08/08/2022 17:08

Arquivado Definitivamente
04/08/2022 00:58

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO PARÁ em 03/08/2022 23:59.
28/07/2022 15:52

Juntada de manifestação
19/07/2022 04:54

Decorrido prazo de CONSTEC CONSULTORIA SERVICOS GERAIS E TECNICOS LTDA em 18/07/2022 23:59.
13/07/2022 07:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2022 07:37

Juntada de diligência
11/07/2022 10:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2022 14:14

Expedição de Mandado.
20/06/2022 17:00

Juntada de petição intercorrente
17/06/2022 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
16/06/2022 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO 1036286-94.2021.4.01.3900 IMPETRANTE: CONSTEC CONSULTORIA SERVICOS GERAIS E TECNICOS LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO PARÁ, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo da Administração Pública.

Custas antecipadas.

Liminar deferida.

A União requereu ingresso no feito.

Autoridade impetrada notificada.

Informações prestadas (doc. 829916593) nos seguintes termos: DO PLEITO DA IMPETRANTE E DAS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA RFB 5.

Acerca das alegações da Impetrante, quanto à inércia da RFB na análise de seus pedidos de ressarcimento, consultamos a Equipe de Reconhecimento do Direito Creditório – EQAUD que, nos informou já haver concluído a análise dos Pedidos de Restituição n.º 23555.24141.160920.1.2.02-1572 e n.º 23955.81032.160920.1.2.03-4670. 6.

Para tanto, a Equipe formalizou os processos administrativos n.º 10280.729043/2021-68 e n.º 10280.729044/2021-11, onde proferiu os despachos decisórios n.º 850/2021 – EQAUD/SRRF02/PA e n.º 851/2021 – EQAUD/SRRF02/PA, que seguem anexos à presente informação. 7.

No despacho decisório n.º 850/2021 – EQAUD/SRRF02/PA, decidiu-se pelo não reconhecimento do direito creditório da Impetrante referente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2019, havendo o indeferimento do PER nº 23555.24141.160920.1.2.02-1572 e a determinação do lançamento do Imposto de Renda apurado para o ano-calendário 2019, no valor de R$ 13.666,23 (treze mil, seiscentos e sessenta e seis reais e vinte e três centavos). 8.

No despacho decisório n.º 851/2021 – EQAUD/SRRF02/PA, concluiu-se pelo não reconhecimento do direito creditório da Impetrante referente ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2019, havendo o indeferimento do PER nº 23955.81032.160920.1.2.03-4670 e a determinação do lançamento da CSLL apurada para o ano-calendário 2019, no valor de R$ R$ 5.672,73 (cinco mil, seiscentos e setenta e dois reais e setenta e três centavos).

III – DA CONCLUSÃO 9.

Por todo o exposto, fica demonstrado que a Autoridade Impetrada não praticou nem determinou a prática de qualquer ato eivado de ilegalidade ou abuso de poder. 10.

Requer-se, portanto, a total denegação da segurança. É o relatório.

DECIDO.

Leio o art. 12 da Lei 12.016/2009 a partir do que dispõem os arts. 127 e 129 da CF/1988, a LC 75/1993 e o art. 178 do CPC.

Logo, a matéria tratada nestes autos não demanda intervenção ministerial, como, aliás, dispõe a Recomendação 34/2016 do CNMP, e já se posicionaram alguns ilustres membros do MPF em atuação nesta Vara Federal nos processos 1002445-50.2017.4.01.3900, 1002198-69.2017.4.01.3900, 1001645-22.2017.4.01.3900 e 1002480-10.2017.4.01.3900.

A Constituição Federal em seu art. 5º, XXXIV, “a”, assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Esse dispositivo constitucional tem a finalidade de proteger não somente o direito de petição bem como o direito de resposta em razoável lapso temporal compatível com a complexidade da demanda.

Além disso, “é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” (art. 24 da Lei 11.457/2007)..

Em regra, o Poder Judiciário não substitui esse poder-dever da Administração, mas,

por outro lado, cabe-lhe ordená-la a decidir.

Manter-se injustificadamente inerte diante de um pleito administrativo não é razoável nem eficiente, uma vez que a inércia administrativa revela afronta ao direito à petição e ao direito à razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Após a decisão liminar, foi informado o rompimento da inércia administrativa.

A extinção do pedido sem resolução de mérito não é acobertada pela coisa julgada, de sorte que nada impediria a RFB de revogar a conclusão do processo administrativo.

Assim, a segurança será concedida e a RFB fica apenas desobrigada do cumprimento da obrigação de fazer.

Por todas essas razões, ratifico a decisão liminar e concedo a segurança para que a autoridade coatora, no prazo de 30 dias, emita decisão referente aos processos administrativos fiscais que constam dos documentos id: 776299012 e 776299013.

Condeno a União ao reembolso das custas (art. 4°, parágrafo único, da Lei 9.289/1996).

Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Inclua-se a União (PFN) nos autos como assistente litisconsorcial.

Dê-se ciência desta sentença ao MPF.

Oportunamente, arquivem-se.

I.

Belém, data de validação do sistema.

Henrique Jorge Dantas da Cruz Juiz Federal Substituto
15/06/2022 17:22

Processo devolvido à Secretaria
15/06/2022 17:22

Juntada de Certidão
15/06/2022 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2022 17:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/06/2022 17:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/06/2022 17:22

Concedida a Segurança a CONSTEC CONSULTORIA SERVICOS GERAIS E TECNICOS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-01 (IMPETRANTE)
24/01/2022 15:49

Conclusos para julgamento
15/12/2021 01:31

Decorrido prazo de CONSTEC CONSULTORIA SERVICOS GERAIS E TECNICOS LTDA em 14/12/2021 23:59.
01/12/2021 03:15

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO PARÁ em 29/11/2021 23:59.
24/11/2021 15:15

Juntada de Informações prestadas
19/11/2021 11:16

Juntada de petição intercorrente
12/11/2021 18:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2021 18:30

Juntada de diligência
12/11/2021 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/11/2021 13:24

Expedição de Mandado.
12/11/2021 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2021 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2021 11:10

Processo devolvido à Secretaria
12/11/2021 11:10

Concedida a Antecipação de tutela
10/11/2021 16:17

Conclusos para decisão
08/11/2021 10:24

Juntada de petição intercorrente
26/10/2021 11:43

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
19/10/2021 11:16

Juntada de Certidão
19/10/2021 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2021 11:16

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 13:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJPA
18/10/2021 13:34

Juntada de Informação de Prevenção
15/10/2021 18:34

Recebido pelo Distribuidor
15/10/2021 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2021

Ultima Atualização
08/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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