20/09/2022 18:58

Juntada de Informação
27/07/2022 20:13

Juntada de contrarrazões
22/07/2022 08:26

Decorrido prazo de FERNANDO SLAVIERO em 21/07/2022 23:59.
06/07/2022 17:00

Publicado Ato ordinatório em 06/07/2022.
06/07/2022 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
05/07/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 1002945-64.2022.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, em conformidade com a PORTARIA 9394075/2019, de 19.12.2019 (SEI nº 0000515-62.2019.4.01.8000), publicada no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF1 - Ano XII N. 28 - Caderno Administrativo, e arquivada nesta Secretaria, REALIZEI o seguinte ato ordinatório: Vista à parte Autora para apresentação de contrarrazões recursais, à apelação interposta Id. 1178243296 (item 2.5.21 da Portaria); Rondonópolis/MT, data e hora do sistema.

ASSINATURA ELETRÔNICA SERVIDOR(A) INDICADO(A) NO RODAPÉ
04/07/2022 17:30

Juntada de Certidão
04/07/2022 17:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2022 17:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 15:05

Juntada de apelação
30/06/2022 11:12

Publicado Sentença Tipo A em 30/06/2022.
30/06/2022 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
29/06/2022 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002945-64.2022.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA IMPTE: FERNANDO SLAVIERO IMPDO: REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONÓPOLIS – UFR S E N T E N Ç A Tipo “A” Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por Fernando Slaviero contra ato atribuído à Reitora da Universidade Federal de Rondonópolis - UFR, consubstanciado na negativa de matrícula no curso de Administração, por ausência de documentos.

Narra o impetrante, em essência, que: a) “realizou processo seletivo SISU – 2022 1ª edição.

Assim alcançou nota satisfatória de 600.96 para aprovação no curso de Administração de acordo com a 1ª Convocatória para Pré-Matrícula on-line de 23/02/2022 a 08/03/2022”; b) “sendo considerado apto preencheu os formulários e encaminhou a documentação exigida no TERMO DE ADESÃO 1ª EDIÇÃO 2022 – SISU 2022 – UFR de 11/11/2021 e os constantes na ORIENTAÇÃO PRÉ-MATRÍCULA publicada em 25/11/2021, com última modificação em 22/03/2022, no edital REITORIA/UFR Nº 1, de 24/02/2022 e no edital REITORIA/UFR Nº 2, de 24/02/2022”; c) obedeceu ao prazo previsto no edital emitido pela universidade para a apresentação dos documentos, porém, no que tange ao histórico escolar de ensino médio, por questão burocrática e problemas relacionados à pandemia, a instituição de ensino Cooperativa de Ensino Álvares Cabral não o emitiu até o momento; d) embora a instituição tenha justificado à Universidade o motivo da não emissão do histórico escolar, a autoridade impetrada indeferiu a sua matrícula; e) solicitou em tempo hábil o histórico escolar junto à Cooperativa de Ensino Álvares Cabral, por meio do aplicativo Whatsapp, na pessoa de Conceição Suzete Alves (Coordenadora do Ensino Médio), e não obteve êxito em tal pedido; f) não se pretende alargar ou alterar os critérios substanciais para a matrícula, mas tão somente que a comprovação dos requisitos se dê de forma mais ampla, até porque a Universidade fará reserva de vagas para candidatos que não concluíram o ensino médio; g) a ato praticado pela autoridade impetrada é desproporcional à finalidade pretendida, ferindo o seu direito líquido e certo de acesso à educação superior.

Com essas considerações, pleiteou provimento jurisdicional em caráter liminar, consubstanciado em determinação dirigida à impetrada, para que autorize a matrícula do impetrante no curso de Administração ofertado pelo Sistema de Seleção Unificada – SISU 2022, na instituição Universidade Federal de Rondonópolis/MT.

Juntou documentos.

Por meio da decisão n.º 1037204749, o pedido urgente foi indeferido.

A Universidade Federal de Rondonópolis requereu seu ingresso no feito na qualidade de assistente simples da impetrada (id. 1049230289).

O Ministério Público Federal afirmou inexistir interesse que autorize a sua intervenção (id. 1053486798).

Notificada, a autoridade dita coatora prestou as seguintes informações, em síntese: a) “o candidato foi selecionado para efetuar a pré-matrícula on-line na Chamada Regular do Processo Seletivo SISU 2022, conforme Convocatória para pré-matrícula online (4686396)”; b) “no prazo estabelecido pelo cronograma, apresentou as documentações exigidas pelo edital, que foram analisadas pela Comissão de Documentos Básicos.

