22/08/2022 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2022 11:52

Juntada de diligência
21/07/2022 19:05

Juntada de Certidão
19/07/2022 15:34

Juntada de Certidão
19/07/2022 12:45

Juntada de Certidão
15/07/2022 12:55

Juntada de Certidão
15/07/2022 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2022 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2022 12:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2022 16:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2022 13:58

Expedição de Mandado.
14/07/2022 12:07

Juntada de Certidão
14/07/2022 11:42

Juntada de Certidão
11/07/2022 20:38

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2022 20:38

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 10:34

Conclusos para despacho
11/07/2022 10:34

Juntada de Certidão
07/07/2022 15:41

Decorrido prazo de AURILENE SOARES DE SOUZA em 04/07/2022 23:59.
28/06/2022 23:21

Publicado Decisão em 27/06/2022.
28/06/2022 23:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
24/06/2022 16:40

Juntada de petição intercorrente
24/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG PROCESSO: 0001735-15.2016.4.01.3825 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:AURILENE SOARES DE SOUZA DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra AURILENE SOARES DE SOUZA, imputando-lhe a prática dos delitos tipificados no artigo 171, § 3º do Código Penal.

Conforme acórdão do E.

TRF da 1ª Região id 1130719282 (trânsito em julgado em 04 de março de 2022 – id 1130719289), foi dado parcial provimento à apelação da acusada, tendo sido deferido o pedido de isenção de custas e mantido os demais termos da sentença proferida nos autos às fls. 222/226 (pág. 36/45 do id 1130719276), na qual a denunciada AURILENE SOARES DE SOUZA foi condenada à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 39 (trinta e nove) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos.

A pena definitiva foi substituída por 02 (duas) sanções restritivas de direito, consistentes em prestação pecuniária no valor equivalente a 05 (cinco) salários mínimos (valor atual), a ser pago a entidade pública ou privada, com destinação social, nos termos do disposto no art. 45, § 1°, do CP, e em prestação de serviços à comunidade, por prazo idêntico ao da pena privativa de liberdade. É o relato.

Considerando que a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito e que a referida apenada possui domicílio na cidade de Verdelândia/MG, município sob a jurisdição deste juízo, determino as seguintes medidas: I) nestes autos, cumpram-se as determinações contidas na sentença/acórdão, a saber: a) inclua(m)-se o(s) nome(s) do(s) réu(s) no rol de culpados; b) oficie-se ao TRE para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal de 1988 (CF/88) c) comunique-se o resultado do processo à DPF em que tramitou o IPL, bem como ao INI (Instituto Nacional de Identificação), para fins de emissão do boletim individual, nos termos do art. 809 do CPP.

Essas diligências deverão ser cumpridas nestes autos, com a respectiva certificação e juntada de comprovantes de cumprimento, cujas cópias deverão ser anexadas à guia de execução; II) expeça-se guia de execução definitiva, com sua inserção no SEEU, para cumprimento das reprimendas (inclusive da pena de multa), no qual será designada audiência admonitória e fiscalizado o cumprimento das penas.

Cumpridas as determinações acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente) LEÔNDER MAGALHÃES DA SILVA Juiz Federal Substituto
23/06/2022 16:08

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2022 16:08

Juntada de Certidão
23/06/2022 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2022 16:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2022 16:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2022 16:08

Decisão Interlocutória de Mérito
21/06/2022 16:42

Conclusos para decisão
09/06/2022 15:53

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2022 15:53

Declarado impedimento por ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR
08/06/2022 13:42

Conclusos para decisão
07/06/2022 17:24

Recebidos os autos
07/06/2022 17:24

Juntada de petição inicial
19/09/2020 03:12

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
05/09/2018 13:15

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
15/08/2018 16:53

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - MANIFESTAÇÃO - MPF
13/08/2018 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/08/2018 12:24

CARGA: RETIRADOS MPF
06/08/2018 15:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/08/2018 15:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/07/2018 14:04

Conclusos para decisão
18/07/2018 14:59

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PROT. 0010551
19/06/2018 14:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 2 MANDADOS - INTIMAÇÕES POSITIVAS DA RÉ E DE SEU ADV. DATIVO, ACERCA DA SENTENÇA.
11/06/2018 16:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 DO DIA 28/05/2018 E COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 29/05/2018.
25/05/2018 14:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
25/05/2018 13:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
25/05/2018 13:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
24/05/2018 13:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 02 MANDADOS
14/05/2018 12:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/05/2018 17:58

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
07/11/2017 15:22

CONCLUSOS PARA SENTENCA
07/11/2017 15:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ADV. DATIVO - RÉU
31/08/2017 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF-PROT.11916
29/08/2017 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/08/2017 10:06

CARGA: RETIRADOS MPF
17/08/2017 15:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/08/2017 15:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - ADVOGADO DATIVO
17/08/2017 15:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/08/2017 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/07/2017 16:36

Conclusos para despacho
27/07/2017 15:55

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PROT.9833
27/07/2017 15:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
26/07/2017 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/07/2017 17:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
10/07/2017 15:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/07/2017 15:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - DATIVO
07/07/2017 17:40

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
27/06/2017 12:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO NO e-DJF1 DO DIA 27/06/2017, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 28/06/2017.
26/06/2017 17:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
13/06/2017 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OF.321/2017-MDSA/PROT.7176
13/06/2017 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF.36/2017 MDS/PROT.7175
09/06/2017 18:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
09/06/2017 18:30

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO - P/ DEFESA
09/06/2017 18:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/06/2017 18:29

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF
06/06/2017 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/05/2017 10:01

CARGA: RETIRADOS MPF
24/05/2017 14:32

REMESSA ORDENADA: MPF
23/05/2017 13:39

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
19/05/2017 18:31

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 191/2017 - À SECRETÁRIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL
18/05/2017 17:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/05/2017 17:43

Conclusos para decisão
03/04/2017 19:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - RÉU E 2 TESTEMUNHAS
28/03/2017 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF-PROT.3458
28/03/2017 13:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
27/03/2017 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/03/2017 09:32

CARGA: RETIRADOS MPF
20/03/2017 15:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/03/2017 15:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 04 MANDADOS; RÉU, DATIVO E 2 TESTEMUNHAS
13/03/2017 14:55

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
13/03/2017 14:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/11/2016 14:57

Conclusos para decisão
28/10/2016 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF
28/10/2016 15:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
27/10/2016 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/10/2016 14:39

CARGA: RETIRADOS MPF
17/10/2016 15:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/10/2016 15:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/10/2016 15:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
17/10/2016 14:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
17/10/2016 13:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
17/10/2016 13:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) FAC FEDERAL
17/10/2016 13:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) FAC ESTADUAL
17/10/2016 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA RÉ
13/10/2016 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/09/2016 17:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
26/08/2016 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CAC ESTADUAL
26/08/2016 14:10

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
26/08/2016 07:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
26/08/2016 07:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO ADVOGADO DATIVO
23/08/2016 17:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/08/2016 16:47

Conclusos para despacho
23/08/2016 16:46

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIOS NS 212/2016 E 214/2016
15/08/2016 14:43

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
10/08/2016 17:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CAC FEDERAL
09/08/2016 14:19

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIOS NºS 212, 213 E214 - À COMARCA DE JANAÚBA, AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO E À DPF/MOC
08/08/2016 14:33

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
08/08/2016 14:33

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
05/08/2016 10:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/08/2016 12:47

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
04/08/2016 12:47

DENUNCIA RECEBIDA
04/08/2016 12:47

INICIAL AUTUADA
04/08/2016 12:41

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2016

Ultima Atualização
22/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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