21/11/2022 09:45

Arquivado Definitivamente
21/11/2022 09:45

Juntada de termo
21/11/2022 09:45

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
17/08/2022 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:40

Decorrido prazo de Gerente Executivo de Goiânia em 02/08/2022 23:59.
20/07/2022 00:11

Decorrido prazo de IVAN JOSE DE SOUSA em 19/07/2022 23:59.
06/07/2022 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2022 15:30

Juntada de Certidão
28/06/2022 17:32

Juntada de petição intercorrente
27/06/2022 10:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/06/2022 08:45

Expedição de Mandado.
21/06/2022 05:48

Publicado Sentença Tipo C em 21/06/2022.
21/06/2022 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
20/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002228-95.2021.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IVAN JOSE DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por IVAN JOSÉ DE SOUSA contra ato do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando: "a) os benefícios da gratuidade da justiça, na medida em que a autora não possui condições de custear o processo sem prejudicar seu sustento ou de sua família, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CRFB/88 e do art. 98 e seguintes, do CPC/15, conforme documento anexo; b) a antecipação dos efeitos da sentença, pela concessão da tutela de urgência em caráter liminar, determinando-se que a Autoridade Coatora proceda com a solicitação requerida, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC/15, c/c art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, sob pena de arcar com a multa diária (astreintes) de R$ 1.000,00, caso haja o descumprimento da medida; c) a notificação da autoridade coatora para que preste as informações que entender necessárias, bem como a notificação do órgão ao qual a autoridade se encontra vinculada, qual seja, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, APS de Anápolis/GO, para que tome ciência das negativas ora questionadas; d) a procedência do pedido, com a concessão do presente writ, impondo ao INSS a obrigação de fazer para que decida no procedimento administrativo do requerimento nº 633583010 no prazo de 10 dias, fixando-se penalidade de multa para caso de descumprimento da obrigação; e) na eventual necessidade de exigência – o que não se espera –, que seja o autor intimado para cumpri-la dentro do prazo estipulado; f) tratando-se de pedido de obrigação de fazer, requer, em caso de desobediência, seja aplicada multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00, na forma prevista nos arts. 497; 536, § 1º; 537 do CPC, valor este que deverá ser revertido em favor do Impetrante; e g) a intimação do Ministério Público Federal para que se manifeste nos autos”.

Narra o impetrante, em síntese, que, no dia 02/02/2021, requereu administrativamente a solicitação de acréscimo de 25%, referente ao seu benefício de aposentadoria invalidez, cadastrado sob o NB 630.195.015-5.

Alega que até o presente momento o pedido não foi analisado pela autarquia previdenciária.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Vieram os autos conclusos.

Decisão id611169866 indeferindo o pedido liminar.

Emenda à inicial (id672246463).

Manifestação do INSS dando conta de que o processo administrativo já foi encerrado (id788745954).

Informações da Autoridade Coatora de que o pedido administrativo já foi analisado em 05/08/2021 (id811564582).

Parecer do MPF pela extinção do feito sem resolução do mérito (id906209554).

Decido.

Pois bem, verifica-se que o requerimento administrativo foi analisado e INDEFERIDO: Desse modo, resta caracterizada a perda superveniente do objeto da presente ação, assim, outro caminho não resta senão a extinção do processo sem resolução do mérito.

Ante o exposto, reconheço a falta de interesse processual e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com fulcro no art. 485, VI, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Sem custas, ante o pedido de justiça gratuita.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.

Vista à PGF e ao MPF.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 17 de junho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
17/06/2022 14:33

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2022 14:33

Juntada de Certidão
17/06/2022 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2022 14:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2022 14:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2022 14:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/04/2022 09:28

Conclusos para julgamento
31/01/2022 11:04

Juntada de petição intercorrente
27/01/2022 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 10:35

Juntada de Informações prestadas
04/11/2021 01:54

Decorrido prazo de Gerente Executivo de Goiânia em 03/11/2021 23:59.
25/10/2021 13:51

Juntada de petição intercorrente
17/10/2021 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2021 11:38

Juntada de Certidão
11/10/2021 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/10/2021 13:11

Juntada de petição intercorrente
08/10/2021 16:21

Expedição de Mandado.
08/10/2021 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2021 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2021 17:26

Juntada de emenda à inicial
07/07/2021 15:55

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 09:43

Processo devolvido à Secretaria
06/07/2021 09:43

Não Concedida a Medida Liminar
30/06/2021 15:13

Conclusos para decisão
14/05/2021 15:23

Juntada de petição intercorrente
22/04/2021 15:47

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 11:36

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 11:31

Conclusos para despacho
16/04/2021 20:48

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
16/04/2021 20:48

Juntada de Informação de Prevenção
16/04/2021 17:46

Recebido pelo Distribuidor
16/04/2021 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
21/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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