04/11/2022 16:03

Juntada de contrarrazões
25/10/2022 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2022 14:59

Juntada de ato ordinatório
10/08/2022 00:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/08/2022 23:59.
29/07/2022 08:19

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELEM em 28/07/2022 23:59.
20/07/2022 01:07

Decorrido prazo de ASLANS COURSE S/S LTDA em 19/07/2022 23:59.
07/07/2022 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2022 10:51

Juntada de diligência
04/07/2022 09:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/06/2022 13:47

Juntada de petição intercorrente
28/06/2022 08:49

Juntada de apelação
27/06/2022 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO 1041623-64.2021.4.01.3900 IMPETRANTE: ASLANS COURSE S/S LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELEM, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança em busca da seguinte finalidade: “no mérito, que sejam afastados os efeitos do Ato Coator praticado, tendo em vista a contrariedade aos princípios constitucionais trazidos ao norte seja ao final concedida a segurança pleiteada com a procedência do presente mandamus, confirmando os efeitos da liminar initio litis, para afastar da Impetrante a obrigação de incluir o adicional de 1/3 incidente sobre férias indenizadas, salário família, vale transporte, auxílio alimentação, aviso prévio indenizado, salário maternidade, bolsa estágio e abonos na base de cálculo das contribuições previdenciárias (20% patronal), contribuições ao RAT/SAT e contribuições parafiscais (destinadas a terceiros), por ser medida de direito que se impõe; e Por fim, que seja reconhecido o direito à compensação integral, pela Impetrante, das quantias indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação com débitos de qualquer natureza, administrados pela Secretaria de Receita Federal do Brasil”. [sic] Custas antecipadas.

A decisão (doc. 883326581) deferiu parcialmente a liminar.

A União manifestou interesse em ingressar na lide (doc. 891869624).

Informações prestadas (doc. 897254069) nos seguintes termos: a) inexistência de ato ilegal ou abuso de poder; b) considerações sobre as contribuições; c) do aviso prévio e seu 13º proporcional; d) das férias indenizadas e do seu respectivo adicional constitucional; e) do abono pecuniário de férias; f) dos primeiros 15 dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença; g) do auxílio-transporte disponibilizado em vale transporte ou em pecúnia; h) do auxílio alimentação; i) do auxílio creche; j) do auxílio-babá; l) do salário maternidade; m) do salário paternidade; n) do abono assiduidade; dos ganhos eventuais e dos abonos expressamente desvinculados do salário; o) da compensação. É o relatório.

DECIDO.

Leio o art. 12 da Lei 12.016/09 a partir do que dispõem os arts. 127 e 129 da CF/88, a LC 75/93 e o art. 178 do CPC.

Logo, a matéria tratada nestes autos não demanda intervenção ministerial, como, aliás, dispõe a Recomendação 34/2016 do CNMP, e já se posicionaram alguns ilustres membros do MPF em atuação nesta Vara Federal nos processos 1002445-50.2017.4.01.3900, 1002198-69.2017.4.01.3900, 1001645-22.2017.4.01.3900 e 1002480-10.2017.4.01.3900. 1.

Não há interesse processual quanto às verbas expressamente excluídas do salário de contribuição pela própria legislação, como é o caso de salário-família, férias indenizadas e respectivo adicional, auxílio-transporte, bolsa-estágio, assistência médica e odontológica, auxílio-creche e auxílio-educação, arroladas no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991. (TRF-4, AG 5032972-51.2021.4.04.0000, Primeira Turma, relator Leandro Paulsen, juntado aos autos em 07/12/2021).

A Lei 13.467/2017, que passou a viger em 11/11/2017, excluiu da incidência de contribuições previdenciárias as importâncias pagas a título de prêmios e abonos, conforme alínea "z" acrescentada ao § 9º do art. 28 da Lei 8.212/1991.

Assim, são devidas contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de abono antes de 11/11/2017.

Quanto ao período posterior a 11/11/2017, há falta também falta de interesse de processual. (TRF4, AG 5032972- 51.2021.4.04.0000, Primeira Turma, relator Leandro Paulsen, juntado aos autos em 07/12/2021) 2.

