TRF1 - 1002268-90.2019.4.01.3100

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002268-90.2019.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002268-90.2019.4.01.3100 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: SINDICATO DE ENFERMAGEM E TRABALHADORES DE SAUDE DO AMAPA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CARMILA LIMA SCHMITT - AP3838-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):DANIEL PAES RIBEIRO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1002268-90.2019.4.01.3100 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Sindicado de Enfermagem e Trabalhadores de Saúde do Amapá (Sindesaúde) contra ato do Subsecretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, objetivando análise da solicitação de registro sindical n.

SC18582, referente ao processo administrativo n. 46203.003185/2016-02.

Narra o impetrante, em síntese, que protocolou o requerimento em 29.11.2016, instruído com todos os documentos necessários, todavia, desde então, o procedimento se encontra sem qualquer movimentação.

A sentença concedeu em parte a segurança (fls. 120-125), para determinar à “autoridade coatora a julgar, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da apresentação da documentação exigida por intermédio do Ofício nº 175/2019/DARS/CTRS/CGRS-DPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (Id. 117821381), o pedido administrativo de registro sindical do Sindicato de Enfermagem e Trabalhadores de Saúde do Amapá – SINDESAÚDE (processo nº 46203.003185/2016-02 - SC 18582)”.

Veio aos autos a informação de que a decisão judicial foi cumprida (fls. 205-208).

Sem recurso voluntário, vieram os autos a este Tribunal por força do reexame obrigatório.

O Ministério Público Federal deixou de se pronunciar sobre o mérito da ação, pugnando por seu regular prosseguimento (fls. 225-226). É o relatório.

Des.

Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1002268-90.2019.4.01.3100 V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO (RELATOR): Como visto do relatório, a parte impetrante ajuizou mandado de segurança para compelir o Subsecretário de Relações do Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego a proceder à análise da solicitação de registro sindical referente ao processo administrativo n. 46203.003185/2016-02.

A sentença não merece reparo, estando em conformidade com o entendimento jurisprudencial assente sobre a matéria, de que a demora injustificada na apreciação do procedimento administrativo configura ofensa aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, sendo a omissão administrativa passível de correção pelo Poder Judiciário.

Nesse contexto, cabe à Administração apreciar, no prazo fixado pela legislação correlata, os pedidos que lhe forem dirigidos pelos interessados, não se podendo postergar, indefinidamente e sem justificativa plausível, a análise dos requerimentos, sob pena de se violar os princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceituam a Lei n. 9.784/1999 e os artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal.

Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

ANISTIA POLÍTICA.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DA JUSTIÇA.

ATO OMISSIVO.

DIREITO DE PETIÇÃO.

RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO NÃO OBSERVADA.

ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato alegadamente omissivo do Ministro de Estado da Justiça para compeli-lo a examinar o processo administrativo 2003.01.22463, que desde 14.3.2003 estaria sem resposta definitiva.

As informações prestadas apresentam contradição ao afirmar que o exame do pedido administrativo depende da Comissão de Anistia e que o processo está com a autoridade impetrada desde 2017 (fl. 567).

A tese de ilegitimidade passiva, com base na dependência de exame da Comissão de Anistia, é, pois, indeferida. 2.

De acordo com a inicial, o pedido está em análise desde 14.3.2003, sendo irrelevante averiguar culpa de órgãos específicos no trâmite, já que a razoável duração do processo, garantia individual desrespeitada na hipótese, impõe à Administração, como um todo, resposta à tutela pleiteada em tempo adequado. 3. "O direito de petição aos Poderes Públicos, assegurado no art. 5º, XXXIV, 'a', da Constituição Federal, traduz-se em preceito fundamental a que se deve conferir a máxima eficácia, impondo-se à Administração, como contrapartida lógica e necessária ao pleno exercício desse direito pelo Administrado, o dever de apresentar tempestiva resposta. (...) A demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir obrigação que a própria Constituição lhe impõe é omissão violadora do princípio da eficiência, na medida em que denuncia a incapacidade do Poder Público em desempenhar, num prazo razoável, as atribuições que lhe foram conferidas pelo ordenamento (nesse sentido, o comando do art. 5º, LXXVIII, da CF).

Fere, também, a moralidade administrativa, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita, e deve depositar, na Administração.

