TRF1 - 0001204-52.2012.4.01.3700

1ª instância - 4ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VIA ITALIA MOVEIS E SERVICOS LTDA

CNPJ: 06.195.567/0001-47

MARCIA MARIA FALCAO MOREIRA

CPF *16.***.*45-72

ROBERTO CARLOS MOREIRA

CPF *43.***.*26-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0001204-52.2012.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ROBERTO CARLOS MOREIRA, MARCIA MARIA FALCAO MOREIRA, VIA ITALIA MOVEIS E SERVICOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANIBAL BITENCOURT REIS DE PINHO - MA8794 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de Execução na qual foi noticiado o PAGAMENTO da dívida, pelo exequente.

    II – FUNDAMENTAÇÃO / DISPOSITIVO De fato, a execução exaure-se com a satisfação do crédito.

    In casu, a dívida foi saldada, mediante o pagamento administrativo integral do débito, conforme noticiado pelo exequente.

    Isto posto, tendo em vista a petição da exequente noticiando que o crédito foi liquidado mediante o PAGAMENTO administrativo, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Honorários Advocatícios INDEVIDOS.

    Sem custas, tendo em vista que a liquidação deu-se após transação/parcelamento do débito (artigo 90, §3º do CPC).

    Ante a recusa expressa do prazo recursal, no que tange à exequente, o trânsito em julgado ocorrerá automaticamente.

    Intime-se apenas o executado.

    Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas legais.

    Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o imediato levantamento de quaisquer constrições efetivadas nos autos (bloqueio de valores, penhoras e/ou indisponibilidades), o recolhimento de mandados e cartas precatórias pendentes, e, caso seja requerido pelo exequente, o desentranhamento dos documentos originais (à exceção da procuração) e devolução ao autor, caso seja requerido por este, substituindo-os por cópia nos autos.

    Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se o executado.

    São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

  • 16/08/2022 02:15

    Decorrido prazo de VIA ITALIA MOVEIS E SERVICOS LTDA em 15/08/2022 23:59.

  • 01/08/2022 12:20

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

  • 04/07/2022 10:39

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/06/2022 10:25

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/06/2022.

  • 30/06/2022 10:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

  • 28/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0001204-52.2012.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ROBERTO CARLOS MOREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANIBAL BITENCOURT REIS DE PINHO - MA8794 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VIA ITALIA MOVEIS E SERVICOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SÃO LUÍS, 27 de junho de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 27/06/2022 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2022 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 15:29

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 27/06/2022 15:28

    Juntada de volume

  • 27/06/2022 13:50

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 15/10/2019 13:41

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO DA DÍVIDA

  • 11/10/2019 13:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/10/2019 13:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/05/2019 11:06

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2019 11:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/05/2019 09:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/04/2019 10:41

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA O DIA 05/04/2019

  • 25/03/2019 13:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/03/2019 13:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/03/2019 13:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/01/2017 17:47

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 09/01/2017 13:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA NACIONAL

  • 25/11/2016 10:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - GUIA 71701

  • 23/11/2016 11:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/11/2016 11:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/11/2016 11:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) DETALHAMENTO DE ORDEM DE DESBLOQUEIO

  • 17/11/2016 13:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BESBLOQUEIO DE VALOR

  • 14/11/2016 11:38

    DILIGENCIA CUMPRIDA - DESBLOQUEIO VALOR IRRISÓRIO

  • 11/11/2016 16:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/11/2016 16:20

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 13/05/2016 13:57

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - 2 MANDADOS

  • 27/04/2016 15:30

    MANDADO: RECOLHIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 29/01/2016 11:29

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - 2 MANDADOS

  • 13/11/2015 09:40

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 12/05/2015 10:34

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 29/04/2015 18:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/04/2015 18:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/04/2015 10:22

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2015 14:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/04/2015 10:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA NACIONAL

  • 09/04/2015 09:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 10/04/2015

  • 27/03/2015 17:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/03/2015 17:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/03/2015 17:50

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 2 MANDADOS

  • 25/03/2015 16:50

    MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 2 MANDADOS

  • 06/02/2015 16:32

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 02 MANDADOS

  • 20/01/2015 17:59

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 23/09/2014 10:16

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 11/09/2014 12:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/09/2014 12:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/05/2014 18:39

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2014 18:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/05/2014 12:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 10/04/2014 11:44

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 11/04/2014

  • 03/04/2014 11:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/04/2014 11:24

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 13/11/2013 13:06

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - e-DJF1 Nº 218 DO DIA 07/11/2013, PUBLICADO NO DIA 08/11/2013

  • 13/11/2013 13:06

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 16/10/2013 17:09

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 26/09/2013 15:23

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 20/02/2013 17:29

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 20/02/2013 17:28

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 14/09/2012 12:51

    MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 03/04/2012 10:47

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 19/03/2012 11:20

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 19/03/2012 11:20

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 19/03/2012 11:20

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/02/2012 09:23

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2012 09:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/02/2012 15:58

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 03/02/2012 15:58

    INICIAL AUTUADA

  • 27/01/2012 15:16

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2012

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão de Trânsito em Julgado • Arquivo

Certidão de Trânsito em Julgado • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

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