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/07/2022 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 00:48

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/07/2022 23:59.

  • 13/07/2022 01:07

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/07/2022 23:59.

  • 11/07/2022 18:11

    Juntada de recurso inominado

  • 30/06/2022 10:15

    Publicado Sentença Tipo A em 29/06/2022.

  • 30/06/2022 10:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

  • 28/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004773-83.2021.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIZ CARLOS VALENTIM DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA DO CARMO AMANAJAS - AP2009 e JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1.

    Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente).

    Decido. 2.

    Os benefícios por incapacidade exigem, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do necessário período de carência (ou de trabalho, no caso de segurados especiais), salvo as exceções legais; e c) incapacidade temporária para seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias, no auxílio por incapacidade temporária (art. 59) e incapacidade total e permanente, bem como insuscetível de reabilitação, para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência, na aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42 e 43, §1º).

    Passo à análise dos requisitos. 2.1.

    Da incapacidade: em perícia médica judicial (id. 838687092), ficou constatado que o autor possui outros transtornos de discos intervertebrais (CID 10-M51) e lesões do ombro (CID 10-M75), concluindo o médico, contudo, que ele não está incapacitado para o exercício das suas atividades profissionais habituais ou de outras atividades profissionais distintas das que exerce habitualmente (quesitos 7 e 8).

    O perito ainda reforça a sua conclusão ao responder os quesitos formulados pela parte autora, enfatizando não observar alterações objetivas que demonstrem incapacidade do demandante.

    Quanto a esse requisito, em que pese as alegações feitas pelo autor, as provas apresentadas por ele não são suficientes para desconstituir a conclusão da perícia judicial.

    Com efeito, a documentação por ela trazida aos autos não constitui dado objetivo de incapacidade laboral e, além disso, foi produzida unilateralmente, no seu interesse, sem oportunidade de contraditório. 3.

    Portanto, ausente a incapacidade, desnecessária a análise da qualidade de segurado e da carência, tendo em vista a natureza cumulativa desses requisitos legais.

    Dispositivo 4.

    Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC); 5.

    Sem condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95); 6.

    Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; 7.

    Havendo o trânsito em julgado, sem que a sentença tenha sido modificada, após as anotações necessárias, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Macapá, data da assinatura eletrônica.

    MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena

  • 27/06/2022 14:25

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/06/2022 14:25

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2022 14:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/06/2022 14:25

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/06/2022 14:25

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/06/2022 14:25

    Julgado improcedente o pedido

  • 10/06/2022 14:35

    Juntada de manifestação

  • 06/06/2022 20:50

    Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

  • 18/04/2022 12:22

    Conclusos para julgamento

  • 21/02/2022 20:01

    Decorrido prazo de LUIZ CARLOS VALENTIM DA SILVA em 17/02/2022 23:59.

  • 15/02/2022 09:26

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/02/2022 13:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/02/2022 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2021 19:09

    Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP

  • 03/12/2021 15:38

    Juntada de impugnação

  • 30/11/2021 09:12

    Juntada de laudo pericial complementar

  • 24/11/2021 05:46

    Decorrido prazo de LUIZ CARLOS VALENTIM DA SILVA em 23/11/2021 23:59.

  • 17/11/2021 10:06

    Juntada de manifestação

  • 11/11/2021 15:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/11/2021 15:42

    Juntada de ato ordinatório

  • 04/11/2021 16:55

    Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia

  • 04/11/2021 16:55

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2021 12:40

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/10/2021 12:39

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 29/09/2021 10:45

    Conclusos para julgamento

  • 26/07/2021 14:18

    Juntada de réplica

  • 15/07/2021 20:25

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2021 20:30

    Juntada de contestação

  • 07/06/2021 23:41

    Juntada de impugnação

  • 04/06/2021 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2021 13:54

    Remetidos os Autos (em diligência) de Central de Perícia para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP

  • 27/05/2021 11:32

    Juntada de laudo pericial

  • 19/05/2021 00:32

    Decorrido prazo de LUIZ CARLOS VALENTIM DA SILVA em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:27

    Decorrido prazo de LUIZ CARLOS VALENTIM DA SILVA em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:26

    Decorrido prazo de LUIZ CARLOS VALENTIM DA SILVA em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:26

    Decorrido prazo de LUIZ CARLOS VALENTIM DA SILVA em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:14

    Decorrido prazo de LUIZ CARLOS VALENTIM DA SILVA em 18/05/2021 23:59.

  • 18/05/2021 02:37

    Decorrido prazo de LUIZ CARLOS VALENTIM DA SILVA em 17/05/2021 23:59.

  • 06/05/2021 10:32

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 06/05/2021 10:30

    Juntada de ato ordinatório

  • 06/05/2021 00:42

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/05/2021 23:59.

  • 29/04/2021 08:48

    Juntada de manifestação

  • 22/04/2021 20:30

    Remetidos os Autos (em diligência) de 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP para Central de perícia

  • 22/04/2021 20:29

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 20:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2021 18:06

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2021 18:06

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/04/2021 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2021 18:06

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 19/04/2021 18:06

    Outras Decisões

  • 15/04/2021 17:04

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 17:06

    Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP

  • 12/04/2021 17:06

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 10/04/2021 09:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/04/2021 09:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2021

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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