05/07/2022 10:57

Arquivado Definitivamente
05/07/2022 10:53

Juntada de termo
30/06/2022 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2022 13:38

Juntada de diligência
30/06/2022 11:36

Publicado Intimação em 30/06/2022.
30/06/2022 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
29/06/2022 09:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Juiz Titular : RENATA ALMEIDA DE MOURA ISAAC Dir.

Secret. : ANDERSON DA COSTA GARCIA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000213-32.2020.4.01.3101 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO REU: MARIA JULIANA DOS SANTOS DAMASCENO O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : [...] O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face de MARIA JULIANA DOS SANTOS DAMASCENO, dando-a como incursa no art. 299, caput, do Código Penal.

Ofertada pelo MPF proposta de sursis processual à acusada, consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo (fls. 4-5 ID 206975856), a qual foi aceita pela requerida (ID 397853853).

Conforme certificado nos autos, a beneficiada cumpriu o período de prova do sursis processual e as condições impostas (919698654 - Certidão), tendo o MPF se manifestado pela extinção da punibilidade (930444654 - Parecer).

De fato, dos autos se extrai que a acusada cumpriu as condições impostas.

Assim, tendo se encerrado o período de prova sem revogação, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da acusada MARIA JULIANA DOS SANTOS DAMASCENO, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/1995.

Trânsito em julgado nesta data por preclusão lógica, façam-se as necessárias anotações e comunicações, cumprindo-se o disposto no art. 76, §§ 4º e 6º, da Lei nº 9.099/1995, dando-se baixa e arquivando-se os autos em seguida.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. [...]
28/06/2022 15:16

Expedição de Mandado.
28/06/2022 12:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/06/2022 12:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2022 18:39

Juntada de petição intercorrente
26/06/2022 20:00

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2022 20:00

Juntada de Certidão
26/06/2022 20:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2022 20:00

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
04/05/2022 12:26

Conclusos para julgamento
14/02/2022 19:21

Juntada de parecer
11/02/2022 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2022 18:16

Processo devolvido à Secretaria
08/02/2022 18:16

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 14:13

Conclusos para despacho
08/02/2022 14:07

Juntada de Certidão
08/02/2022 03:50

Decorrido prazo de MARIA JULIANA DOS SANTOS DAMASCENO em 07/02/2022 23:59.
26/01/2022 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2022 14:58

Juntada de diligência
26/01/2022 12:07

Juntada de Certidão
24/01/2022 08:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/01/2022 12:06

Expedição de Mandado.
21/01/2022 10:49

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 15:08

Juntada de Certidão
21/09/2021 14:17

Juntada de Certidão
21/09/2021 14:06

Juntada de Certidão
19/08/2021 15:00

Juntada de Certidão
24/05/2021 12:06

Juntada de Certidão
14/05/2021 08:28

Decorrido prazo de MARIA JULIANA DOS SANTOS DAMASCENO em 13/05/2021 23:59.
03/05/2021 20:15

Mandado devolvido cumprido
03/05/2021 20:15

Juntada de diligência
03/05/2021 20:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2021 11:58

Expedição de Mandado.
28/04/2021 15:44

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 15:33

Juntada de Certidão
15/03/2021 11:34

Juntada de Certidão
04/02/2021 05:45

Decorrido prazo de MARIA JULIANA DOS SANTOS DAMASCENO em 01/02/2021 23:59.
02/02/2021 13:27

Juntada de Certidão
22/01/2021 22:25

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 21/01/2021 23:59.
10/12/2020 14:06

Juntada de Certidão
04/12/2020 14:32

Juntada de Petição intercorrente
03/12/2020 09:59

Expedição de Comunicação via sistema.
03/12/2020 09:59

Expedição de Comunicação via sistema.
02/12/2020 14:47

Mandado devolvido cumprido
02/12/2020 14:47

Juntada de diligência
04/09/2020 14:08

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
20/06/2020 09:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
15/06/2020 08:07

Expedição de Mandado.
27/03/2020 15:21

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2020 16:25

Conclusos para decisão
26/03/2020 15:35

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP
26/03/2020 15:35

Juntada de Informação de Prevenção.
25/03/2020 18:46

Recebido pelo Distribuidor
25/03/2020 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2020

Ultima Atualização
05/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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