O STF deu provimento ao RE 576967, para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, prevista no art. 28, § 2º, da Lei 8.212/1991, e a parte final do seu § 9º, alínea a, em que se lê “salvo o salário-maternidade”, e fixou a seguinte tese: seguinte tese: “É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade”.

A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp 1.230.957 (26/02/2014), rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, definiu a seguinte tese: não incide contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre a importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença e auxílio-acidente, nem sobre o valor pago a título de aviso prévio indenizado.

Em razão da identidade de bases de cálculo entre as contribuições previdenciárias [...] e as devidas a terceiros (FNDE, INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE), reconhecida a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre parcelas consideradas como de natureza indenizatória, inadmissível a incidência, também, dessas outras contribuições. (AMS 0011715- 57.2012.4.01.3200/AM, Rel.

Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 de 16/02/2018). 3.

O auxílio-alimentação pago em pecúnia, incluído o pagamento via "tiquete", é verba considerada remuneratória e servirá de base de cálculo para incidência da contribuição previdenciária.

Nesse sentido: REsp 1.196.748/RJ, Segunda Turma, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe de 28.9.2010; AgRg no REsp 1.426.319/SC, Segunda Turma, Rel.

Min.

Humberto Martins, DJe de 13.5.2014; REsp 895.146/CE, Primeira Turma, Rel.

Min.

José Delgado, DJ de 19.4.2007; AgInt no REsp 1784950/PR, Segunda Turma, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe 10/02/2020.

Ressalto que após a decisão liminar, não foram trazidos fatos, alegações ou provas idôneas e inequívocas que tivessem força suficiente para alterar sua conclusão, razão pela qual a situação fático-jurídica manteve-se inalterada, de forma que não resta outra vereda a ser trilhada, senão acolher parcialmente a pretensão deduzida na inicial.

Por todas essas razões, ratifico a liminar e concedo parcialmente a segurança (art. 487, I, do CPC) para (1) para declarar a ilegalidade da incidência (e, por conseguinte, da exigibilidade tributária) da contribuição previdenciária (cota patronal, SAT/RAT e contribuições devidas a terceiros) a cargo da parte impetrante sobre as seguintes rubricas: salário maternidade e aviso prévio indenizado; (2) declarar o direito de a parte impetrante compensar os respectivos valores recolhidos no lustro anterior à impetração deste writ até o cumprimento efetivo da decisão judicial após o trânsito em julgado e conforme a legislação vigente na data do encontro de contas, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN (REsp 1.164.452); Condeno a impetrante ao pagamento de metade das custas.

Sem custas para a União (art. 4°, da Lei 9.289/1996).

Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Dê-se ciência desta sentença ao MPF e inclua-se a PFN no polo passivo.

Oportunamente, arquivem-se.

I.

Belém, data de validação do sistema.

Henrique Jorge Dantas da Cruz Juiz Federal Substituto
24/06/2022 16:04

Expedição de Mandado.
24/06/2022 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 15:24

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2022 15:24

Juntada de Certidão
24/06/2022 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2022 15:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2022 15:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2022 15:24

Concedida em parte a Segurança a ASLANS COURSE S/S LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-10 (IMPETRANTE).
15/02/2022 02:49

Decorrido prazo de ASLANS COURSE S/S LTDA em 14/02/2022 23:59.
04/02/2022 09:33

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELEM em 03/02/2022 23:59.
24/01/2022 14:41

Juntada de Informações prestadas
19/01/2022 16:23

Juntada de manifestação
17/01/2022 10:28

Conclusos para julgamento
14/01/2022 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2022 15:44

Juntada de diligência
14/01/2022 09:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2022 17:17

Expedição de Mandado.
13/01/2022 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2022 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2022 11:50

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2022 11:50

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
17/12/2021 18:25

Conclusos para decisão
07/12/2021 15:17

Juntada de emenda à inicial
27/11/2021 15:21

Juntada de Certidão
27/11/2021 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2021 15:21

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 17:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJPA
25/11/2021 17:11

Juntada de Informação de Prevenção
25/11/2021 13:28

Recebido pelo Distribuidor
25/11/2021 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2021

Ultima Atualização
04/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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