12/08/2022 07:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
12/08/2022 07:51

Juntada de Informação
11/08/2022 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/08/2022 23:59.
18/07/2022 15:31

Juntada de Certidão
18/07/2022 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 14:40

Juntada de recurso inominado
13/07/2022 01:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/07/2022 23:59.
24/06/2022 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008236-94.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALLAN DA SILVA COQUEIRO POLO PASSIVO: INSS SENTENÇA 1.

Em foco ação cujo escopo é rever benefício de aposentadoria por tempo de contribuição atualmente recebido, mediante inclusão de salários-de-contribuição relativos a atividade exercida de forma concomitante, ensejando com isso nova e mais vantajosa renda mensal.

Com base no art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01), fica o relatório dispensado. 2. À míngua de preliminares, segue o deslinde do mérito da controvérsia. 3.

Consoante o critério de cálculo estabelecido pela Lei n. 9.876/99, que deu nova redação ao art. 29, I, da Lei n. 8.213/91, o salário-de-benefício da aposentadoria por idade é extraído da “média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário”. 4.

A carta de concessão coligida aos autos revela não haver nenhum erro na apuração do salário-de-benefício, uma vez no período em que foram exercidas atividades de forma concomitante (de 01/04/2003 a 31/05/2005) foi utilizado no cálculo o teto do salário-de-contribuição correspondente a cada período.

Destarte, não se revela plausível a revisão pleiteada, uma vez que nos períodos com atividade concomitantes fica prejudicada a soma dos salários-de-contribuição quando seu resultado ultrapassa o limite máximo desse salário, nos termos do art. 29, §2º, da Lei 8.213/91, visto que deve ser respeitado o teto (o que efetivamente ocorreu no caso, como mencionado).

Em consequência, não há qualquer retificação a ser feita nos cálculos da renda mensal inicial atualmente percebida. 5.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.

Soa desnecessário conceder gratuidade de justiça em primeiro grau de JEF, onde em regra não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).

O gozo desse privilégio processual, inclusive para fins de dispensa de preparo, há de ser requerido e aquilatado em sede recursal (CPC, art. 99, §7º).

Sentença registrada em meio eletrônico e não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões.

Sobrevindo a oferta destas ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau.

Publicar e intimar.

Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.

Fernando Cleber de Araújo Gomes JUIZ FEDERAL
23/06/2022 16:46

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2022 16:46

Juntada de Certidão
23/06/2022 16:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2022 16:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2022 16:46

Julgado improcedente o pedido
21/06/2022 16:16

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
03/09/2021 15:01

Conclusos para julgamento
03/09/2021 01:40

Decorrido prazo de ALLAN DA SILVA COQUEIRO em 02/09/2021 23:59.
12/08/2021 18:16

Juntada de contestação
11/07/2021 18:48

Expedição de Comunicação via sistema.
11/07/2021 18:48

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 19:22

Remetidos os Autos da Distribuição a 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
16/03/2021 19:22

Juntada de Informação de Prevenção
16/03/2021 17:29

Recebido pelo Distribuidor
16/03/2021 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
19/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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