Na análise da documentação pela comissão, o candidato foi indeferido por não ter atendido aos itens 5.6, 5.7 e Anexos do Edital Reitoria UFR n.º 001/2022 de 08 de fevereiro de 2022 (4681436).

Documento ausente: Histórico Escolar do Ensino Médio devidamente registrado”; c) “apresentou apenas justificativa da escola dizendo o motivo da não emissão do Histórico Escolar.

No prazo do recurso, o mesmo não apresentou a documentação solicitada, ou seja, o Histórico Escolar do Ensino Médio devidamente registrado, apresentando novamente, a justificativa da escola dizendo o motivo pelo qual não poderia fornecer o documento para o mesmo, diante disto, o recurso foi indeferido”; d) “a forma e o modo de obtenção de informações referente ao indeferimento ocorreram através das publicações das listas de Resultado dos inelegidos na pré-matrícula On-line (4686408) e de Resultado dos recursos dos inelegidos na pré-matrícula on-line (4686430), disponíveis na página da UFR, através do link: https://ufr.edu.br/ingresso/sisu/2022/”.

No id. 1086630257, a parte autora reiterou o pedido de concessão de tutela de urgência. É o relatório.

DECIDO.

Após o trâmite regular do mandamus, passo ao julgamento de mérito.

O mandado de segurança é meio processual adequado, consoante definição constitucional e legal, para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação de direito, ou houver justo receito de sofrê-la, por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

No caso, pretende o impetrante a flexibilização do prazo estipulado para a apresentação de documentos exigidos para a matrícula em curso superior, notadamente o histórico escolar, afirmando que o não atendimento da exigência se deu por motivos alheios à sua vontade, tendo em vista que a instituição de ensino onde concluiu o ensino médio, quando solicitada, não promoveu a expedição do documento.

Tanto na via administrativa (conforme informações da autoridade impetrada), quanto na judicial, o candidato apresentou a justificativa da instituição de ensino para a não expedição do histórico escolar (id. 1034433251): Consta ainda dos autos a declaração emitida pela instituição de ensino em questão, datada de 03.03.2022, atestando que o impetrante concluiu o ensino médio no ano letivo de 2021, acrescentando-se que “a escola encontra-se em processo de Nova Autorização conforme Processo n.º 1092/2021-CEE-MT, assim que a situação da Unidade estiver regularizada com o Conselho Estadual de Educação, nós emitiremos a documentação do aluno” (id. 1034433278).

No curso do feito, a autoridade coatora confirmou que a matrícula do impetrante restou indeferida unicamente em razão da não apresentação do histórico escolar; o estudante, por sua vez, comprovou ter requerido a documentação em tela dentro do prazo assinalado para a matrícula, que findaria em 08.03.2022.

Deveras, no id. 1034433261, há cópia de Ata Notarial de Constatação de Fato, cujo conteúdo trata de conversa havida pelo aplicativo de mensagens WhatsApp entre o autor e a Sr.ª Conceição Suzanete Alves, Coordenadora do Ensino Médio da Cooperativa de Ensino Álvares Cabral.

No diálogo, o impetrante questiona “como anda o processo do histórico escolar e a declaração de conclusão”, às 12h44 do dia 16.02.2022, reiterando o assunto em 03.03.2022, às 6h49.

Da resposta, extraem-se informações em consonância com a justificativa apresentada pela escola ao aluno e à UFR/MT, já transcrita em linhas passadas.

A par disso, o Edital REITORIA/UFR N.º 2, de 24.02.2022 (id. 1034433246), assegura no subitem 3.1 a reserva de vagas, exclusivamente a quem tenha concluído o Ensino Médio até o ano letivo de 2021, nos cursos de graduação ofertados no Processo Seletivo SISU 2022 – 1ª Edição, para os candidatos aprovados que não tenham os documentos definitivos de conclusão do ensino médio e/ou equivalente até o dia 30.05.2022, em razão da pandemia.

Nesse contexto, tenho que o indeferimento da matrícula do impetrante violou os princípios da razoabilidade e da vinculação ao instrumento convocatório, sobretudo porque houve idônea comprovação, em tempo hábil, de que a não obtenção de toda a documentação exigida ocorreu por motivos alheios à vontade do candidato.

A previsão editalícia a propósito da documentação necessária para o ingresso na IES, embora legítima, deve ser flexibilizada à luz da garantia constitucional de acesso à educação, quando há meios de demonstração, ainda que temporários, do preenchimento dos requisitos de ingresso no ensino superior, previstos no art. 44, II, da Lei n.º 9.394/96.

