07/09/2022 09:40

Baixa Definitiva
07/09/2022 09:40

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
18/07/2022 10:17

Arquivado Definitivamente
18/07/2022 10:15

Juntada de Certidão
16/07/2022 01:21

Decorrido prazo de FERTILAVRAS COM E REPRESENTACOES LTDA - ME em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 01:21

Decorrido prazo de ANTONIO PERSIO BERARDO em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 01:21

Decorrido prazo de MIRIAM CARVALHO BERARDO em 15/07/2022 23:59.
24/06/2022 04:46

Publicado Sentença Tipo B em 24/06/2022.
24/06/2022 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
23/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0000197-65.2007.4.01.3808 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EXECUTADO: FERTILAVRAS COM E REPRESENTACOES LTDA - ME, ANTONIO PERSIO BERARDO, MIRIAM CARVALHO BERARDO SENTENÇA Trata-se execução por título judicial movida porEXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: FERTILAVRAS COM E REPRESENTACOES LTDA - ME, ANTONIO PERSIO BERARDO, MIRIAM CARVALHO BERARDO Nos termos do Acordo de Cooperação Técnica- ACT 02/2022 firmado entre a PFN e a Justiça Federal de Lavras, artigos 8º ao 10º, a União informou a extinção do crédito tributário pela prescrição intercorrente .

Requereu, ao final, a extinção da execução.

Não há condenação em sucumbência na espécie, em razão do art. 26 da Lei 6830/1980 e de entendimento pacificado do STJ no sentido de que "A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp 1769201/SP, em DJe 20/03/2019) .

Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Considerando o valor irrisório das custas judiciais remanescentes e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição.

Levantem-se, imediatamente, eventuais constrições judiciais efetuadas.

Intimação do exequente, nos termos do ACT.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Registro efetuado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Lavras, (data infra). (sentença assinada digitalmente) DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS Juiz Federal
22/06/2022 15:34

Processo devolvido à Secretaria
22/06/2022 15:34

Juntada de Certidão
22/06/2022 15:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/06/2022 15:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/06/2022 15:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/06/2022 15:04

Conclusos para julgamento
22/06/2022 14:58

Processo Desarquivado
22/02/2022 17:59

Arquivado Provisoramente
22/02/2022 17:59

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 15:21

Juntada de Certidão de processo migrado
18/02/2022 15:17

MIGRACAO PJe ORDENADA
04/07/2018 10:50

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
04/07/2018 10:50

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Prazo de 1 ano de suspensão da execução, conforme caput do art.40 da LEF
15/02/2017 13:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
13/02/2017 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM CIETE DA EXQTE COM COTAS NOS AUTOS
30/01/2017 09:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR PAULO FLAUSINO
24/01/2017 16:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/01/2017 12:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/01/2017 15:26

Conclusos para despacho
25/11/2016 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. EXEQTE. / PROT. N. 12078
23/11/2016 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2016 08:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR PAULO FLAUZINO
10/10/2016 15:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/10/2016 13:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/05/2016 14:49

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - FLS. 151/152
20/05/2016 14:33

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
20/05/2016 14:32

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
16/02/2016 15:34

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVERBACAO
15/02/2016 15:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/02/2016 17:17

Conclusos para despacho
20/05/2015 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNT. PET. EXQTE. PROT.2004702
18/05/2015 15:12

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
24/03/2015 10:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR PAULO DONIZETI FLAUSINO
05/03/2015 15:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CONFORME DETERMINAÇÃO DE FL.141.
05/03/2015 15:35

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD - FLS.142/146
02/03/2015 10:36

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
27/02/2015 08:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/02/2015 16:27

Conclusos para despacho
21/01/2015 09:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNT. PET. EXQTE. PROT.446
16/01/2015 14:55

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
04/11/2014 10:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR PAULO DONIZETI FLAUSINO
09/10/2014 12:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/10/2014 14:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/10/2014 14:03

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD - FLS.133/137.
01/10/2014 14:01

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
19/09/2014 12:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM 04/08/2014
23/06/2014 11:41

Conclusos para despacho
23/05/2014 12:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. EXEQTE. / PROT. N. 7289
22/05/2014 13:45

