07/09/2022 02:57

Baixa Definitiva
07/09/2022 02:57

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
18/08/2022 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2022 13:13

Juntada de petição intercorrente
12/08/2022 16:31

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2022 16:31

Juntada de Certidão
12/08/2022 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2022 16:31

Outras Decisões
08/08/2022 14:17

Conclusos para decisão
29/07/2022 13:23

Juntada de resposta
29/07/2022 08:05

Decorrido prazo de Gerente Executivo do INSS em Varginha/MG em 28/07/2022 23:59.
14/07/2022 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2022 15:53

Juntada de diligência
11/07/2022 17:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2022 16:48

Expedição de Mandado.
09/07/2022 01:50

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA SILVA INACIO em 08/07/2022 23:59.
09/07/2022 01:50

Decorrido prazo de LUIZ MIGUEL SILVA INACIO em 08/07/2022 23:59.
08/07/2022 03:04

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA SILVA INACIO em 07/07/2022 23:59.
01/07/2022 19:20

Juntada de petição intercorrente
01/07/2022 19:19

Juntada de petição intercorrente
01/07/2022 16:12

Publicado Despacho em 01/07/2022.
01/07/2022 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
30/06/2022 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Varginha-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Varginha-MG PROCESSO: 1001615-90.2022.4.01.3809 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: M.

E.

S.

I., L.

M.

S.

I.

REPRESENTANTE: MARIA APARECIDA ANSELMO Advogado do(a) IMPETRANTE: MAILSO PAIVA MARTINS - MG88050, IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VARGINHA/MG LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS DESPACHO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Maria Eduarda Silva Inácio e Luiz Miguel Silva Inácio, menores impúberes, ambos neste ato representados por Maria Aparecida Anselmo, sua tutora, respectivamente, contra o Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Varginha/MG, objetivando, em sede liminar, que a Autoridade Coatora proceda à análise do pedido administrativo para o pagamento de Benefício Auxílio-Reclusão não recebido.

Alega a parte impetrante que, na data de 02/12/2021, foi feito o requerimento para renovação da declaração de cárcere/reclusão, conforme consta no processo administrativo, e que no dia 27/01/2022 teria sido concluído o processo de análise.

Na data de 08/02/2022, teria sido solicitado pelo próprio INSS o pagamento de Benefício Não Recebido, tendo decorrido o prazo de 45 dias para análise, estando o benefício ainda suspenso.

Ressaltou, ainda, que há uma ação em andamento (Processo nº 1003490-66.2020.4.01.3809, que tramita no Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Varginha/MG), sendo que, o benefício de Auxílio-Reclusão fora implantado através do deferimento de Tutela de Urgência.

Emenda à inicial (ID 1033067293). É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, determino o prosseguimento do feito, não obstante a ordem confusa em que os documentos foram apresentados.

Ressalto que a petição inicial está no id n. 1012869270.

Não restou claro a este juízo o motivo do não pagamento do benefício, e se houve determinação para o respectivo pagamento, pelo próprio INSS, em 08/02/2022, como alegado pelos impetrantes (fl. 2).

Outrossim, também não se afigura claro se se trata de descumprimento de ordem emanada de outro juízo.

Dessa forma, postergo o exame da liminar para após as informações.

Na oportunidade, esclareça a autoridade impetrada os fatos acerca da alegada suspensão do benefício/pagamento não recebido.

Outrossim, esclareça se o benefício chegou a ser implantado como determinado em outra ação judicial (1003490-66.2020.4.01.3809 - JEF), tratando-se a suspensão alegada de fato novo.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita aos impetrantes.

Anote-se.

Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as devidas informações.

Intime-se o INSS para querendo, ingressar no feito.

Após, ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intime-se.

Luiz Antonio Ribeiro da Cruz Juiz Federal Substituto da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Varginha/MG Luiz Antonio Ribeiro da Cruz Juiz Federal Substituto da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Varginha/MG
29/06/2022 13:13

Processo devolvido à Secretaria
29/06/2022 13:13

Juntada de Certidão
29/06/2022 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2022 13:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/06/2022 13:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/06/2022 13:13

Concedida a gratuidade da justiça a M. E. S. I. - CPF: *06.***.*81-98 (IMPETRANTE) e L. M. S. I. - CPF: *06.***.*79-00 (IMPETRANTE)
29/06/2022 13:13

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 14:53

Conclusos para decisão
17/05/2022 15:52

Juntada de emenda à inicial
10/05/2022 13:29

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2022 13:29

Juntada de Certidão
10/05/2022 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2022 13:29

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 16:36

Conclusos para despacho
19/04/2022 11:23

Juntada de emenda à inicial
06/04/2022 13:55

Processo devolvido à Secretaria
06/04/2022 13:55

Juntada de Certidão
06/04/2022 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/04/2022 13:55

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 11:47

Conclusos para despacho
04/04/2022 16:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Varginha-MG
04/04/2022 16:32

Juntada de Informação de Prevenção
04/04/2022 16:17

Recebido pelo Distribuidor
04/04/2022 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
07/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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