Na espécie dos autos, há declaração de conclusão do ensino médio.

A propósito do tema, trago à colação o seguinte precedente: MANDADO DE SEGURANÇA.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

ENSINO SUPERIOR.

APROVAÇÃO EM VESTIBULAR.

APRESENTAÇÃO POSTERIOR DO DIPLOMA DE ENSINO MÉDIO.

POSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. - O candidato aprovado em concurso vestibular tem direito à matrícula se na data estipulada para esta comprova haver concluído o ensino médio. - No caso concreto, a impetrante não pode ser prejudicada pelo atraso decorrente de questões burocráticas da instituição de ensino em que se formou. - Conforme consta dos documentos juntados aos autos, a impetrante preencheu os requisitos necessários para a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. - É importante destacar que a apelada trouxe aos autos cópia do certificado de conclusão de ensino médio, datado de 02 de março de 2018, o qual, de fato, estava pendente de emissão quando da sua convocação e que, assim, obstou a sua matrícula no curso de graduação. - Apelação e remessa oficial improvidas. (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5000079-69.2018.4.03.6004, TRF3 - 4ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 de 21.12.2020).

Por fim, cumpre destacar que a preservação do direito líquido e certo do impetrante à matrícula não representa, in casu, prejuízos ao calendário acadêmico do período letivo 2022/1, pois ele se inicia em 27.07.2022, consoante Resolução CONSEPE/UFR N.º 9, de 15.06.2022[1].

Demonstrado, neste momento de cognição exauriente, o direito líquido e certo da parte autora ao ingresso no ensino superior, tenho que o perigo de dano também se mostra evidente, caracterizando-se pela proximidade do início do período letivo 2022/1.

Ante o exposto, concedo a segurança pleiteada, resolvendo o feito com enfrentamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar ilegal o ato da autoridade impetrada de indeferimento da matrícula do autor.

Ainda, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar que o impetrante seja admitido no Curso Superior para o qual logrou aprovação, em 10 (dez) dias, sem prejuízo da estipulação de prazo razoável para a apresentação da documentação faltante (histórico escolar).

Para o caso de descumprimento injustificado, advirto que poderá ser imposta multa diária, em valor a ser oportunamente arbitrado, nos termos dos arts. 536, § 1º e 537 do CPC.

Condeno a UFR a reembolsar ao impetrante o valor das custas iniciais.

Sem honorários advocatícios (art. 25, LMS).

Sentença sujeita a reexame necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT, data e hora do sistema.

Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé [1] https://sei.ufr.edu.br/sei/publicacoes/controlador_publicacoes.php?acao=publicacao_visualizar&id_documento=39403&id_orgao_publicacao=0
28/06/2022 11:01

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2022 11:01

Juntada de Certidão
28/06/2022 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2022 11:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/06/2022 11:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/06/2022 11:01

Concedida a Antecipação de tutela
28/06/2022 11:01

Concedida a Segurança a FERNANDO SLAVIERO - CPF: *41.***.*17-35 (IMPETRANTE)
06/06/2022 17:45

Conclusos para julgamento
24/05/2022 05:37

Decorrido prazo de REITORA ANALY CASTILHO POLIZEL DE SOUZA em 23/05/2022 23:59.
20/05/2022 01:33

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONOPOLIS em 19/05/2022 23:59.
20/05/2022 01:03

Decorrido prazo de FERNANDO SLAVIERO em 19/05/2022 23:59.
19/05/2022 00:21

Decorrido prazo de REITORA ANALY CASTILHO POLIZEL DE SOUZA em 18/05/2022 23:59.
18/05/2022 11:47

Juntada de manifestação
04/05/2022 16:15

Juntada de petição intercorrente
02/05/2022 14:13

Juntada de petição intercorrente
28/04/2022 17:55

Juntada de petição intercorrente
27/04/2022 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2022 12:27

Juntada de diligência
26/04/2022 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/04/2022 12:05

Expedição de Mandado.
26/04/2022 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2022 19:14

Processo devolvido à Secretaria
20/04/2022 19:14

Juntada de Certidão
20/04/2022 19:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2022 19:14

Não Concedida a Medida Liminar
19/04/2022 20:46

Conclusos para decisão
19/04/2022 18:21

Juntada de guia de recolhimento da união - gru
19/04/2022 18:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
19/04/2022 18:07

Juntada de Informação de Prevenção
19/04/2022 17:17

Recebido pelo Distribuidor
19/04/2022 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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