Por isso que semelhante conduta se revela ilegal e abusiva, podendo ser coibida pela via mandamental, consoante previsto no art. 1.º, caput, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009" (MS 19.132/DF, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 27.3.2017). 4.

A autoridade impetrada deve, no prazo do art. 49 da Lei 9.784/1999, decidir o requerimento administrativo de concessão de anistia formulado pela impetrante e numerado como 2003.01.22463. 5.

Mandado de Segurança parcialmente concedido. (STJ: MS 24.141/DF Relator Ministro Herman Benjamin – 1ª Seção - DJe 26.02.2019) RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.

PRAZO PARA EXAME DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO.

ART. 24 DA LEI Nº 11.457/07. 1.

Verificada a demora injustificada, correta a estipulação de prazo para que a administração conclua procedimento administrativo.

Aplicável a jurisprudência da Corte que assegura a razoável duração do processo, segundo os princípios da eficiência e da moralidade, não se podendo permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo.

Precedente do STJ. 2.

Recurso especial não conhecido. (STJ: Recurso Especial n. 1.145.692/RS – Relatora Ministra Eliana Calmon – DJe de 24.03.2010) REMESSA NECESSÁRIA.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

ANISTIADO POLÍTICO.

APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO.

MORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO.

PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

VIOLAÇÃO.

SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos sob sua apreciação no prazo legal, em obediência aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada na tramitação e decisão de procedimentos administrativos caracteriza lesão a direito subjetivo do administrado, em flagrante ofensa aos aludidos princípios constitucionais, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar à administração prazo razoável para fazê-lo.

Precedentes. 3.

Hipótese em que a Comissão Especial Ministerial CEI restaurou a condição de anistiado do impetrante em 28.09.2009, reconhecendo, seu direito de retorno ao serviço público, sem, contudo, passada mais de uma década desde o reconhecimento da anistia, concluir os procedimentos pertinentes à pretensão veiculada, devendo ser mantida a sentença que determinou à União que finalizasse o processo administrativo n. 04599.509225/2004-37, no prazo de 60 (sessenta) dias. 4.

Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF – 1ª Região: RecNecCiv n. 1005436-05.2021.4.01.3400/DF – Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa – PJe de 03.03.2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA).

SEGURANÇA CONCEDIDA.

SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Cabe à Administração apreciar, no prazo fixado pela legislação correlata, os pedidos que lhe forem dirigidos pelos interessados, não se podendo postergar, indefinidamente e sem justificativa plausível, a análise dos requerimentos, sob pena de se violar os princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceituam a Lei n. 9.784/1999 e os artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal. 2.

Sentença concessiva da segurança, que se confirma. 3.

Remessa oficial desprovida. (TRF – 1ª Região: RecNecCiv n. 1003691-87.2021.4.01.3400/DF – Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro – PJe de 24.02.2022) Desse modo, não há nada a reparar na sentença submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a qual garantiu ao impetrante o exercício do direito que se encontra assegurado pelo art. 5º, inciso XXXIV, alínea a, da Constituição Federal.

Ante o exposto, confirmo a sentença e nego provimento à remessa oficial. É o meu voto.

Des.

Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002268-90.2019.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002268-90.2019.4.01.3100 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: SINDICATO DE ENFERMAGEM E TRABALHADORES DE SAUDE DO AMAPA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARMILA LIMA SCHMITT - AP3838-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO.

REGISTRO SINDICAL.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Cabe à Administração apreciar, no prazo fixado pela legislação correlata, os pedidos que lhe forem dirigidos pelos interessados, não se podendo postergar, indefinidamente e sem justificativa plausível, a análise dos requerimentos, sob pena de se violar os princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceituam a Lei n. 9.784/1999 e os artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal. 2.

Sentença concessiva da segurança, que se confirma. 3.

Remessa oficial desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial.

Brasília, 11 de julho de 2022.

Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 17 de junho de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO RECORRENTE: SINDICATO DE ENFERMAGEM E TRABALHADORES DE SAUDE DO AMAPA , Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: CARMILA LIMA SCHMITT - AP3838-A .

RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL , .

O processo nº 1002268-90.2019.4.01.3100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 11-07-2022 Horário: 14:00 Local: SOBRELOJA SALA 03 - Observação: