TRF1 - 0075392-29.2010.4.01.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 19 - Des. Fed. I'talo Fioravanti Sabo Mendes

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA ELISA TRAVASSOS CARDONI

CPF *08.***.*57-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 18/PJE AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 0075392-29.2010.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADO: MARIA ELISA TRAVASSOS CARDONI E M E N T A TRIBUTÁRIO.

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    FALECIMENTO DO DEVEDOR.

    REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SUCESSORES DO FALECIDO.

    INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO E DE DEMONSTRAÇÃO DE PARTILHA DE BENS. 1.

    A matéria discutida no presente agravo regimental/interno, consubstancia-se na possibilidade de redirecionamento da execução aos sucessores da parte executada, em face de seu óbito, mesmo diante da inexistência de inventário e comprovação de partilha de bens. 2.

    Posto isso, impende anotar que, a respeito do redirecionamento da execução aos sucessores do executado falecido, já citado nos autos da execução, de acordo com o entendimento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, “(...) os herdeiros do devedor respondem pelos débitos do de cujus na medida das forças do quinhão recebido (art. 1.792, do Código Civil combinado com art. 131, II, do Código Tributário Nacional).Todavia, de acordo com o entendimento daquela egrégia Corte de Justiça, no caso de não demonstração de recebimento de bens pelos sucessores, resta inviável o prosseguimento da execução contra os herdeiros. 3.

    Dessa forma, é de se manter a decisão agravada, proferida no sentido de se negar provimento ao agravo de instrumento, haja vista que “(...) com a extinção do processo de inventário sem a partilha dos bens do espólio entre os herdeiros não há como incluí-los no polo passivo da execução” (ID 235382653 - Pág. 1 – fl. 191 dos autos digitais). 4.

    Agravo interno desprovido.

    A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 07/10/2024 a 11/10/2024.

    Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora em Auxílio

  • 11/09/2024 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 10 de setembro de 2024.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .

    AGRAVADO: MARIA ELISA TRAVASSOS CARDONI, .

    O processo nº 0075392-29.2010.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 07-10-2024 a 11-10-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB19 - 2 - Juiz Auxiliar - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 05 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 02/2023 do Presidente da 7ª Turma.

    A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

    Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

    AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

    E-MAIL DA TURMA: [email protected]

  • 24/08/2022 01:36

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/08/2022 23:59.

  • 16/08/2022 01:49

    Decorrido prazo de MARIA ELISA TRAVASSOS CARDONI em 15/08/2022 23:59.

  • 22/07/2022 00:00

    Citação

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL EM 19/04/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ITALO FIORAVANTI SABO MENDES - SÉTIMA TURMA

  • 01/07/2022 00:28

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/07/2022.

  • 01/07/2022 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

  • 30/06/2022 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0075392-29.2010.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0075392-29.2010.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: MARIA ELISA TRAVASSOS CARDONI FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA ELISA TRAVASSOS CARDONI INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 29 de junho de 2022. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 29/06/2022 12:47

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2022 12:47

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 29/06/2022 10:38

    Processo Suspenso ou Sobrestado

  • 29/06/2022 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2022 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2022 00:06

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 15/06/2022 13:56

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 15/06/2022 13:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF I'TALO MENDES

  • 15/06/2022 13:54

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES

  • 19/04/2022 11:20

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

  • 25/07/2019 16:52

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 25/07/2019 16:51

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 25/07/2019 16:49

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

  • 28/06/2019 08:39

    Despacho PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS AGRAVADOS (AG. INTERNO). (INTERLOCUTÓRIO)

  • 18/06/2019 14:52

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4751914 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)

  • 11/06/2019 11:24

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 374/2019 - FAZENDA NACIONAL

  • 07/06/2019 07:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 07/06/2019. (TERMINATIVO)

  • 05/06/2019 19:00

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/06/2019. Teor do despacho : Negando provimento ao recurso

  • 29/05/2019 15:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 29/05/2019 15:25

    PROCESSO REMETIDO

  • 01/12/2017 15:44

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 01/12/2017 15:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 01/12/2017 15:42

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

  • 01/12/2017 12:00

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4376349 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)

  • 27/11/2017 13:54

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 634/2017 - FN

  • 20/11/2017 15:08

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 634/2017 - FAZENDA NACIONAL

  • 17/11/2017 07:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 17/11/2017 E DISPONIBILIZADO EM 16/11/2017. (TERMINATIVO)

  • 14/11/2017 19:00

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/11/2017. Teor do despacho : Julgando prej. o recurso

  • 08/11/2017 15:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 08/11/2017 15:24

    PROCESSO REMETIDO

  • 17/05/2013 11:22

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 17/05/2013 11:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 17/05/2013 11:20

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

  • 06/05/2013 21:51

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

  • 24/01/2011 10:27

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 24/01/2011 10:26

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

  • 21/01/2011 15:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 21/01/2011 15:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA- CERTIFICAR TEMPESTIVIDADE

  • 17/12/2010 08:29

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 17/12/2010 08:28

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 17/12/2010 08:27

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

  • 16/12/2010 18:33

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2010

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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