02/10/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 0004971-73.2014.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: LEANDRO MENDES MARTINS DA SILVA, REAL SOBERANA CORRETORA & ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA ATO ORDINATÓRIO Portaria 2/2022 (15248955) De ordem do MM Juiz Federal da 5ª Vara, intime-se a APELADA para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, nos termos do § 1º do art. 1.010 do CPC.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Após, intime-se a parte APELANTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos termos do artigo 1.009, § 2º do NCPC, se for o caso.

Certifique-se nos autos a tempestividade do recurso e a regularidade do recolhimento do preparo, nos termos da Resolução PRESI 5679096.

Por fim, remetam-se os autos ao Eg.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Palmas/TO, data da assinatura.

Servidor
23/07/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 0004971-73.2014.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: LEANDRO MENDES MARTINS DA SILVA, REAL SOBERANA CORRETORA & ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de LEANDRO MENDES MARTINS DA SILVA e outros, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial.

A parte exequente foi intimada para indicar eventual causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional (id 2137084074).

A parte exequente informou uma causa interruptiva/suspensiva da prescrição, consistente no parcelamento realizado em 01/2015, cuja rescisão se deu em 05/2015 (id 2137457326).

FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente é modalidade de extinção do crédito fundada na ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis ao longo do prazo de suspensão e de arquivamento provisório.

Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA fixou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o seguinte entendimento: “4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) No caso, recorde-se que: Em 16/05/2014, foi ajuizada a execução.

Em 10/05/2015, a parte exequente tomou ciência da não localização da parte executada e/ou de bens penhoráveis, através da rescisão do parcelamento.

O TRF1 coaduna com o entendimento de que a rescisão do parcelamento pode ser considerado como termo inicial do prazo prescricional, conforme se depreende do julgado a seguir: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

PARCELAMENTO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE CONSUMADA. 1.

Está consumada a prescrição quinquenal intercorrente porque rescindido o parcelamento por inadimplência em 12.10.2008, a União/exequente permaneceu inerte permitindo a paralisação processual até 23.11.2016. 2.

Pouco importa que a exequente não tenha sido intimada do despacho deferitório da suspensão.

O termo inicial da prescrição intercorrente, nesse caso, é a data da rescisão do parcelamento (AgRg no REsp 1.284.357-SC, r.

Ministro Castro Meira, 2º Turma do STJ em 28.08.2012). 3.

Agravo de instrumento da União desprovido.

TRF1.

AG 0018989-93.2017.4.01.0000/BA. 8ª Turma.

Relator Des.

Federal Novély Vilanova da Silva Reis.

Data do julgamento 15/04/2019.

Ressalte-se que pedidos de diligências, posteriores à suspensão e com resultados infrutíferos, não interrompem/suspendem o curso do prazo, senão o executado permaneceria exposto eternamente ao processo executivo, ao talante da parte exequente, o que contrariaria a segurança jurídica e a estabilização das relações sociais.

Essa a orientação do STJ: “os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente (...) “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tese 568 do STJ).” (STJ, AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020).

No mesmo sentido, o Eg.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO: “O mero requerimento de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do BACENJUD, ou de outras diligências com resultado negativo, não possui o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente.” (TRF1, AC 0009391-26.2011.4.01.4301, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 20/08/2020 PAG.).

De lá pra cá nenhum bem da parte executada foi localizado e tampouco indicado à penhora.

Partindo desses pressupostos, conclui-se ter ocorrido a extinção do crédito excutido, pela prescrição intercorrente, pois transcorrido mais de 5 (cinco) anos da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, operou-se a prescrição intercorrente, ao menos desde 10/05/2021.

Por fim, não são devidos honorários de sucumbência, pois não seria legítimo que a extinção do feito (e até mesmo do próprio crédito) pelo simples transcurso do tempo gere para o devedor, já beneficiado pela extinção do crédito, seja favorecido pelo desfecho anormal do processo, mormente porque foi ele quem deu causa à propositura da ação.

Este é o entendimento do Col.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “segundo o qual o reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente em razão da não localização de bens do executado, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação” (AgInt no REsp 1938667/PR, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021); ressalte-se: “à luz do princípio da causalidade, o pronunciamento da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a fixação de verba honorária de sucumbência em seu favor” (AgInt no REsp 1892095/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021), e também “Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente” (AgInt nos EDcl no REsp 1813803/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos.

Custas ex lege.

Incabíveis honorários advocatícios de sucumbência, consoante o disposto no § 5º do art. 921 do CPC.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Palmas/TO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Pedro Alves Dimas Júnior Juiz Federal
04/08/2022 00:47

Decorrido prazo de REAL SOBERANA CORRETORA & ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA em 03/08/2022 23:59.
22/06/2022 15:38

Juntada de manifestação
22/06/2022 04:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/06/2022.
22/06/2022 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
21/06/2022 17:27

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
21/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 0004971-73.2014.4.01.4300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:REAL SOBERANA CORRETORA & ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): REAL SOBERANA CORRETORA & ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

PALMAS, 20 de junho de 2022. (assinado eletronicamente)
20/06/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 13:25

Juntada de Certidão de processo migrado
11/05/2022 12:26

MIGRACAO PJe ORDENADA
11/05/2022 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/05/2018 16:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
08/05/2018 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/05/2018 10:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/04/2018 08:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/04/2018 17:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/04/2018 15:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/04/2018 16:04

Conclusos para decisão
23/03/2018 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE
22/03/2018 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/03/2018 10:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/03/2018 20:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/03/2018 20:44

DILIGENCIA CUMPRIDA
08/03/2018 20:44

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
28/02/2018 18:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/01/2018 16:04

Conclusos para decisão
17/07/2017 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE
07/07/2017 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/06/2017 15:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA REFERENTE AO DIA 09/06/2017
08/06/2017 14:05

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
08/06/2017 14:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/10/2016 07:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ 16/03/2018. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.
10/10/2016 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.
01/06/2015 11:57

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ 16/03/2018
15/05/2015 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/05/2015 10:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/05/2015 15:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCESSO SUSPENSO POR 38 (TRINTA E OITO) MESES
07/05/2015 14:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/05/2015 14:38

Conclusos para despacho
24/04/2015 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/04/2015 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/04/2015 13:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 10 DE ABRIL DE ABRIL.
07/04/2015 17:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/03/2015 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/03/2015 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/03/2015 11:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/03/2015 15:18

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)
12/02/2015 16:47

DILIGENCIA CUMPRIDA
04/02/2015 15:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
15/01/2015 15:17

DILIGENCIA CUMPRIDA - AGUARDANDO DECURSO DE PRAZO.
11/12/2014 13:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
28/11/2014 13:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMANDO: REAL SOBERANA CORRETORA & ADM. DE SEGUROS LTDA, ACERCA DA PENHORA DE DINHEIRO REALIZADA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
12/11/2014 11:07

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)
21/10/2014 18:23

DILIGENCIA CUMPRIDA
30/09/2014 16:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/08/2014 19:24

Conclusos para despacho
29/08/2014 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/08/2014 10:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/08/2014 16:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 22/08/2014
18/08/2014 17:53

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
24/07/2014 10:38

DILIGENCIA CUMPRIDA - VERIFICADO O ANDAMENTO DO MANDADO
24/06/2014 14:24

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
03/06/2014 11:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/06/2014 11:23

Conclusos para despacho
21/05/2014 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/05/2014 14:54

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
16/05/2014 14:54

INICIAL AUTUADA
16/05/2014 13:34

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2014

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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