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
22/04/2014 10:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR GILBERTO NÓBREGA
31/03/2014 16:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/03/2014 14:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/10/2013 12:41

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CONFORME CERTIDÃO DE FL.127
04/09/2013 13:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANDADO DE CIT/ PEN/ AV/ ARR
07/08/2013 16:51

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
07/08/2013 16:51

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
17/06/2013 13:57

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
17/06/2013 13:56

CitaçãoORDENADA
05/06/2013 14:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/12/2012 16:52

Conclusos para despacho
24/07/2012 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. EXQTE / PROT. N. 11252
23/07/2012 13:39

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
13/06/2012 13:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/06/2012 17:01

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FAZENDA NACIONAL
06/06/2012 18:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/05/2012 11:02

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RETIFICAÇÃO PROCESSADA
15/05/2012 17:10

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
11/05/2012 14:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/04/2012 15:17

Conclusos para despacho
31/08/2011 14:32

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CONFORME CERTIDÃO DE FL. 116-V.
08/06/2011 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT MAND CIT/PENH/AVAL/ARRESTO
08/06/2011 15:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/05/2011 14:23

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
19/05/2011 14:56

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
11/05/2011 15:20

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
11/05/2011 15:18

CitaçãoORDENADA - CONFORME DECISÃO DE FL. 103.
20/10/2010 15:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCORREU " IN ALBIS" O PRAZO PARA A EXEQUENTE INTERPOR RECURSO ACERCA DA DECISÃO DE FL. 103.
02/07/2010 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT PET EXQTE
01/07/2010 17:45

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
12/05/2010 15:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
03/05/2010 11:12

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FAZENDA NACIONAL
21/04/2010 10:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - DECISÃO DE FL. 103.
20/04/2010 10:40

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - COM TERMO DE RETIFICACAO, FL.104
13/04/2010 12:42

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - INCLUSÃO DE EXECUTADO NO POLO PASSIVO, CONFORME DESPACHO DE FL. 103.
12/04/2010 17:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ... DEFIRO O REDIRECIONAMENTO DO FEITO....
08/02/2010 13:13

Conclusos para decisão
22/10/2009 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT PET EXEQUENTE
21/10/2009 17:34

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
16/09/2009 15:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
27/08/2009 12:39

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FAZENDA NACIONAL
27/07/2009 13:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/07/2009 13:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; REVOGADA / CASSADA - CONFORME ATO ORDINATÓRIO DE FL.82.
27/07/2009 13:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO FACE À EXPIRAÇÃO DO PRAZO
07/11/2008 18:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - EXECUÇÃO SUSPENSA POR 120 ( CENTO E VINTE) DIAS, CONFORME DESPACHO DE FL.81.
07/11/2008 18:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - INTIMAÇÃO DA EXEQÜENTE ACERCA DO DESPACHO DE FL. 81 NÃO EFETIVADA EM VIRTUDE DE RENÚNCIA DA MESMA À FL.74.
07/11/2008 11:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/11/2008 10:39

Conclusos para despacho
09/09/2008 12:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. EXQTE.
08/09/2008 12:34

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
09/07/2008 13:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/06/2008 15:06

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FAZENDA NACIONAL
29/04/2008 15:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/04/2008 15:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/03/2008 18:24

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CONFORME CERTIDÃO DE FL. 72.
04/03/2008 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE MANDADO DECITAÇÃO. PENHORA E AVALIAÇÃO
18/01/2008 13:19

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
17/01/2008 14:52

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
16/01/2008 18:20

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
07/01/2008 17:49

CitaçãoORDENADA
19/12/2007 17:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/11/2007 16:49

Conclusos para despacho
09/10/2007 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT. PET. EXQTE.
08/10/2007 16:21

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
25/07/2007 14:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/07/2007 14:03

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FAZENDA NACIONAL
29/06/2007 12:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/06/2007 12:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/05/2007 15:24

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CONF. CERTIDÃO DE FL. 59
30/05/2007 10:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA MANDADO CITAÇÃO PENHORA AVALIAÇÃO
25/05/2007 13:50

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
21/05/2007 14:54

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
16/05/2007 15:34

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
09/05/2007 18:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/04/2007 17:28

Conclusos para despacho
02/04/2007 18:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/04/2007 11:22

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2007

Ultima Atualização
07/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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